O primeiro tema sob o rito da relevância e a pergunta que a lei 15.484 deixou sem resposta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) — o tribunal responsável por uniformizar a aplicação das leis federais no Brasil — deu um passo histórico ao reconhecer, por unanimidade, a primeira questão considerada "relevante" sob as regras de um novo filtro criado pela Lei 15.484/2026. O tema em julgamento é bastante prático para quem vive em condomínio: pode o condomínio cobrar do morador que está devendo as cotas condominiais também os honorários que pagou ao advogado contratado para fazer essa cobrança na Justiça? Essa discussão, que afeta diretamente o bolso de condôminos inadimplentes e a saúde financeira dos condomínios, aguarda agora uma decisão definitiva do STJ em sessão presencial. Enquanto isso, todos os processos semelhantes no país ficam suspensos.

O novo filtro — chamado de "juízo de relevância" — funciona como uma espécie de triagem: o STJ só analisa um recurso especial se considerar que a questão jurídica envolvida é suficientemente importante para merecer sua atenção. A novidade é que esse filtro foi inaugurado justamente com um recurso interposto antes de a lei entrar em vigor, ou seja, quando o advogado que o protocolou ainda não tinha nenhuma obrigação de demonstrar essa relevância. Isso foi possível por uma regra de transição que permite o uso de recursos antigos como ponto de partida para formar novos precedentes qualificados — decisões que servem de orientação para todos os tribunais do país.

O problema, porém, está justamente nessa transição. A lei criou uma situação potencialmente injusta: se recursos antigos podem ser usados para reconhecer a relevância de um tema, eles também podem ser usados para negá-la. E quando a relevância é negada, os demais recursos sobre o mesmo assunto que estavam aguardando uma decisão podem ser automaticamente rejeitados — mesmo que a parte envolvida nunca tenha tido a obrigação de demonstrar essa relevância. Especialistas já chamaram esse efeito colateral de inadmissão "por ricochete", uma consequência que a lei não previu de forma clara.

Para quem mora ou administra um condomínio, esse cenário reforça a importância de acompanhar de perto as mudanças no sistema jurídico brasileiro, especialmente quando envolve questões financeiras como cobranças de cotas em atraso e honorários advocatícios. As regras estão em constante evolução, e uma decisão do STJ pode mudar significativamente os direitos e obrigações de condôminos e síndicos em todo o Brasil. Diante de tanta complexidade, contar com orientação jurídica especializada em direito condominial é essencial para proteger seus interesses e tomar decisões seguras.

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