Conteúdo Jurídico
Direito Condominial
Aluguel por curta temporada é vedado sem aval de convenção do condomínio
Decisão judicial reforça que o aluguel de apartamentos por curta temporada, como em plataformas tipo Airbnb, só pode ser realizado se a convenção do condomínio autorizar expressamente essa prática.
Condomínio não responderá por danos em carro estacionado na garagem
Decisão judicial determina que condomínio não é obrigado a indenizar morador por danos causados a veículo estacionado na garagem, reforçando que a responsabilidade pela guarda do automóvel pode não ser do condomínio.
Banco não responde por dívida condominial de imóvel financiado, decide juíza
Decisão judicial determina que o banco financiador não é responsável por dívidas de condomínio de imóvel financiado, reforçando que a obrigação recai sobre quem efetivamente possui ou ocupa o imóvel.
Taxa de condomínio tem reajuste de 6,8% em 2025 no Brasil; tarifa é 60% maior que a inflação
A taxa de condomínio no Brasil teve reajuste médio de 6,8% em 2025, valor que supera em 60% a inflação do período. Entenda o que isso significa para o seu bolso e quais são os seus direitos.
Cresce o número de inadimplência condominial no Brasil
A inadimplência condominial está em crescimento no Brasil, afetando a saúde financeira dos condomínios e preocupando síndicos e moradores adimplentes em todo o país.
STJ: Ministra admite penhora de imóvel alienado por dívida condominial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível penhorar um imóvel mesmo que ele já tenha sido transferido para outra pessoa, quando a dívida em questão é de taxas condominiais. A decisão reforça a natureza especial dessas cobranças.
Juiz proíbe aluguel de imóvel via Airbnb em condomínio residencial
Decisão judicial proibiu a locação de imóvel por meio da plataforma Airbnb em condomínio residencial, reforçando o direito dos moradores à tranquilidade e ao cumprimento das regras condominiais.
STJ: Comprador já registrado deve pagar condomínio mesmo sem chaves
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comprador de um imóvel que já consta como proprietário no registro (cartório) deve arcar com as taxas de condomínio, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves do apartamento.
Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor
O devedor que deu seu imóvel como garantia em um financiamento (alienação fiduciária) continua responsável pelo pagamento das taxas de condomínio enquanto não devolver efetivamente o imóvel ao credor, mesmo que esteja inadimplente no financiamento.
Mercado condominial cresce 23,8% e movimenta bilhões anuais
O mercado condominial brasileiro registrou crescimento de 23,8%, movimentando bilhões de reais por ano. Esse avanço reflete o aumento do número de condomínios e a profissionalização crescente da gestão condominial no país.
TJ-GO anula taxa de cobrança em condomínio sem aval de assembleia
O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu anular uma taxa cobrada por condomínio que não havia sido aprovada em assembleia de condôminos, reforçando a importância da participação coletiva nas decisões financeiras condominiais.
STJ nega inclusão de honorários contratuais em execução condominial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condomínios não podem incluir honorários advocatícios contratuais na execução de dívidas condominiais contra moradores inadimplentes, limitando os valores que podem ser cobrados judicialmente.