Boleto emitido depois de ordem de suspensão de cobranças gera danos morais

Um casal que havia desistido da compra de um imóvel em condomínio continuou recebendo cobranças de taxas associativas mesmo após o cancelamento do contrato. O que parecia um simples problema administrativo se transformou em uma batalha judicial, com direito a indenização por danos morais. O caso foi julgado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, no interior de São Paulo, e serve de alerta para quem enfrenta situações semelhantes.

O contrato de compra e venda havia sido firmado em 2016 e rescindido posteriormente. A justiça já havia, em decisão anterior mantida pelo tribunal, determinado que a associação de condomínio parasse completamente com as cobranças. A decisão foi clara e definitiva: os ex-compradores não deviam mais nada ao condomínio.

Apesar disso, a associação emitiu novos boletos com vencimento nos meses de junho e julho, após o julgamento. Diante dessa situação, os prejudicados voltaram ao Judiciário pedindo, em caráter de urgência, que a dívida fosse declarada inexistente, que as cobranças cessassem e que seus nomes fossem retirados de qualquer lista interna de inadimplentes do condomínio.

A associação tentou se defender alegando que o boleto foi gerado por um atraso na atualização do sistema informatizado, e que a cobrança já havia sido cancelada internamente. Argumentou ainda que os autores estariam agindo de má-fé, já que o boleto nem sequer foi pago. O juiz, porém, não aceitou essa justificativa: a associação não apresentou nenhuma prova de que os dados dos moradores foram realmente removidos do sistema, e tampouco enviou qualquer comunicado aos consumidores explicando o ocorrido.

O magistrado reconheceu a ocorrência de danos morais — ou seja, o sofrimento, o constrangimento e a insegurança causados às vítimas — e fixou uma indenização de R$ 2 mil. Além disso, determinou uma multa diária de R$ 300 caso as cobranças continuem, com limite de R$ 6 mil. O juiz destacou que a associação agiu com descaso ao insistir na cobrança mesmo ciente das reiteradas decisões judiciais em sentido contrário.

Situações como essa mostram que, mesmo após o encerramento de um contrato imobiliário, é fundamental acompanhar se todas as cobranças foram realmente cessadas — e agir rapidamente quando não forem. Contar com a orientação de um advogado especializado em direito condominial pode ser decisivo para proteger seus direitos e evitar transtornos desnecessários.

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