TJMS rejeita recurso sobre cobrança de obra de asfalto em condomínio particular de Dourados

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a cobrança de uma obra de asfalto realizada em um condomínio particular localizado na cidade de Dourados. Um morador recorreu à Justiça tentando se livrar do pagamento da sua parte na despesa, mas o tribunal rejeitou o recurso, confirmando que todos os condôminos devem contribuir com os custos de obras aprovadas coletivamente.

O caso envolve uma situação bastante comum na vida condominial: a realização de obras de infraestrutura — neste caso, a pavimentação asfáltica das vias internas do condomínio — e a divisão dos custos entre todos os moradores. Esse tipo de obra, conhecida como benfeitoria necessária ou útil, pode ser deliberada em assembleia e, uma vez aprovada pela maioria, passa a ser obrigatória para todos, independentemente da concordância individual de cada condômino.

O condômino que recorreu provavelmente argumentou que não concordava com a obra ou que não deveria ser obrigado a pagar por ela. No entanto, o TJMS entendeu de forma diferente. Quando uma assembleia condominial aprova regularmente uma obra — seguindo as regras do Código Civil e da convenção do condomínio —, a decisão tem força vinculante para todos. Isso significa que nenhum morador pode se recusar a pagar sob o argumento de discordância pessoal, desde que o processo tenha sido conduzido de forma correta e transparente.

Essa decisão reforça um princípio fundamental do direito condominial brasileiro: a vida em condomínio exige que interesses individuais cedam espaço ao bem coletivo, quando a maioria delibera de forma legítima. O síndico e os demais moradores têm o direito — e muitas vezes o dever — de promover melhorias que valorizem e preservem o patrimônio comum, mesmo que nem todos concordem. A inadimplência nesse tipo de cobrança pode gerar multas, juros e até ações judiciais de execução contra o condômino devedor.

Se você mora em um condomínio e tem dúvidas sobre cobranças de obras, decisões de assembleia ou seus direitos e deveres como condômino, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. Um advogado com experiência em direito condominial pode analisar a situação concreta, verificar se os procedimentos foram seguidos corretamente e orientar sobre a melhor forma de agir — seja para garantir o recebimento das contribuições devidas ou para contestar cobranças indevidas. Contar com suporte jurídico qualificado faz toda a diferença para proteger seus direitos e evitar prejuízos desnecessários.

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