Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 28
Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária
Decisão judicial reconhece que o simples recibo de compra e venda de um imóvel pode ser considerado "justo título" para fins de usucapião ordinária, abrindo uma importante porta para quem possui um imóvel sem escritura registrada em cartório.
TRT-2 mantém reintegração de empregado dispensado por etarismo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a reintegração de um trabalhador demitido por razões ligadas à sua idade, reconhecendo o chamado etarismo como prática discriminatória ilegal no ambiente de trabalho.
CLT não contempla todas as formas de trabalho modernas, diz ministra
A ministra do Trabalho sinalizou que a CLT, criada em 1943, não foi pensada para abarcar as novas formas de trabalho que surgiram com a era digital e a economia de plataformas, abrindo debate sobre a necessidade de atualização da legislação trabalhista brasileira.
Justiça reconhece direito de compradores após 47 anos de espera por escritura de imóvel
Após quase cinco décadas, a Justiça reconheceu o direito de compradores à escritura definitiva de um imóvel, reafirmando que o tempo não apaga o direito de quem adquiriu um bem de boa-fé.
Transfobia no ambiente de trabalho gera rescisão indireta
Uma decisão judicial reconheceu que atos de transfobia praticados no ambiente de trabalho configuram falta grave do empregador, permitindo que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato e receba todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Trabalho aos sábados: o que diz a CLT e quando a jornada gera hora extra?
Trabalhar aos sábados pode ou não gerar direito a hora extra, dependendo de como a jornada semanal do trabalhador está organizada. Entenda o que diz a legislação trabalhista brasileira sobre o tema.
STJ valida venda de imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida a venda de um imóvel realizada por sócio de empresa que possuía dívidas fiscais, reforçando a separação entre o patrimônio pessoal do sócio e as obrigações tributárias da pessoa jurídica.
Procon alerta para golpes associados ao programa federal 'Novo Desenrola Brasil'
O Procon emitiu alerta sobre golpes que se aproveitam do programa federal 'Novo Desenrola Brasil' para enganar consumidores endividados. Criminosos se passam por representantes do programa para aplicar fraudes financeiras.
Vazamento em plataforma sensível e LGPD: O fornecedor como ponto de ruptura
Quando uma plataforma digital sofre vazamento de dados pessoais sensíveis, o fornecedor pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados aos consumidores, à luz da LGPD e do Código Civil.
Terras quilombolas sem demarcação geram dano moral presumido
Decisão judicial reconhece que a falta de demarcação oficial de terras quilombolas configura, por si só, um dano moral coletivo às comunidades afetadas, sem necessidade de comprovação individual do sofrimento.
ITBI na cessão de compromisso de compra e venda: qual a tese correta do STF?
O STF discute quando o ITBI — imposto cobrado na compra de imóveis — deve incidir sobre a cessão de compromisso de compra e venda, decisão que pode impactar diretamente o bolso de quem negocia imóveis ainda na planta ou antes da escritura definitiva.
TRT-9: Empresa indenizará por vídeo contra ex-empregado que ajuizou ação
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou uma empresa a indenizar um ex-funcionário após ela divulgar um vídeo em represália à ação trabalhista movida por ele, caracterizando retaliação e dano moral.