Síndico profissional: O que a resolução do CFA não conseguiu, o PL 4.739/24 pode fazer?

Você sabia que, até hoje, qualquer pessoa pode se apresentar como síndico profissional sem precisar comprovar qualificação ou seguir regras claras? Esse cenário pode mudar com o Projeto de Lei 4.739/24, que está em discussão no Congresso Nacional e propõe regulamentar oficialmente essa função tão importante para a vida nos condomínios. A proposta surge após uma tentativa anterior do Conselho Federal de Administração (CFA) — o órgão que representa os administradores de empresas — que tentou, por meio de uma resolução, definir o síndico profissional como uma atividade privativa dos administradores formados. Essa tentativa gerou muita polêmica e acabou não se consolidando.

O síndico profissional é aquele contratado pelo condomínio para gerir o dia a dia do prédio ou conjunto habitacional, diferente do síndico morador, que é eleito entre os próprios condôminos. Com o crescimento dos condomínios no Brasil e a complexidade cada vez maior de sua administração — envolvendo finanças, contratos, manutenção e gestão de conflitos —, a figura do síndico profissional ganhou muito espaço. No entanto, a falta de regulamentação deixa os condôminos vulneráveis, pois não há critérios mínimos obrigatórios de capacitação ou responsabilização formal para quem exerce essa função.

O PL 4.739/24 busca preencher essa lacuna, estabelecendo requisitos mínimos para o exercício da profissão, como formação, registro e obrigações legais. Se aprovado, o projeto pode trazer mais segurança jurídica tanto para os condomínios que contratam esses profissionais quanto para os próprios síndicos, que terão suas atribuições e responsabilidades mais bem definidas por lei. A regulamentação também pode facilitar a responsabilização em casos de má gestão, desvio de recursos ou descumprimento de obrigações.

Para os moradores e condôminos, entender esse cenário é fundamental para tomar decisões mais seguras na hora de contratar ou eleger um síndico. Mudanças legislativas como essa impactam diretamente o seu patrimônio e a qualidade de vida no condomínio. Contar com a orientação de advogados especializados em direito condominial é essencial para navegar por essas transformações com segurança e proteger seus direitos.

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