Conteúdo Jurídico
Notícias
Direito Civil
Veja mais →Mais lidas
- 01Procon multa instituições financeiras em R$ 136 mil por falhas em consignados
O Procon aplicou multas que somam R$ 136 mil a instituições financeiras por irregularidades em operações de crédito consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do consumidor.
- 02Exame de DNA afasta vínculo biológico e anula doação de imóvel
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a anulação da doação de um imóvel feita por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário, após exame de DNA revelar que não havia vínculo de sangue entre eles.
- 03O direito civil digital no PL 4/25: Desafios e perspectivas para o Código Civil
O Projeto de Lei 4/25 propõe atualizar o Código Civil brasileiro para incluir regras sobre o mundo digital, trazendo desafios e oportunidades para cidadãos e empresas que vivem cada vez mais conectados.
Concessões em crise e soluções contratuais para o financiamento
Contratos de concessão pública em infraestrutura podem entrar em crise e prejudicar financiadores que não participam diretamente do acordo — entenda como cláusulas contratuais podem proteger esses agentes.
Queixas no Procon envolvendo escolas particulares do estado de SP sobem 98% em 2026
As reclamações de consumidores contra escolas particulares paulistas quase dobraram em 2026, segundo o Procon-SP, sinalizando um alerta importante para famílias que enfrentam problemas com mensalidades, contratos e qualidade dos serviços educacionais.
Plano que nega cirurgia urgente tem o dever de ressarcir o paciente
Uma idosa diagnosticada com câncer foi obrigada a pagar R$ 47,5 mil por uma cirurgia urgente após seu plano de saúde impor um prazo de 21 dias úteis para realizá-la. A Justiça condenou a operadora a reembolsar integralmente o valor e a pagar R$ 15 mil por danos morais.
Tragédia em área de risco gera dano moral, mas não material
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que município não é obrigado a indenizar materialmente moradora que perdeu imóvel construído ilegalmente em área de risco, mas manteve a condenação por dano moral devido à omissão do poder público na fiscalização.
Novo eixo da responsabilidade civil médica sob o Estatuto do Paciente
A Lei nº 15.378/2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente, muda as regras do jogo na responsabilidade civil médica ao transformar o dever de informar em fonte autônoma de responsabilidade, afetando diretamente médicos, hospitais e planos de saúde.
Ex-franqueado não deve pagar multa por suposta violação de não concorrência
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma cláusula de não concorrência sem delimitação geográfica em contrato de franquia é abusiva e nula, eximindo ex-franqueado de pagar multa de R$ 150 mil.
Direito do Trabalho
Veja mais →
Mais lidas
- 01Coleta de sangue do empregado sem autorização viola integridade física
O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma trabalhadora que teve sangue coletado sem sua autorização durante atendimento médico no trabalho, reconhecendo violação à integridade física e à intimidade.
- 02Política de transparência salarial é constitucional e não viola LGPD
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou que empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a divulgar relatórios de transparência salarial entre homens e mulheres, declarando a lei constitucional e compatível com a proteção de dados pessoais.
- 03TST restabelece empregador doméstico na "lista suja" do trabalho escravo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de um empregador doméstico ao cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão, reforçando o combate ao trabalho escravo no Brasil.
TRT-3 afasta estabilidade de gestante após pedido de demissão e novo emprego
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que uma trabalhadora grávida perdeu o direito à estabilidade no emprego após pedir demissão voluntariamente e assumir um novo trabalho, afastando a proteção prevista em lei.
CCJ do Senado vota fim da escala 6x1: o que pode mudar na jornada, nas folgas e nos salários?
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal votou sobre o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para cada dia de descanso. A mudança pode impactar diretamente a rotina, as folgas e os salários de milhões de brasileiros.
TST afasta difamação em declaração de advogado questionando validade de prova
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que afirmações feitas por advogado em audiência, questionando a veracidade de depoimento, não configuram difamação quando inseridas na estratégia de defesa da empresa.
Câmara aprova convenções da OIT sobre violência e igualdade de oportunidades
A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a duas importantes convenções internacionais do trabalho: a Convenção 190, que protege trabalhadores contra violência e assédio, e a Convenção 156, que promove igualdade de oportunidades para quem tem responsabilidades familiares.
STJ: filtro da relevância passa a valer nesta quinta (3/9) sob elogios e preocupações
A partir de 3 de setembro de 2025, o STJ passou a exigir que recursos especiais demonstrem relevância econômica, política, social ou jurídica para serem aceitos, reduzindo o volume de casos e focando em decisões com impacto amplo para a sociedade.
STF fixa renda de R$ 5 mil como teto para concessão de Justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal definiu que trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à presunção de Justiça gratuita, mas juízes poderão negar o benefício caso identifiquem patrimônio incompatível com a alegada falta de recursos.
Direito Imobiliário
Veja mais →Mais lidas
- 019 casos no STJ que podem impactar estratégias de empresas
O Superior Tribunal de Justiça tem em pauta nove casos de grande relevância para empresas e cidadãos, incluindo temas como alienação fiduciária, débitos condominiais e fracking, cujas decisões valerão para todo o Brasil.
- 02Licença-maternidade, planos de saúde e ITBI estão na pauta do STF em setembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma pauta intensa em setembro, com julgamentos importantes sobre licença-maternidade, planos de saúde e o imposto ITBI, que afeta diretamente quem compra ou vende imóveis.
- 03Famílias poderão concluir inventário em cartório sem pagar imposto sobre herança, diz CNJ
O CNJ autorizou que famílias finalizem o inventário extrajudicial em cartório sem precisar recolher o ITCMD previamente, facilitando o acesso à escritura pública de herança.
Ex-esposa não deve aluguel por imóvel usado como moradia dos filhos, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ex-esposa que reside em imóvel do casal junto com os filhos não é obrigada a pagar aluguel ao ex-marido pelo uso do bem.
CNJ amplia liberdade de forma na constituição de alienação fiduciária de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) flexibilizou as regras formais para a criação de contratos de alienação fiduciária de imóveis, facilitando e modernizando operações imobiliárias no Brasil.
TJ/SP nega usucapião a mulher que alegou abandono do lar pelo ex-marido
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de usucapião de uma mulher que alegava ter ficado sozinha no imóvel após o abandono do ex-marido, reforçando que o simples abandono do lar não é suficiente para garantir a propriedade do bem.
'Inflação do aluguel' tem queda de 0,22% em agosto com alta em produtos agropecuários, diz FGV
O IGP-M, índice usado como referência em contratos de aluguel, registrou queda de 0,22% em agosto, segundo dados da FGV, após recuo de 1,16% no mês anterior.
LC 227/26 e a base de cálculo do ITBI: Os novos limites do valor de referência
A Lei Complementar 227/26 estabelece novos limites para o cálculo do ITBI, o imposto pago na compra de imóveis, impactando diretamente o bolso de quem adquire propriedades no Brasil.
TJ julga lei que afeta construção de prédios em todos os bairros de SP; entenda
O Tribunal de Justiça de São Paulo analisa pedido do Ministério Público para anular a revisão da Lei de Zoneamento da capital, o que pode impactar obras, alvarás e imóveis em toda a cidade.
Direito Condominial
Veja mais →Mais lidas
- 01Para MPF, aluguel de imóvel via plataformas digitais não necessita de autorização prévia do condomínio
O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou favorável ao entendimento de que proprietários de apartamentos podem alugar seus imóveis por plataformas como Airbnb sem precisar de autorização prévia do condomínio.
- 02Reforma tributária e condomínios: Zonas cinzentas de IBS e CBS
A reforma tributária brasileira levanta dúvidas importantes sobre como os novos tributos IBS e CBS vão impactar os condomínios e os condôminos. Entender essas mudanças é essencial para evitar surpresas no bolso.
- 03Dívida do condomínio redirecionada a proprietários e a responsabilização dos administradores
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que dívidas de condomínio podem ser cobradas diretamente dos moradores, mas somente após o esgotamento dos bens do condomínio e com a garantia de que cada condômino seja previamente notificado — uma decisão que reforça direitos essenciais de quem vive em condomínio.
TJ/MG: Condomínio indenizará por ataque de cão de rua a animal de moradora
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um condomínio a indenizar uma moradora após o animal de estimação dela ser atacado por um cão de rua dentro das dependências do edifício, reconhecendo falha na segurança do local.
Motorista compra carro elétrico de R$ 150 mil, condomínio proíbe instalação de carregador na garagem e ele processa o prédio exigindo a tomada
Um condômino que adquiriu um carro elétrico de R$ 150 mil entrou na Justiça após o condomínio proibir a instalação de um carregador em sua vaga de garagem, acendendo o debate sobre os direitos dos moradores diante das novas tecnologias.
Morador tem o carro amassado por portão automático do prédio, síndico alega culpa do motorista, mas condomínio é obrigado a pagar o conserto
Um morador teve seu veículo danificado pelo portão automático do condomínio, e mesmo com o síndico alegando culpa do motorista, a Justiça determinou que o condomínio deve arcar com os custos do reparo.
Convenção de condomínio não pode ratear despesas de forma desigual, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio não pode estabelecer critérios desiguais para o rateio das despesas entre os condôminos, reforçando o princípio da proporcionalidade na divisão dos custos condominiais.
Depois da entrega das chaves: o que todo comprador de imóvel precisa saber sobre a formação do condomínio
A formação do condomínio após a entrega das chaves é um momento crucial para os novos moradores, que precisam entender seus direitos e deveres antes mesmo de se mudarem.
Segurança coletiva em condomínio justifica multa por cão sem focinheira
Um tribunal reconheceu que condôminos podem ser multados por circular com cães sem focinheira nas áreas comuns, pois a segurança coletiva prevalece sobre o direito individual de propriedade do animal.