Direito do Trabalho

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito a: saldo de salário dos dias trabalhados, aviso prévio indenizado (ou trabalhado), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação do saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego (se cumpridos os requisitos de tempo de serviço). O prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias é de 10 dias após o término do contrato.

Depende do tipo de afastamento. Atestados médicos comuns de curta duração (até 15 dias) não garantem estabilidade — o empregador pode demitir, mas deverá pagar todas as verbas rescisórias. Porém, se o afastamento for superior a 15 dias e resultar em afastamento pelo INSS (auxílio-doença acidentário, código B-91), o trabalhador adquire estabilidade de 12 meses após o retorno. Doenças ocupacionais e acidentes de trabalho também geram essa estabilidade.

O prazo prescricional é de 2 anos após o término do vínculo empregatício para ajuizar a ação, podendo cobrar créditos dos últimos 5 anos anteriores ao fim do contrato. Para trabalhadores ainda empregados, a prescrição quinquenal corre a partir de cada violação. Atenção: a prescrição intercorrente (no curso do processo) também se aplica ao direito do trabalho, então é essencial agir com agilidade.

A rescisão indireta (art. 483 da CLT) é o equivalente trabalhista da "demissão por justa causa do empregador": o trabalhador rompe o contrato por falta grave cometida pelo empregador e recebe todas as verbas da dispensa sem justa causa. As situações que justificam são: não pagamento de salário, não recolhimento do FGTS, exigência de serviços superiores às forças do empregado, tratamento com rigor excessivo, assédio moral ou sexual e descumprimento das obrigações contratuais.

Sim. Para ex-empregados, o prazo é de 2 anos após o término do contrato para ajuizar a ação, podendo cobrar horas extras dos últimos 5 anos do contrato. Para quem ainda está empregado, a prescrição quinquenal corre continuamente. Além disso, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) reconheceu a validade dos acordos de banco de horas e jornadas compensatórias negociados em convenção coletiva, o que pode afetar o cálculo das horas devidas.

Se você foi dispensado sem justa causa, tem direito a saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS e, se cumpridos os requisitos, seguro-desemprego. O valor exato depende da sua data de admissão, data de saída e salário — use nosso simulador de verbas rescisórias abaixo para uma estimativa personalizada, ou fale com a gente para uma análise completa do seu caso.

Sim. Mesmo pedindo demissão, você tem direito ao saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. O que você não recebe nesse caso é a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS (salvo hipóteses legais específicas) e o seguro-desemprego. Se você não cumprir os 30 dias de aviso prévio, a empresa pode descontar esse valor das suas verbas.

O valor exato depende de vários fatores: motivo do desligamento (dispensa sem justa causa, pedido de demissão, acordo ou justa causa), se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado, tempo de casa, salário e tipo de vínculo (CLT ou doméstico). Para uma estimativa rápida, use nosso simulador de verbas rescisórias. Para o valor exato e a cobrança de eventuais diferenças, é necessária uma análise dos seus documentos e holerites.