Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 29
Dano moral torna-se ineficaz no direito bancário
Especialistas apontam que as indenizações por dano moral em ações contra bancos perderam força prática, tornando-se insuficientes para desestimular abusos e compensar adequadamente os consumidores prejudicados.
Suspensão de sanções da NR-1 não isenta empresa de gerir saúde mental dos trabalhadores
A suspensão temporária das punições por descumprimento da NR-1 não elimina a obrigação das empresas de cuidar da saúde mental de seus funcionários, alertam especialistas.
Direito do consumidor: cliente não pode ser obrigado a pagar por perda de comanda
A legislação brasileira de defesa do consumidor proíbe que estabelecimentos comerciais cobrem multas ou valores fixos de clientes pela perda da comanda, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Golpe do falso corretor: cartórios orientam como evitar fraudes na compra de imóveis
Cartórios de Minas Gerais alertam compradores sobre o golpe do falso corretor e orientam sobre medidas práticas para evitar fraudes em transações imobiliárias.
Reforma Tributária e o ITBI: O que muda para os contribuintes na prática?
A Reforma Tributária brasileira traz mudanças importantes no ITBI, o imposto pago na compra de imóveis, e entender essas alterações pode fazer diferença no bolso de quem pretende comprar ou vender um bem.
Direito do Consumidor: histórico financeiro pode influenciar concessão de crédito mesmo após cinco anos
Mesmo depois de cinco anos — prazo legal para a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes —, o histórico financeiro negativo de um consumidor pode continuar sendo considerado por instituições financeiras na hora de conceder crédito.
Empresa de energia é condenada após cobrança indevida de mais de R$ 27 mil
Uma empresa de energia elétrica foi condenada pela Justiça após cobrar indevidamente mais de R$ 27 mil de um cliente. O caso reforça os direitos do consumidor diante de abusos praticados por concessionárias de serviços públicos.
Exposição indevida de imagem de segurança a terceiro gera indenização
Empresa que compartilhou imagens de câmeras de segurança de um cliente com terceiros sem autorização foi condenada a pagar indenização por danos morais. O caso reforça o direito de todos à proteção da própria imagem e da privacidade.
Quem volta das férias tem estabilidade no emprego? TST esclarece regra que ainda confunde milhões
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou o entendimento sobre a proteção do empregado ao retornar das férias. Entenda o que diz a lei e quais são os seus direitos.
Comissão aprova prazo para ações de indenização em falências e recuperações judiciais
Uma comissão legislativa aprovou regra que define prazo limite para que credores e prejudicados possam entrar com ações de indenização em processos de falência e recuperação judicial. A mudança traz mais segurança jurídica para empresas e pessoas envolvidas nesses procedimentos.
Tabela Price em financiamento gera suspensão do pagamento do imóvel
Uma decisão judicial reconheceu que o uso da Tabela Price em financiamentos imobiliários pode causar cobranças abusivas, resultando na suspensão das parcelas do imóvel até que os valores sejam revistos.
Estado que dá com uma mão e tira com a outra: Compra de imóvel
Comprar um imóvel pode parecer um passo seguro, mas o Estado brasileiro cobra impostos na entrada e na saída dessa conquista. Entenda como esse ciclo tributário afeta o seu bolso e o que você pode fazer para se proteger.