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Mais lidas
- 01TST: Trabalhador rural exposto a calor excessivo receberá horas extras por pausas não concedidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador rural submetido a calor excessivo tem direito a receber horas extras quando as pausas obrigatórias para descanso não são concedidas pelo empregador.
- 02TRT-3 anula justa causa aplicada a trabalhador que estava na prisão
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais anulou a demissão por justa causa de um trabalhador preso provisoriamente, reconhecendo que ele estava impedido de comunicar sua ausência à empresa e não tinha intenção de abandonar o emprego.
- 03Tema 274 do TST: proteção previdenciária não exige contrato de trabalho sem prazo para terminar
O TST vai decidir se empresas são obrigadas a manter contratos suspensos indefinidamente quando um empregado está aposentado por incapacidade permanente, mesmo após mudanças na legislação previdenciária que dispensam reavaliações periódicas do trabalhador.
Quando começa a valer o fim da escala 6x1? Veja perguntas e respostas
O Senado aprovou a PEC que elimina a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, com mudanças graduais e garantia de dois dias de descanso por semana sem redução de salário.
Empresas podem renegociar dívidas do FGTS com descontos de até 65%
Empregadores com dívidas do FGTS inscritas em dívida ativa poderão renegociá-las com descontos de até 65% do valor total, uma oportunidade importante para regularizar a situação com seus funcionários.
Escala 5x2 e jornada de 40 horas semanais podem acelerar a automação das empresas do varejo
A aprovação da PEC que muda a escala de trabalho para 5x2 e reduz a jornada para 40 horas semanais deve acelerar a substituição de trabalhadores por máquinas de autoatendimento no varejo, com potencial redução de custos de até 65% para os empregadores.
Petrobras avalia impactos do fim da escala 6x1 a 130 mil terceirizados
A Petrobras criou um grupo de trabalho para analisar como o fim da escala 6x1 afetará os contratos de cerca de 130 mil trabalhadores terceirizados, que atuam em plataformas, refinarias e outras frentes operacionais da estatal.
Escala 5x2 pode agravar escassez de trabalhadores em setores como os de supermercados e construção
A aprovação da PEC que substitui a escala 6x1 pela 5x2, com redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, pode aprofundar a falta de mão de obra em setores como supermercados e construção civil, além de elevar os custos para as empresas.
Empresa adotava "5S", empregada não seguia as regras e Justiça nega rescisão indireta
A Justiça do Trabalho negou o pedido de rescisão indireta de uma empregada que descumpria repetidamente as regras do programa "5S" adotado pela empresa, entendendo que a conduta faltosa era da própria trabalhadora.
Direito Condominial
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STJ veda cobrança de taxa de lazer destinada só a inquilinos, e não proprietários
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal cobrar taxa de lazer exclusivamente de inquilinos em condomínios, por entender que essa diferenciação não tem base legal válida.
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- 01Síndico profissional: O que a resolução do CFA não conseguiu, o PL 4.739/24 pode fazer?
Um projeto de lei em tramitação no Congresso pode regulamentar oficialmente a profissão de síndico profissional no Brasil, tema que uma resolução do Conselho Federal de Administração não conseguiu consolidar.
- 02Condomínio deve dividir lucro de aluguéis com moradores, diz TJMG em decisão
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que os lucros obtidos pelo condomínio com o aluguel de áreas comuns devem ser repartidos entre os moradores, reforçando os direitos dos condôminos sobre o patrimônio coletivo.
- 03O primeiro tema sob o rito da relevância e a pergunta que a lei 15.484 deixou sem resposta
O STJ reconheceu, por unanimidade, a relevância da primeira questão submetida ao novo filtro do recurso especial, que discute se o condomínio pode cobrar do condômino inadimplente os honorários advocatícios pagos para acionar a Justiça — mas a nova lei gerou uma lacuna perigosa para quem já tinha recurso em andamento.
Taxa de condomínio surpreende compradores após entrega das chaves, aponta pesquisa
Pesquisa revela que muitos compradores de imóveis em condomínio são surpreendidos com o valor da taxa condominial somente após receber as chaves, evidenciando a importância de se informar antes de fechar negócio.
TJMS rejeita recurso sobre cobrança de obra de asfalto em condomínio particular de Dourados
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou recurso de condômino que contestava a cobrança de obra de pavimentação asfáltica em condomínio de Dourados, reafirmando a legitimidade das deliberações coletivas para custear melhorias estruturais.
Inadimplência condominial chega a 12,5% no Brasil no primeiro semestre de 2026
A taxa de inadimplência em condomínios brasileiros atingiu 12,5% no primeiro semestre de 2026, sinalizando um cenário preocupante para síndicos e condôminos em todo o país.
Condomínio aprova cobrança extraordinária para reformar piscina e novo proprietário recebe boletos referentes a parcelas anteriores à compra do apartamento
Após a venda de um apartamento, comprador e vendedora entram em conflito sobre quem deve arcar com parcelas de taxa extraordinária aprovadas antes da transferência do imóvel.
Família recebe cobrança extra do condomínio para pintar a fachada e inquilina descobre que a lei diferencia despesas ordinárias e extraordinárias
Uma inquilina pagou duas parcelas de uma cobrança extra do condomínio referente à pintura da fachada antes de descobrir que, por lei, esse tipo de despesa é obrigação do proprietário, não do locatário.
Crédito para condomínio cresce, atrai fintechs e movimenta milhões de reais
O mercado de crédito voltado a condomínios está em franca expansão no Brasil, atraindo fintechs e movimentando milhões de reais — uma tendência que traz oportunidades e riscos que todo síndico e condômino precisa conhecer.
Direito Imobiliário
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- 01STF reconhece imunidade de ITBI para empresas do setor imobiliário na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas do setor imobiliário têm direito à imunidade do ITBI quando utilizam imóveis para formar o capital social da empresa, uma vitória importante para o mercado imobiliário brasileiro.
- 02Inadimplência das famílias eleva risco de calote às incorporadoras do Minha Casa, Minha Vida
O programa Minha Casa, Minha Vida vive seu maior ciclo de crescimento histórico, mas o aumento da inadimplência das famílias começa a acender um sinal de alerta para as incorporadoras do setor.
- 03Holding pode receber imóvel sem pagar ITBI, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a transferência de imóveis para uma holding familiar é isenta do pagamento do ITBI, o imposto cobrado nas transações imobiliárias, trazendo uma importante vantagem tributária para quem planeja proteger seu patrimônio.
No meio da travessia: como serão calculadas as alíquotas ad rem do IBS e da CBS sobre operações com combustíveis
A Reforma Tributária muda a forma de calcular os impostos sobre combustíveis no Brasil, substituindo tributos antigos por novas contribuições com alíquotas fixas por litro, válidas em todo o país.
Preço vil no leilão extrajudicial: O problema começa antes do lance
Leilões extrajudiciais de imóveis podem esconder armadilhas que prejudicam o devedor muito antes do momento do lance, especialmente quando o bem é arrematado por um valor muito abaixo do preço de mercado.
STJ define critérios para indenizações pagas pelo Incra em desapropriações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu regras claras sobre como calcular o valor das indenizações devidas a proprietários em casos de desapropriação pelo Incra, definindo marcos temporais específicos para cada tipo de situação.
Em caso inédito, STJ debate usucapião de nome de domínio na internet
O Superior Tribunal de Justiça analisa, pela primeira vez, se é possível adquirir a propriedade de um endereço eletrônico (domínio de internet) por meio de usucapião — instituto jurídico que permite reconhecer a posse prolongada de um bem como propriedade.
STF limita efeitos de decisão que proibiu definir alíquota de IPTU pela área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal decidiu restringir os efeitos de uma decisão anterior que proibia municípios de calcular o IPTU com base na área do imóvel, trazendo impacto direto para proprietários e contribuintes em todo o Brasil.
Como reajuste pelo INCC pode virar armadilha para quem compra imóvel na planta
O reajuste das parcelas pelo INCC durante a obra pode surpreender negativamente compradores de imóveis na planta, elevando significativamente o valor final do imóvel além do esperado.
Direito Civil
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- 01Medida Provisória Amplia Regras para Combater Ligações Abusivas de Telemarketing
Uma nova Medida Provisória reforça a proteção dos consumidores contra ligações indesejadas de telemarketing, ampliando as regras para coibir abusos e garantir mais tranquilidade no dia a dia.
- 02Coparticipação em planos de saúde avança sem limite definido, e ANS tenta rever regra de 1998
A coparticipação em planos de saúde coletivos empresariais cresce no Brasil sem regulamentação clara de limites, e a ANS estuda revisar as regras vigentes desde 1998 para proteger os beneficiários.
- 03Congresso aprova 'OAB da Medicina': Enamed será obrigatório para exercício da profissão
O Congresso Nacional aprovou a medida provisória que institui o Enamed, exame obrigatório para que médicos possam exercer a profissão no Brasil, nos moldes do que já existe para advogados com o Exame da OAB.
Novo presidente de comissão que revisa Código Civil prevê projeto mais enxuto
O senador Efraim Filho assumiu a presidência da comissão que revisa o Código Civil e promete um projeto mais enxuto, focado apenas nos pontos em que há consenso entre os parlamentares.
Procon-SP alerta consumidores sobre novas regras da Anac
O Procon-SP emitiu alerta orientando os consumidores sobre as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que impactam diretamente os direitos dos passageiros em viagens aéreas.
Dia das Crianças: Procon-SP orienta sobre segurança na compra de brinquedos e alerta contra falsificados
O Procon-SP emitiu orientações importantes para os consumidores que pretendem comprar brinquedos no Dia das Crianças, alertando sobre riscos de produtos falsificados e a importância de verificar selos de segurança.
Defensoria e Procon discutem proteção de dados de consumidores com setor farmacêutico
A Defensoria Pública do Amazonas e o Procon se reuniram com representantes do setor farmacêutico para debater como os dados pessoais dos consumidores estão sendo coletados e utilizados nas farmácias.
Opinião: STJ atropela Código de Defesa do Consumidor
Uma análise crítica aponta que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem estar enfraquecendo proteções fundamentais previstas no Código de Defesa do Consumidor, preocupando especialistas e potenciais prejudicados.
Caso Master pressiona CVM: ex-presidente espera órgão mais forte para 'dar resposta à sociedade'
O escândalo do Banco Master colocou em xeque a capacidade da CVM de fiscalizar o mercado financeiro, levando o STF a garantir mais recursos ao órgão regulador para agilizar processos e proteger investidores.
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