Conteúdo Jurídico
Direito Condominial
Representante de menor não responde por dívida condominial
Decisão judicial esclarece que pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente cobrados por dívidas de condomínio geradas em nome do menor proprietário do imóvel.
Reforma Tributária pode encarecer segurança de condomínios em até 7%
A Reforma Tributária brasileira pode aumentar em até 7% os custos com serviços de segurança em condomínios, impactando diretamente o valor das taxas condominiais pagas pelos moradores.
TRF3 afasta MP das bets e expõe a insegurança jurídica do governo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a proibição federal de apostas esportivas para uma empresa que havia pago R$ 30 milhões ao governo pela autorização de operar até 2029, sinalizando que o Estado não pode ignorar os direitos adquiridos de quem agiu de boa-fé dentro das regras que ele mesmo criou.
Casal compra apartamento de R$ 410 mil e descobre R$ 23 mil de condomínio deixados pelo antigo dono
Um casal adquiriu um apartamento e só descobriu na primeira assembleia de condomínio que o imóvel acumulava R$ 23 mil em dívidas de taxa condominial deixadas pelo antigo proprietário. O síndico alegou que a dívida agora era responsabilidade dos novos donos.
Casal aluga vaga de garagem a pessoa de fora do prédio e recebe notificação do síndico: a convenção proíbe
Um casal que alugava sua vaga de garagem a um conhecido externo ao condomínio foi notificado pelo síndico, pois a convenção do condomínio proíbe essa prática. O caso levanta dúvidas importantes sobre os direitos e limites dos condôminos no uso de suas vagas.
Taxa de condomínios pode subir até 15% com fim da escala 6x1; síndicos já estudam portarias remotas e terceirização de serviços
A possível extinção da escala de trabalho 6x1 pode elevar as taxas condominiais em até 15%, levando síndicos a buscar alternativas como portarias remotas e terceirização de serviços para controlar os custos.
STJ veda cobrança de taxa de lazer destinada só a inquilinos, e não proprietários
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal cobrar taxa de lazer exclusivamente de inquilinos em condomínios, por entender que essa diferenciação não tem base legal válida.
Síndico profissional: O que a resolução do CFA não conseguiu, o PL 4.739/24 pode fazer?
Um projeto de lei em tramitação no Congresso pode regulamentar oficialmente a profissão de síndico profissional no Brasil, tema que uma resolução do Conselho Federal de Administração não conseguiu consolidar.
Condomínio deve dividir lucro de aluguéis com moradores, diz TJMG em decisão
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que os lucros obtidos pelo condomínio com o aluguel de áreas comuns devem ser repartidos entre os moradores, reforçando os direitos dos condôminos sobre o patrimônio coletivo.
O primeiro tema sob o rito da relevância e a pergunta que a lei 15.484 deixou sem resposta
O STJ reconheceu, por unanimidade, a relevância da primeira questão submetida ao novo filtro do recurso especial, que discute se o condomínio pode cobrar do condômino inadimplente os honorários advocatícios pagos para acionar a Justiça — mas a nova lei gerou uma lacuna perigosa para quem já tinha recurso em andamento.
Taxa de condomínio surpreende compradores após entrega das chaves, aponta pesquisa
Pesquisa revela que muitos compradores de imóveis em condomínio são surpreendidos com o valor da taxa condominial somente após receber as chaves, evidenciando a importância de se informar antes de fechar negócio.
TJMS rejeita recurso sobre cobrança de obra de asfalto em condomínio particular de Dourados
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou recurso de condômino que contestava a cobrança de obra de pavimentação asfáltica em condomínio de Dourados, reafirmando a legitimidade das deliberações coletivas para custear melhorias estruturais.