Conteúdo Jurídico
Direito Condominial
Condominial|23 de mar. de 2026
Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um fundo específico para combater a inadimplência das taxas condominiais em empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.
Condominial|23 de mar. de 2026
STJ afasta rateio que cobra cota dupla de casas maiores de condomínio
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condomínios não podem cobrar cota condominial em dobro de proprietários de casas maiores apenas por causa do tamanho do imóvel, sem justificativa adequada prevista em lei ou na convenção condominial.
Condominial|15 de mar. de 2026
Faturamento de condomínio pode ser penhorado se não houver alternativas
Decisão judicial em Belo Horizonte autorizou a penhora do faturamento de um condomínio que não pagava suas dívidas, após o credor esgotar todas as outras formas de cobrança. O caso reforça a importância de os condomínios manterem suas obrigações financeiras em dia.