Condomínio deve dividir lucro de aluguéis com moradores, diz TJMG em decisão

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu uma decisão importante para quem mora em condomínio: os valores arrecadados com o aluguel de espaços comuns — como salões de festas, estacionamentos ou fachadas para publicidade — devem ser divididos entre os moradores, e não apenas utilizados livremente pela administração do condomínio.

Essa decisão reforça um princípio fundamental do direito condominial: as áreas comuns pertencem a todos os condôminos, de forma proporcional às suas frações ideais. Isso significa que qualquer renda gerada por esses espaços também é, por direito, de todos — e não apenas da gestão do condomínio.

Na prática, muitos condomínios alugam espaços como coberturas, paredes externas para outdoors ou até vagas de garagem excedentes, gerando uma renda significativa. O problema é que, em muitos casos, esse dinheiro é incorporado ao caixa geral sem qualquer prestação de contas clara aos moradores sobre como será distribuído ou utilizado.

A decisão do TJMG serve como um alerta: síndicos e administradoras precisam ser transparentes quanto ao destino desses valores. Os moradores têm o direito de saber quanto foi arrecadado, como foi gasto ou se houve distribuição entre os condôminos, conforme previsto na convenção do condomínio ou deliberado em assembleia.

Caso o condomínio não preste contas adequadamente ou se recuse a dividir os lucros, o morador prejudicado pode buscar seus direitos na Justiça. A legislação brasileira — especialmente o Código Civil — ampara os condôminos nessas situações, e decisões como esta do TJMG mostram que os tribunais têm reconhecido esses direitos.

Se você mora em um condomínio e tem dúvidas sobre a destinação de receitas com aluguéis de áreas comuns, ou suspeita de irregularidades na gestão, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para entender seus direitos e agir da forma correta.

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