Direito Imobiliário

Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado. O advogado imobiliário analisa a documentação do imóvel e do vendedor antes da assinatura, identifica ônus, ações judiciais e irregularidades que podem comprometer a compra, e garante que o contrato proteja seus interesses. Em transações de alto valor, o custo do advogado é muito inferior ao risco de adquirir um imóvel com problemas.

A Lei do Distrato (Lei 13.786/18) garante ao comprador o direito à indenização quando a construtora ultrapassa o prazo de tolerância de 180 dias. Você pode exigir multa moratória (geralmente 1% do valor do contrato por mês de atraso), lucros cessantes (aluguel do período), além do direito de rescindir o contrato com restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente.

Sim. Pela Lei 13.786/18 (Lei do Distrato), o comprador pode rescindir o contrato a qualquer momento. Se a rescisão for por vontade do comprador, a incorporadora pode reter entre 25% e 50% dos valores pagos (dependendo se o condomínio tem patrimônio de afetação). Se o cancelamento for por descumprimento da construtora (atraso, vícios), o comprador tem direito à devolução integral com correção.

Pela lei, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é de responsabilidade do comprador, salvo acordo diferente em contrato. A alíquota varia por município — em São Paulo é de 3% sobre o valor venal de referência ou o valor da transação, o que for maior. É possível contestar judicialmente a base de cálculo quando o município cobra sobre um valor superior ao preço real da transação.

Depende da modalidade. A usucapião extrajudicial (em cartório) é mais rápida: pode ser concluída em 6 a 18 meses se não houver impugnação. A usucapião judicial costuma levar de 2 a 5 anos, a depender da vara e da complexidade da causa. Para usar a via extrajudicial, é necessário que todos os confrontantes e eventuais titulares do domínio concordem ou não se oponham.