Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 7
Caso Master pressiona CVM: ex-presidente espera órgão mais forte para 'dar resposta à sociedade'
O escândalo do Banco Master colocou em xeque a capacidade da CVM de fiscalizar o mercado financeiro, levando o STF a garantir mais recursos ao órgão regulador para agilizar processos e proteger investidores.
Trabalhador recebe salário com atraso: saiba o limite legal estabelecido pela CLT para o pagamento cair na conta sem prejuízo financeiro ao funcionário
A CLT estabelece prazos claros para o pagamento do salário, e o descumprimento pelo empregador pode gerar direitos importantes ao trabalhador. Entenda o que a lei garante.
Programa Casa Paulista libera subsídios para compra do primeiro imóvel no interior de SP
O Programa Casa Paulista oferece subsídios financeiros para quem deseja comprar o primeiro imóvel no interior do estado de São Paulo, ampliando o acesso à moradia própria para famílias de menor renda.
Governo determina que preço abusivo de combustíveis pode levar a multa de até R$ 500 milhões
O governo federal anunciou medidas para combater o abuso de preços de combustíveis, com multas que podem chegar a R$ 500 milhões para distribuidoras e postos que pratiquem aumentos injustificados.
Justiça condena Porto Alegre a pagar R$ 50 milhões por falhas na prevenção de enchente
A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o município de Porto Alegre a pagar R$ 50 milhões por danos morais coletivos, reconhecendo omissão da administração municipal na prevenção da enchente de 2024 e na manutenção do sistema de proteção contra cheias.
Acordo na polícia fez condomínio barrar cabeleireiro em espaço comum; TJSP valida medida
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de um condomínio que proibiu um morador de exercer atividade de cabeleireiro em área de uso comum, após um acordo firmado em delegacia envolvendo conflito entre vizinhos.
Juiz extingue ação por perda de prazo para anular assembleia condominial
Uma ação judicial para anular uma assembleia de condomínio foi encerrada sem análise do mérito porque o morador deixou passar o prazo legal para ingressar com o processo. O caso reforça a importância de agir rapidamente quando há irregularidades em assembleias condominiais.
Consignado CLT já 'é um sucesso', mas precisa evoluir em questões operacionais, diz diretor da Febraban
O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT) tem apresentado bons resultados iniciais, mas ainda enfrenta desafios operacionais que precisam ser resolvidos para ampliar o acesso dos empregados a essa modalidade de crédito mais barata.
Juíza nega indenização milionária a funcionária que alegou burnout e dispensa discriminatória
A Justiça do Trabalho de São Paulo negou todos os pedidos de uma ex-funcionária da Prudential do Brasil que buscava mais de R$ 1 milhão em indenizações por doenças ocupacionais, assédio moral e dispensa discriminatória.
STJ afasta prescrição de perdas e danos decorrentes de adjudicação compulsória
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para cobrar perdas e danos ligados à adjudicação compulsória não começa a contar enquanto o direito à escritura definitiva não for exercido, protegendo compradores de imóveis.
STF prorroga por 90 dias suspensão de multas por descumprir regras de saúde mental
O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão das punições a empresas que descumpram as novas regras da NR-1 sobre saúde mental no trabalho, enquanto busca uma conciliação entre o governo e entidades empresariais.
Vereadores de SP aprovam em 1º turno projeto que veta obrigação de entregador entrar em condomínio
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno projeto de lei que proíbe clientes de exigir que entregadores entrem em condomínios para realizar entregas, com exceções para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida.