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Direito Civil
Veja mais →Mais lidas
- 01Reclamação de vizinhos não basta para impedir uso de fogão a lenha
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a simples reclamação de vizinhos sobre fumaça e odores de fogão a lenha não é suficiente para proibir seu uso nem para gerar indenização por danos morais.
- 02Nem todo aborrecimento gera indenização: quando há direito ao dano moral
Nem todo contratempo do dia a dia garante indenização por dano moral. Entenda quando a lei reconhece o direito à compensação e o que diferencia um simples aborrecimento de um prejuízo real.
- 03O show foi cancelado? Saiba o que fazer e veja orientações do Procon-SP
O Procon-SP orienta consumidores sobre seus direitos quando um show ou evento é cancelado, destacando as formas de reembolso e os caminhos para reclamar.
STJ Reforça Proteção ao Comprador ao Reconhecer Imprescritibilidade de Perdas e Danos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito do comprador de exigir indenização por perdas e danos em contratos não tem prazo para acabar, reforçando a proteção de quem foi lesado em negociações civis.
Procon de SP registra 1,3 mil queixas contra seguradoras em 2026
O Procon de São Paulo já registrou 1,3 mil reclamações contra seguradoras em 2026, revelando um cenário preocupante para consumidores que enfrentam dificuldades no cumprimento de contratos de seguro.
Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia não pode exigir custeio de nova operação
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um paciente que já recebeu de volta o valor pago por uma cirurgia malsucedida não pode exigir, ao mesmo tempo, que os profissionais custeiem um novo procedimento.
Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
Um consumidor teve seu pedido de indenização por danos morais extinto pela Justiça por ter esperado cinco anos para reclamar de um produto com defeito, ultrapassando o prazo legal previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
Crédito rural depende da finalidade, não da natureza do contrato
Uma decisão judicial em Goiânia reconheceu que o que define um financiamento como "crédito rural" é o uso dado ao dinheiro, não a forma como o contrato foi redigido — uma vitória importante para produtores rurais que buscam proteções específicas da lei.
Procon Santo André alerta sobre riscos do superendividamento
O Procon de Santo André emitiu um alerta importante sobre os perigos do superendividamento, situação em que a pessoa acumula dívidas além da sua capacidade de pagamento, comprometendo seu sustento básico.
Direito do Trabalho
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- 01Cargo de confiança exige salário 40% maior e não atribui direito a horas extras
Trabalhadores que ocupam cargos de confiança têm regras especiais pela CLT: recebem salário pelo menos 40% maior, mas em contrapartida não têm direito ao pagamento de horas extras.
- 02Vagas para PJ crescem 30% e pagam quase o dobro da média do CLT, diz levantamento
Um levantamento recente mostra que as vagas de trabalho no modelo PJ (Pessoa Jurídica) cresceram 30% e oferecem remuneração quase duas vezes maior do que a média dos empregos com carteira assinada — mas essa diferença esconde riscos trabalhistas importantes que o trabalhador precisa conhecer.
- 03Pedido de demissão afasta indenização por perda da estabilidade
Quando o próprio trabalhador pede demissão, ele perde o direito de receber indenização por estabilidade no emprego, mesmo que tivesse alguma proteção legal contra dispensa.
Desproteção contra demissão arbitrária e fomento à discriminação trabalhista
Dados do Ministério do Trabalho revelam que quase 5 milhões de mulheres foram demitidas sem justa causa entre 2020 e 2025, sendo mais de 383 mil delas dispensadas logo após o retorno da licença-maternidade — um cenário que expõe a fragilidade da proteção trabalhista feminina no Brasil.
Acesso indevido a WhatsApp é prova inválida para justa causa
O TST considerou ilícitas as provas obtidas por acesso não autorizado ao WhatsApp de uma funcionária grávida, revertendo sua demissão por justa causa e garantindo a ela o direito à estabilidade gestacional.
Justiça bateu o martelo: funcionário que aproveita licença médica para viajar ou tirar férias pode ser demitido por justa causa
Decisões judiciais confirmam que usar a licença médica para viajar ou se divertir pode configurar desonestidade e levar à demissão por justa causa, sem direito a verbas rescisórias.
Vítima de assédio moral obtém rescisão indireta após dispensa por abandono de emprego
Trabalhadora vítima de assédio moral conseguiu na Justiça o reconhecimento da rescisão indireta, mesmo após ter sido demitida por suposto abandono de emprego, garantindo seus direitos trabalhistas plenos.
Lei dá permissão ao patrão demitir o funcionário se ele sair de férias durante o período de licença médica
Uma lei trabalhista permite que o empregador demita por justa causa o funcionário que viaja ou sai de férias enquanto está afastado por licença médica. Entenda como essa regra funciona e quais são os seus direitos.
Empregado não pode ser excluído de festa por estar em aviso prévio
Trabalhador em período de aviso prévio tem os mesmos direitos dos demais empregados, incluindo a participação em confraternizações da empresa. A exclusão desse evento pode caracterizar conduta discriminatória e gerar indenização.
Direito Imobiliário
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- 01Dificuldade para conseguir financiamento aumenta desistência na compra de imóveis
O acesso ao crédito imobiliário está mais difícil, e muitos brasileiros têm desistido da compra da casa própria diante das exigências dos bancos e das altas taxas de juros. Entender seus direitos nesse processo é fundamental para evitar prejuízos.
- 02Compras e vendas de imóveis entram na mira do Fisco com novo cadastro nacional
Um novo cadastro nacional vai permitir que a Receita Federal monitore com mais precisão as transações de compra e venda de imóveis no Brasil, aumentando a fiscalização sobre o setor imobiliário.
- 03STJ mantém decisão que negou reconhecimento de usucapião ordinária de imóvel rural no Tocantins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a negativa de usucapião ordinária sobre um imóvel rural no Tocantins, reforçando que o simples tempo de posse não é suficiente para garantir a propriedade de um bem.
Reforma Tributária pode premiar o investidor de locação de imóveis
A Reforma Tributária brasileira pode trazer benefícios significativos para quem investe em imóveis para aluguel, com mudanças nas regras de tributação que prometem tornar esse tipo de investimento ainda mais atrativo.
STJ afasta prescrição de indenização por imóvel não transferido
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para cobrar indenização por um imóvel que não foi transferido ao comprador não começa a correr enquanto o vendedor continuar descumprindo o contrato.
Entenda as modalidades disponíveis para compra de imóveis em SP
O governo do estado de São Paulo apresentou as principais formas de aquisição de imóveis disponíveis para quem deseja comprar uma propriedade, desde o financiamento bancário tradicional até programas habitacionais voltados a diferentes perfis de renda.
Investidores pagam R$ 13,1 bi por imóveis comerciais no primeiro semestre
O mercado de imóveis comerciais no Brasil movimentou R$ 13,1 bilhões no primeiro semestre, sinalizando forte aquecimento do setor e atraindo a atenção de investidores e compradores.
Compradores de imóvel receberão 90% dos valores pagos após distrato
Decisão judicial garante que compradores que desistiram da aquisição de um imóvel têm direito a receber de volta 90% de tudo o que pagaram, reforçando a proteção do consumidor nos contratos imobiliários.
Por que estrangeiros estão comprando tantos imóveis no Brasil
A compra de imóveis no Brasil por estrangeiros tem crescido de forma expressiva, atraída pelo câmbio favorável e pelo potencial de valorização do mercado imobiliário brasileiro.
Direito Condominial
Veja mais →Mais lidas
- 01Segurança coletiva em condomínio justifica multa por cão sem focinheira
Um tribunal reconheceu que condôminos podem ser multados por circular com cães sem focinheira nas áreas comuns, pois a segurança coletiva prevalece sobre o direito individual de propriedade do animal.
- 02Dívidas de condomínio disparam no Brasil e acendem alerta no Piauí
A inadimplência condominial cresce de forma preocupante em todo o Brasil, incluindo o Piauí, impactando diretamente as finanças dos condomínios e os direitos dos moradores adimplentes.
- 03TST mantém justa causa de zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um zelador que abandonou o condomínio na véspera do Natal de 2021, reconhecendo quebra grave de confiança.
Vizinhos devem condomínio: isso tem a ver comigo? Veja os direitos do adimplente
Quando outros moradores deixam de pagar as taxas condominiais, quem está em dia pode ser afetado. Entenda como isso acontece e quais são os seus direitos.
TJDFT mantém multa a condômina por conduta antissocial
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a multa aplicada a uma moradora de condomínio por comportamento considerado antissocial, reforçando o direito das comunidades condominiais de punir condutas que perturbam a convivência coletiva.
A Escalada da Inadimplência Condominial: Causas, Consequências e a Necessidade de Priorização
A inadimplência nos condomínios brasileiros tem crescido de forma preocupante, afetando as finanças coletivas e a qualidade de vida de todos os moradores. Entender as causas, as consequências e as formas de enfrentamento é essencial para proteger o patrimônio de quem vive em condomínio.
Reforma Tributária eleva custos dos condomínios e passa a exigir melhor gestão
A Reforma Tributária brasileira deve aumentar as despesas dos condomínios residenciais e comerciais, exigindo mais atenção e organização na administração das finanças condominiais. Moradores e síndicos precisam entender o impacto dessas mudanças no bolso e na gestão do dia a dia.
Taxa de condomínio no DF tem alta significativa em 2026
As taxas condominiais no Distrito Federal registraram um aumento expressivo em 2026, impactando diretamente o orçamento de moradores e proprietários de imóveis em condomínios da região.
Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos que colocam as dívidas de condomínio em posição privilegiada na hora da cobrança, o que impacta diretamente tanto moradores inadimplentes quanto o próprio condomínio.