Conteúdo Jurídico
Direito Condominial
Juiz proíbe aluguel de imóvel via Airbnb em condomínio residencial
Decisão judicial proibiu a locação de imóvel por meio da plataforma Airbnb em condomínio residencial, reforçando o direito dos moradores à tranquilidade e ao cumprimento das regras condominiais.
STJ: Comprador já registrado deve pagar condomínio mesmo sem chaves
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comprador de um imóvel que já consta como proprietário no registro (cartório) deve arcar com as taxas de condomínio, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves do apartamento.
Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor
O devedor que deu seu imóvel como garantia em um financiamento (alienação fiduciária) continua responsável pelo pagamento das taxas de condomínio enquanto não devolver efetivamente o imóvel ao credor, mesmo que esteja inadimplente no financiamento.
Mercado condominial cresce 23,8% e movimenta bilhões anuais
O mercado condominial brasileiro registrou crescimento de 23,8%, movimentando bilhões de reais por ano. Esse avanço reflete o aumento do número de condomínios e a profissionalização crescente da gestão condominial no país.
TJ-GO anula taxa de cobrança em condomínio sem aval de assembleia
O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu anular uma taxa cobrada por condomínio que não havia sido aprovada em assembleia de condôminos, reforçando a importância da participação coletiva nas decisões financeiras condominiais.
STJ nega inclusão de honorários contratuais em execução condominial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condomínios não podem incluir honorários advocatícios contratuais na execução de dívidas condominiais contra moradores inadimplentes, limitando os valores que podem ser cobrados judicialmente.
Aumento de condomínio faz inadimplência avançar, segundo levantamento
Levantamento aponta que o aumento nas taxas de condomínio tem sido um dos principais fatores para o crescimento da inadimplência entre moradores, gerando preocupação para síndicos e condôminos em todo o Brasil.
STJ decide sobre os honorários contratuais em execução condominial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu questão relevante sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais em ações de execução movidas por condomínios contra condôminos inadimplentes.
Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um fundo específico para combater a inadimplência das taxas condominiais em empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.
STJ afasta rateio que cobra cota dupla de casas maiores de condomínio
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condomínios não podem cobrar cota condominial em dobro de proprietários de casas maiores apenas por causa do tamanho do imóvel, sem justificativa adequada prevista em lei ou na convenção condominial.
Faturamento de condomínio pode ser penhorado se não houver alternativas
Decisão judicial em Belo Horizonte autorizou a penhora do faturamento de um condomínio que não pagava suas dívidas, após o credor esgotar todas as outras formas de cobrança. O caso reforça a importância de os condomínios manterem suas obrigações financeiras em dia.