Para MPF, aluguel de imóvel via plataformas digitais não necessita de autorização prévia do condomínio

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou seu entendimento de que o proprietário de um apartamento tem o direito de alugar seu imóvel por meio de plataformas digitais — como Airbnb, Booking e similares — sem precisar pedir autorização ao condomínio antes de fazê-lo. Essa posição representa um passo importante em um debate que afeta milhares de moradores e administradores de condomínios em todo o Brasil.

O argumento central do MPF é que o direito de propriedade garante ao dono do imóvel a liberdade de usar, gozar e dispor do seu bem. Exigir uma autorização prévia do condomínio para esse tipo de locação seria uma restrição que vai além do que a lei permite, já que o Código Civil brasileiro assegura ao proprietário o direito de explorar economicamente seu imóvel, desde que não cause dano à coletividade. Ou seja, o condomínio não poderia simplesmente proibir ou criar barreiras antes que o aluguel de curta temporada sequer aconteça.

Isso não significa, porém, que os condôminos estão livres de qualquer regra. O condomínio ainda pode — e deve — fazer cumprir as normas do regimento interno e da convenção condominial em relação ao comportamento dos hóspedes dentro das áreas comuns, ao respeito ao silêncio e à segurança de todos os moradores. O debate, portanto, não é sobre o direito de morar bem, mas sobre onde termina o poder do condomínio e onde começa a liberdade do proprietário.

Este tema está longe de ser pacificado nos tribunais, e cada situação pode ter particularidades importantes — como o que diz a convenção do seu condomínio, decisões em assembleia e a jurisprudência local. Por isso, se você é proprietário, síndico ou condômino e tem dúvidas sobre seus direitos e deveres nessa questão, contar com orientação jurídica especializada é fundamental para tomar decisões seguras e bem fundamentadas.

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