Conteúdo Jurídico
Direito Condominial
Boleto emitido depois de ordem de suspensão de cobranças gera danos morais
Um juiz de Atibaia (SP) condenou uma associação de condomínio a pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil após emitir boleto de cobrança mesmo depois de ordem judicial determinando a cessação das cobranças contra ex-proprietários de imóvel.
Justiça suspende processos sobre Airbnb de condomínios em todo o país; veja o que está em jogo
O STJ suspendeu em todo o Brasil os processos que discutem se condomínios podem proibir o Airbnb mesmo sem previsão expressa na convenção condominial, criando uma situação de incerteza para moradores, proprietários e síndicos.
Quatro projetos de lei colocam carregadores de carros elétricos no centro do debate nos condomínios em Curitiba
Quatro projetos de lei em tramitação em Curitiba debatem as regras para a instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios, tema que gera dúvidas e conflitos entre moradores e síndicos.
Para MPF, aluguel de imóvel via plataformas digitais não necessita de autorização prévia do condomínio
O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou favorável ao entendimento de que proprietários de apartamentos podem alugar seus imóveis por plataformas como Airbnb sem precisar de autorização prévia do condomínio.
Reforma tributária e condomínios: Zonas cinzentas de IBS e CBS
A reforma tributária brasileira levanta dúvidas importantes sobre como os novos tributos IBS e CBS vão impactar os condomínios e os condôminos. Entender essas mudanças é essencial para evitar surpresas no bolso.
Dívida do condomínio redirecionada a proprietários e a responsabilização dos administradores
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que dívidas de condomínio podem ser cobradas diretamente dos moradores, mas somente após o esgotamento dos bens do condomínio e com a garantia de que cada condômino seja previamente notificado — uma decisão que reforça direitos essenciais de quem vive em condomínio.
TJ/MG: Condomínio indenizará por ataque de cão de rua a animal de moradora
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um condomínio a indenizar uma moradora após o animal de estimação dela ser atacado por um cão de rua dentro das dependências do edifício, reconhecendo falha na segurança do local.
Motorista compra carro elétrico de R$ 150 mil, condomínio proíbe instalação de carregador na garagem e ele processa o prédio exigindo a tomada
Um condômino que adquiriu um carro elétrico de R$ 150 mil entrou na Justiça após o condomínio proibir a instalação de um carregador em sua vaga de garagem, acendendo o debate sobre os direitos dos moradores diante das novas tecnologias.
Morador tem o carro amassado por portão automático do prédio, síndico alega culpa do motorista, mas condomínio é obrigado a pagar o conserto
Um morador teve seu veículo danificado pelo portão automático do condomínio, e mesmo com o síndico alegando culpa do motorista, a Justiça determinou que o condomínio deve arcar com os custos do reparo.
Convenção de condomínio não pode ratear despesas de forma desigual, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio não pode estabelecer critérios desiguais para o rateio das despesas entre os condôminos, reforçando o princípio da proporcionalidade na divisão dos custos condominiais.
Depois da entrega das chaves: o que todo comprador de imóvel precisa saber sobre a formação do condomínio
A formação do condomínio após a entrega das chaves é um momento crucial para os novos moradores, que precisam entender seus direitos e deveres antes mesmo de se mudarem.
Segurança coletiva em condomínio justifica multa por cão sem focinheira
Um tribunal reconheceu que condôminos podem ser multados por circular com cães sem focinheira nas áreas comuns, pois a segurança coletiva prevalece sobre o direito individual de propriedade do animal.