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81 notíciasAviso prévio proporcional pode garantir até 90 dias e muitas empresas ainda pagam menos do que o trabalhador tem direito
Muitos trabalhadores demitidos sem justa causa recebem menos do que têm direito no aviso prévio. A lei garante até 90 dias de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mas diversas empresas ainda descumprem essa regra.
Aluguel por curta temporada é vedado sem aval de convenção do condomínio
Decisão judicial reforça que o aluguel de apartamentos por curta temporada, como em plataformas tipo Airbnb, só pode ser realizado se a convenção do condomínio autorizar expressamente essa prática.
Direito à restituição de ITBI será definido pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o comprador de imóvel tem direito à devolução do ITBI quando o negócio não se concretiza. A decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá como orientação para todos os tribunais do país.
Pedir demissão e cumprir o aviso-prévio pode transformar uma rescisão de R$ 1.000 em R$ 5.000; três passos simples para não perder dinheiro
Pedir demissão sem planejamento pode significar perder uma quantia significativa na rescisão. Cumprir o aviso-prévio e seguir alguns passos simples pode multiplicar o valor que você recebe ao sair do emprego.
Condomínio não responderá por danos em carro estacionado na garagem
Decisão judicial determina que condomínio não é obrigado a indenizar morador por danos causados a veículo estacionado na garagem, reforçando que a responsabilidade pela guarda do automóvel pode não ser do condomínio.
Mais de 80 mil empregadores vão receber notificações para regularizar FGTS de domésticos
Mais de 80 mil empregadores domésticos serão notificados para regularizar o recolhimento do FGTS de seus empregados. A medida reforça a importância de manter em dia as obrigações trabalhistas de quem contrata empregados domésticos.
Aviso prévio: governo reafirma que trabalhador pode usar parte da jornada para procurar emprego sem perda salarial, veja como aplicar a regra
O governo federal reafirmou que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a reduzir sua jornada durante o aviso prévio para buscar um novo emprego, sem qualquer desconto no salário.
Banco não responde por dívida condominial de imóvel financiado, decide juíza
Decisão judicial determina que o banco financiador não é responsável por dívidas de condomínio de imóvel financiado, reforçando que a obrigação recai sobre quem efetivamente possui ou ocupa o imóvel.
TST diverge sobre estabilidade a funcionária do Bradesco que se acidentou no aviso prévio
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresentou divergência ao julgar se uma funcionária do Bradesco, que sofreu acidente durante o período de aviso prévio, tem direito à estabilidade no emprego. O caso levanta uma discussão importante sobre os direitos do trabalhador acidentado nessa fase da relação de trabalho.
Taxa de condomínio tem reajuste de 6,8% em 2025 no Brasil; tarifa é 60% maior que a inflação
A taxa de condomínio no Brasil teve reajuste médio de 6,8% em 2025, valor que supera em 60% a inflação do período. Entenda o que isso significa para o seu bolso e quais são os seus direitos.
Saiba como ganhar 30% ou mais com imóveis, mais que o dobro da Selic
Investir em imóveis pode render 30% ou mais ao ano, superando com folga a taxa Selic. Entenda como esse tipo de investimento funciona e por que é importante contar com orientação jurídica.
TST: Indústria não deve recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma indústria não precisa recolher a contribuição do INSS sobre o aviso-prévio indenizado, reforçando o entendimento de que essa verba não tem natureza salarial.