Direito Civil
Representação judicial e extrajudicial em causas cíveis, contratos e indenizações em São Paulo.
O Direito Civil abrange as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, envolvendo contratos, responsabilidade civil, obrigações e direitos patrimoniais. É uma das áreas mais abrangentes do ordenamento jurídico brasileiro, regulada principalmente pelo Código Civil e pelo CPC/2015.
O Valverde Uchôa Advogados atua na resolução de conflitos civis com estratégia focada em resultados, seja pela via judicial nas varas cíveis de São Paulo, seja pela negociação extrajudicial, mediação ou arbitragem — alternativas cada vez mais valorizadas pela eficiência e menor custo.
Nossa equipe orienta clientes na elaboração e revisão de contratos, na cobrança de dívidas, na busca por indenizações e em todas as fases do processo de inventário, garantindo proteção patrimonial e resolução eficiente de disputas.
Nossos Serviços em Direito Civil
Cobranças e Execuções
Ação de cobrança judicial de dívidas, execução de títulos executivos extrajudiciais (cheques, notas promissórias, contratos) e acompanhamento de penhoras e leilões judiciais para satisfação do crédito.
Elaboração e Revisão de Contratos
Elaboração de contratos civis e empresariais com cláusulas claras e juridicamente seguras. Revisão de minutas para identificar cláusulas abusivas, lacunas e riscos antes da assinatura.
Responsabilidade Civil e Indenizações
Representação em ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de acidentes, falhas de serviço, quebra contratual e outros atos ilícitos. Assessoria completa do inquérito à sentença.
Inventários e Partilha de Herança
Condução de inventários judiciais e extrajudiciais (em cartório), arrolamento e sobrepartilha. Orientação a herdeiros sobre planejamento sucessório e transmissão de patrimônio com segurança e economia tributária.
Direito do Consumidor
Defesa do consumidor em ações contra fornecedores de produtos e serviços com defeito, propaganda enganosa, cobranças indevidas e negativações indevidas no SPC/Serasa, com fundamento no CDC (Lei 8.078/90).
Revisão de Contratos Bancários
Análise e contestação judicial de juros abusivos, spread bancário excessivo, capitalização ilegal e cláusulas leoninas em contratos de financiamento, crédito pessoal e cartão de crédito.
Mediação e Arbitragem
Representação em procedimentos de mediação e arbitragem como alternativas ao Judiciário. Resolução mais rápida e sigilosa de conflitos empresariais e contratos com cláusula compromissória.
Por que contar com um advogado especializado?
Estratégia processual
O CPC/2015 trouxe novas regras de preclusão, prazos e recursos. Uma estratégia processual adequada desde o início evita erros irreversíveis que comprometem o resultado final.
Valorização da causa
A correta quantificação dos danos materiais e morais e a seleção dos meios de prova adequados são fundamentais para obter indenizações justas e proporcionais ao prejuízo sofrido.
Negociação eficiente
Muitos conflitos civis se resolvem mais rapidamente fora do Judiciário. Um advogado experiente sabe quando negociar, mediar ou litigar — escolhendo sempre o caminho mais vantajoso.
Perguntas Frequentes
Como funciona o inventário e quando ele é obrigatório?
O inventário é o processo de apuração e partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida. É obrigatório sempre que houver bens a partilhar (imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos). Pode ser feito de duas formas: extrajudicial (em cartório, mais rápido e barato, possível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha) ou judicial (necessário quando há herdeiros menores, incapazes, testamento ou desentendimento entre os herdeiros). O prazo legal para abertura é de 2 meses após o falecimento.
Tenho que pagar uma dívida prescrita?
Juridicamente, não. A prescrição extingue a pretensão do credor de cobrar a dívida judicialmente — ou seja, ele não pode mais entrar na Justiça para forçar o pagamento. Porém, a dívida prescrita continua existindo como obrigação natural: se você quiser pagar voluntariamente, o pagamento é válido e não pode ser repetido. Na prática, o credor também não pode negativar seu nome no SPC/Serasa após a prescrição, e caso já esteja negativado, pode ser retirado judicialmente.
Posso pedir indenização por dano moral em qualquer situação?
Não. O dano moral exige a comprovação de que houve lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade, privacidade) de forma concreta, não meramente um aborrecimento ou dissabor cotidiano. Os tribunais distinguem o "mero transtorno" (que não gera indenização) do dano moral efetivo. Situações que frequentemente geram dano moral: negativação indevida no SPC/Serasa, cobranças abusivas, publicação indevida de dados pessoais, acidentes com lesão física e descumprimento grave de contratos de consumo.
Qual a diferença entre mediação, arbitragem e processo judicial?
Na mediação, um terceiro neutro facilita o diálogo entre as partes para que cheguem a um acordo voluntário — não há decisão imposta. Na arbitragem, as partes escolhem um árbitro de confiança (ou painel) que decide o conflito com força de sentença judicial, mas em caráter privado e sigiloso; é irrecorrível ao Judiciário no mérito. No processo judicial, a decisão é do Estado (juiz), é pública, sujeita a recurso e em geral mais lenta. Mediação e arbitragem são mais rápidas e privadas, mas exigem concordância das partes (ou cláusula contratual prévia no caso da arbitragem).
Em quanto tempo prescreve uma ação de cobrança de dívida?
Depende do tipo de dívida. As mais comuns: dívidas em geral sem prazo específico — 10 anos (art. 205 do CC); dívidas de aluguel, honorários profissionais e prestações de serviços — 5 anos; cheques — 6 meses após o prazo de apresentação; notas promissórias e duplicatas — 3 anos; contratos bancários — 5 anos. A prescrição começa a correr da data em que o credor poderia exigir o pagamento. Existem causas de interrupção e suspensão que podem alterar esses prazos.
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