Conteúdo Jurídico
Direito Condominial
Reformas barulhentas fora do horário permitido podem ter entrada de pedreiros bloqueada pelo condomínio
Uma nova decisão reforça o direito dos condomínios de impedir o acesso de trabalhadores de obras realizadas fora dos horários permitidos pelas regras internas. Moradores que desrespeitarem os horários de reforma podem ter os serviços interrompidos imediatamente.
Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel
Uma decisão judicial determinou a suspensão de uma cobrança de taxas condominiais referentes a um período em que o morador ainda não tinha a posse do imóvel. O caso reforça um direito importante de quem compra ou recebe um imóvel: não pagar dívidas de condomínio geradas antes de assumir a propriedade.
Parcelas futuras podem ser incluídas em execução de taxa de condomínio
Decisão judicial reconhece que parcelas de taxa condominial que vencerem durante o processo de cobrança podem ser automaticamente incluídas na execução, sem necessidade de nova ação. Isso agiliza a recuperação de valores devidos pelo condômino inadimplente.
Dívida de condomínio pode se submeter à recuperação judicial, propõe ministro
Ministro do STJ propõe que dívidas de condomínio possam ser incluídas em processos de recuperação judicial, o que pode impactar a forma como condomínios cobram valores em atraso de empresas devedoras.
CCJ aprova prazo de cinco anos para prescrição de cobrança de condomínio
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazo de cinco anos para condomínios cobrarem taxas condominiais em atraso. A medida traz mais segurança jurídica tanto para condôminos quanto para administrações condominiais.
Comissão aprova projeto que proíbe cobrar do inadimplente gastos do condomínio com advogado
Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dos Deputados pretende proibir que condomínios repassem ao morador inadimplente os custos com a contratação de advogado para cobrança da dívida condominial.
Aluguel por curta temporada é vedado sem aval de convenção do condomínio
Decisão judicial reforça que o aluguel de apartamentos por curta temporada, como em plataformas tipo Airbnb, só pode ser realizado se a convenção do condomínio autorizar expressamente essa prática.
Condomínio não responderá por danos em carro estacionado na garagem
Decisão judicial determina que condomínio não é obrigado a indenizar morador por danos causados a veículo estacionado na garagem, reforçando que a responsabilidade pela guarda do automóvel pode não ser do condomínio.
Banco não responde por dívida condominial de imóvel financiado, decide juíza
Decisão judicial determina que o banco financiador não é responsável por dívidas de condomínio de imóvel financiado, reforçando que a obrigação recai sobre quem efetivamente possui ou ocupa o imóvel.
Taxa de condomínio tem reajuste de 6,8% em 2025 no Brasil; tarifa é 60% maior que a inflação
A taxa de condomínio no Brasil teve reajuste médio de 6,8% em 2025, valor que supera em 60% a inflação do período. Entenda o que isso significa para o seu bolso e quais são os seus direitos.
Cresce o número de inadimplência condominial no Brasil
A inadimplência condominial está em crescimento no Brasil, afetando a saúde financeira dos condomínios e preocupando síndicos e moradores adimplentes em todo o país.
STJ: Ministra admite penhora de imóvel alienado por dívida condominial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível penhorar um imóvel mesmo que ele já tenha sido transferido para outra pessoa, quando a dívida em questão é de taxas condominiais. A decisão reforça a natureza especial dessas cobranças.