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81 notíciasO problema da imunidade de ITBI nas holdings inativas
A Justiça tem discutido quando empresas criadas para administrar bens imóveis (holdings patrimoniais) podem ou não ter isenção do ITBI, o imposto cobrado na transferência de imóveis. O problema surge quando essas empresas não exercem atividade econômica real.
Recibo de compra e venda de imóvel vale como justo título para usucapião, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um simples recibo de compra e venda de imóvel pode ser usado como 'justo título' em ações de usucapião, facilitando a regularização da propriedade por quem comprou um imóvel de forma informal.
Dívida de condomínio pode se submeter à recuperação judicial, propõe ministro
Ministro do STJ propõe que dívidas de condomínio possam ser incluídas em processos de recuperação judicial, o que pode impactar a forma como condomínios cobram valores em atraso de empresas devedoras.
STF mantém limitações para compra de imóveis rurais por empresas estrangeiras
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter as restrições legais que limitam a aquisição de imóveis rurais no Brasil por empresas estrangeiras ou controladas por capital estrangeiro, reafirmando regras que visam proteger o território nacional.
Aviso prévio indenizado entra no cálculo da PLR, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o período do aviso prévio indenizado deve ser considerado no cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), garantindo ao trabalhador o direito a esse benefício mesmo quando dispensado sem cumprir o aviso.
Aluguel residencial ou comercial: qual tem a maior valorização em 2026?
Análise compara a valorização esperada para aluguéis residenciais e comerciais em 2026, ajudando proprietários e investidores a entenderem as tendências do mercado imobiliário brasileiro.
Custa muito caro fazer escritura de uma casa antiga em 2026?
Entenda os custos envolvidos na regularização de imóveis antigos por meio de escritura pública em 2026 e saiba por que manter a documentação em dia é fundamental para proteger seu patrimônio.
Construtora deve devolver valor integral do imóvel se entrega atrasar mais de 180 dias
A Justiça tem reconhecido o direito do comprador de receber de volta todo o valor pago pelo imóvel quando a construtora atrasa a entrega por mais de 180 dias, reforçando a proteção ao consumidor no mercado imobiliário.
CCJ aprova prazo de cinco anos para prescrição de cobrança de condomínio
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazo de cinco anos para condomínios cobrarem taxas condominiais em atraso. A medida traz mais segurança jurídica tanto para condôminos quanto para administrações condominiais.
App da carteira de trabalho pode dar spoiler da demissão?
Muitos trabalhadores têm descoberto sua demissão antes do comunicado oficial da empresa, ao perceberem alterações no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Entenda como isso acontece e quais são os seus direitos nessa situação.
Direitos na demissão antes do fim do contrato de experiência
Quando o contrato de experiência é encerrado antes do prazo combinado, o trabalhador possui direitos garantidos por lei. Entenda o que você pode receber nessa situação e como se proteger.
Comissão aprova projeto que proíbe cobrar do inadimplente gastos do condomínio com advogado
Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dos Deputados pretende proibir que condomínios repassem ao morador inadimplente os custos com a contratação de advogado para cobrança da dívida condominial.