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Segurança coletiva em condomínio justifica multa por cão sem focinheira
Um tribunal reconheceu que condôminos podem ser multados por circular com cães sem focinheira nas áreas comuns, pois a segurança coletiva prevalece sobre o direito individual de propriedade do animal.
Ter um animal de estimação é uma alegria para muitas famílias, e cada vez mais pets dividem espaço com seus donos em condomínios residenciais. No entanto, essa convivência traz responsabilidades importantes, especialmente quando o animal circula por áreas comuns como halls, elevadores, corredores e jardins. Uma decisão judicial recente reforçou que o direito do dono sobre seu pet não é ilimitado quando está em jogo a segurança dos demais moradores.
O caso foi julgado pela 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que manteve a multa aplicada a um condômino flagrado passeando com seu cão pelas áreas comuns do prédio sem o uso de focinheira — equipamento exigido pelo regulamento interno do condomínio. O condômino alegou que a regra feria seu direito de propriedade sobre o animal, mas o tribunal não aceitou esse argumento.
Para os desembargadores, o direito de propriedade — seja sobre um imóvel, seja sobre um animal — não é absoluto. Ele encontra limites nas normas de convivência coletiva. Em outras palavras, ninguém pode exercer seus direitos de forma a colocar em risco a integridade física dos vizinhos. A exigência de focinheira é uma medida razoável e proporcional para garantir que todos os moradores, inclusive crianças e idosos, possam circular com segurança nas partes coletivas do condomínio.
Essa decisão é um lembrete importante para todos os tutores de animais que moram em condomínios: as regras do regulamento interno e da convenção condominial têm força legal e devem ser respeitadas. O descumprimento dessas normas pode gerar multas, advertências e até conflitos judiciais. Conhecer e cumprir as regras do seu condomínio é a melhor forma de evitar problemas e manter uma boa relação com os vizinhos e com a administração.
Se você é condômino, síndico ou administrador e tem dúvidas sobre os direitos e deveres relacionados a animais de estimação em condomínios — ou sobre qualquer outra questão condominial —, contar com orientação jurídica especializada faz toda a diferença para proteger seus interesses e garantir uma convivência harmoniosa.
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