Direito Condominial

Sim. A taxa condominial tem natureza propter rem — acompanha o imóvel independentemente de quem seja o proprietário. Pelo Código Civil (art. 1.345) e pela jurisprudência consolidada do STJ, o imóvel pode ser penhorado e levado a leilão mesmo que seja o único bem do condômino. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida é de taxa condominial.

Sim. O art. 1.349 do Código Civil permite a destituição do síndico por assembleia especialmente convocada para esse fim, desde que aprovada pela maioria absoluta dos condôminos. O motivo pode ser prática de irregularidades, não prestação de contas ou administração danosa ao condomínio. A convocação pode ser feita por qualquer condômino que represente pelo menos 1/4 das frações ideais.

Sim, é possível anular deliberações de assembleia que violem a lei, a convenção do condomínio ou o regimento interno. Os vícios mais comuns são: convocação irregular (prazo insuficiente, forma incorreta), quórum não atingido e votação que incluiu condôminos inadimplentes. O prazo para contestação judicial não é expressamente fixado em lei, mas os tribunais têm aplicado o prazo geral de 4 anos do Código Civil.

Não de forma absoluta. O STJ pacificou o entendimento de que a convenção condominial não pode proibir genericamente a posse de animais nas unidades privativas, salvo quando o animal cause comprovado risco à saúde, integridade física ou perturbação do sossego dos demais condôminos. Restrições relativas a animais nas áreas comuns (elevadores, piscina) continuam válidas se previstas na convenção ou no regimento interno.

Sim. A taxa condominial cobre as despesas de manutenção, segurança e administração do condomínio, e é devida independentemente do uso efetivo das áreas comuns pelo condômino. Mesmo que o apartamento esteja vazio ou que o condômino nunca frequente o local, a obrigação persiste enquanto ele for o titular do imóvel. A isenção só é possível se expressamente prevista na convenção para situações específicas.