Conteúdo Jurídico
Direito Condominial
Inadimplência condominial chega a 12,5% no Brasil no primeiro semestre de 2026
A taxa de inadimplência em condomínios brasileiros atingiu 12,5% no primeiro semestre de 2026, sinalizando um cenário preocupante para síndicos e condôminos em todo o país.
Condomínio aprova cobrança extraordinária para reformar piscina e novo proprietário recebe boletos referentes a parcelas anteriores à compra do apartamento
Após a venda de um apartamento, comprador e vendedora entram em conflito sobre quem deve arcar com parcelas de taxa extraordinária aprovadas antes da transferência do imóvel.
Família recebe cobrança extra do condomínio para pintar a fachada e inquilina descobre que a lei diferencia despesas ordinárias e extraordinárias
Uma inquilina pagou duas parcelas de uma cobrança extra do condomínio referente à pintura da fachada antes de descobrir que, por lei, esse tipo de despesa é obrigação do proprietário, não do locatário.
Crédito para condomínio cresce, atrai fintechs e movimenta milhões de reais
O mercado de crédito voltado a condomínios está em franca expansão no Brasil, atraindo fintechs e movimentando milhões de reais — uma tendência que traz oportunidades e riscos que todo síndico e condômino precisa conhecer.
Inquilino não pagou o condomínio? Saiba quem responde pela dívida e o que pode acontecer com o morador inadimplente
Quando o inquilino deixa de pagar a taxa de condomínio, o proprietário do imóvel pode ser responsabilizado pela dívida. Entenda como funciona essa regra e quais são as consequências para o morador inadimplente.
STJ: caso sobre honorários em cobrança condominial é o primeiro a ultrapassar filtro de relevância
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) selecionou, de forma inédita, um caso sobre honorários advocatícios em cobranças condominiais para análise sob o novo filtro de relevância, sinalizando a importância do tema para condomínios em todo o Brasil.
Condomínio corta a água de moradora inadimplente e a Justiça considera a medida ilegal
Mesmo com cinco meses de taxa condominial em atraso, a Justiça entendeu que o corte de água promovido pelo condomínio foi ilegal, reforçando os limites das medidas de cobrança permitidas pela lei.
Síndico afixa lista com nomes de vizinhos inadimplentes no elevador e condomínio é condenado a indenizar moradores em R$ 10 mil cada
Condomínio foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a cada morador após síndico expor publicamente nomes de condôminos inadimplentes no elevador do prédio, configurando violação à honra e à privacidade.
Acordo na polícia fez condomínio barrar cabeleireiro em espaço comum; TJSP valida medida
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de um condomínio que proibiu um morador de exercer atividade de cabeleireiro em área de uso comum, após um acordo firmado em delegacia envolvendo conflito entre vizinhos.
Juiz extingue ação por perda de prazo para anular assembleia condominial
Uma ação judicial para anular uma assembleia de condomínio foi encerrada sem análise do mérito porque o morador deixou passar o prazo legal para ingressar com o processo. O caso reforça a importância de agir rapidamente quando há irregularidades em assembleias condominiais.
Vereadores de SP aprovam em 1º turno projeto que veta obrigação de entregador entrar em condomínio
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno projeto de lei que proíbe clientes de exigir que entregadores entrem em condomínios para realizar entregas, com exceções para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida.
Porteiro não é vigilante: o que condomínios precisam mudar para escapar de punição com nova lei
A partir de setembro de 2027, o Estatuto da Segurança Privada exige que condomínios separem claramente as funções de porteiro e vigilante, sob pena de multas que podem chegar a R$ 30 mil.