Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 2
Quando começa a valer o fim da escala 6x1? Veja perguntas e respostas
O Senado aprovou a PEC que elimina a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, com mudanças graduais e garantia de dois dias de descanso por semana sem redução de salário.
No meio da travessia: como serão calculadas as alíquotas ad rem do IBS e da CBS sobre operações com combustíveis
A Reforma Tributária muda a forma de calcular os impostos sobre combustíveis no Brasil, substituindo tributos antigos por novas contribuições com alíquotas fixas por litro, válidas em todo o país.
Preço vil no leilão extrajudicial: O problema começa antes do lance
Leilões extrajudiciais de imóveis podem esconder armadilhas que prejudicam o devedor muito antes do momento do lance, especialmente quando o bem é arrematado por um valor muito abaixo do preço de mercado.
Empresas podem renegociar dívidas do FGTS com descontos de até 65%
Empregadores com dívidas do FGTS inscritas em dívida ativa poderão renegociá-las com descontos de até 65% do valor total, uma oportunidade importante para regularizar a situação com seus funcionários.
Congresso aprova 'OAB da Medicina': Enamed será obrigatório para exercício da profissão
O Congresso Nacional aprovou a medida provisória que institui o Enamed, exame obrigatório para que médicos possam exercer a profissão no Brasil, nos moldes do que já existe para advogados com o Exame da OAB.
Síndico profissional: O que a resolução do CFA não conseguiu, o PL 4.739/24 pode fazer?
Um projeto de lei em tramitação no Congresso pode regulamentar oficialmente a profissão de síndico profissional no Brasil, tema que uma resolução do Conselho Federal de Administração não conseguiu consolidar.
Escala 5x2 e jornada de 40 horas semanais podem acelerar a automação das empresas do varejo
A aprovação da PEC que muda a escala de trabalho para 5x2 e reduz a jornada para 40 horas semanais deve acelerar a substituição de trabalhadores por máquinas de autoatendimento no varejo, com potencial redução de custos de até 65% para os empregadores.
Petrobras avalia impactos do fim da escala 6x1 a 130 mil terceirizados
A Petrobras criou um grupo de trabalho para analisar como o fim da escala 6x1 afetará os contratos de cerca de 130 mil trabalhadores terceirizados, que atuam em plataformas, refinarias e outras frentes operacionais da estatal.
STJ define critérios para indenizações pagas pelo Incra em desapropriações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu regras claras sobre como calcular o valor das indenizações devidas a proprietários em casos de desapropriação pelo Incra, definindo marcos temporais específicos para cada tipo de situação.
Em caso inédito, STJ debate usucapião de nome de domínio na internet
O Superior Tribunal de Justiça analisa, pela primeira vez, se é possível adquirir a propriedade de um endereço eletrônico (domínio de internet) por meio de usucapião — instituto jurídico que permite reconhecer a posse prolongada de um bem como propriedade.
Novo presidente de comissão que revisa Código Civil prevê projeto mais enxuto
O senador Efraim Filho assumiu a presidência da comissão que revisa o Código Civil e promete um projeto mais enxuto, focado apenas nos pontos em que há consenso entre os parlamentares.
Condomínio deve dividir lucro de aluguéis com moradores, diz TJMG em decisão
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que os lucros obtidos pelo condomínio com o aluguel de áreas comuns devem ser repartidos entre os moradores, reforçando os direitos dos condôminos sobre o patrimônio coletivo.