Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
Contrato de mútuo bancário não altera prazo de entrega de imóvel
Uma decisão jurídica importante reafirma que o contrato de financiamento bancário (mútuo) firmado pelo comprador não tem o poder de modificar o prazo de entrega do imóvel estabelecido com a construtora ou incorporadora.
Partilha judicial: até onde pode ir o aditamento por escritura pública?
A partilha de bens decidida pela Justiça pode ser alterada depois por escritura pública? Entenda os limites dessa prática e por que ela importa para quem passa por um divórcio ou inventário.
Holding patrimonial: comodato entre partes relacionadas e impactos do IBS/CBS
A Reforma Tributária pode fazer com que o empréstimo gratuito de bens dentro de holdings patrimoniais passe a ser tributado pelos novos impostos IBS e CBS, impactando diretamente famílias e empresas que usam essa estratégia de proteção de patrimônio.
Seu IPTU está certo? Crescem pedidos para revisão de cobrança em SP: 'Me livrei de R$ 35 mil'
O número de pedidos de revisão do IPTU em São Paulo cresceu 8,6% em 2025, e especialistas orientam contribuintes a conferir dados como área construída, uso do imóvel e possíveis isenções antes de pagar o carnê.
STF valida restrições à compra de terras por capital externo
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que empresas brasileiras controladas por investidores estrangeiros continuam sujeitas a regras rígidas para comprar terras rurais no Brasil, consolidando a soberania nacional sobre o território.
Banco não responde por atraso na entrega do imóvel, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco financiador não pode ser responsabilizado pelo atraso na entrega de um imóvel, sendo essa obrigação exclusiva da incorporadora ou construtora.
Reforma tributária e contratos administrativos: previsibilidade e reequilíbrio
A reforma tributária brasileira impacta contratos públicos e levanta a questão sobre se empresas fornecedoras têm direito à revisão contratual diante das novas regras fiscais, mesmo sendo uma mudança previamente anunciada.
Autuações por desvio de imóvel popular a maior renda atingem Pinheiros, Jardins e mais bairros de SP
A Prefeitura de São Paulo aplicou 21 sanções a incorporadoras que não comprovaram a correta destinação de apartamentos populares em bairros nobres da cidade, incluindo multas e redução de incentivos fiscais.
SCP é ferramenta de investimento, não atalho para vender imóvel, alertam advogados no Secovi-SP
Especialistas alertam que a Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um instrumento legítimo de investimento imobiliário, mas não deve ser usada como estratégia para burlar regras de compra e venda de imóveis.
Gastos 'pessoais' em holding: onde termina o gasto da empresa e começa o do sócio
Com a nova lei de tributação mínima para altas rendas (IRPF-Altas Rendas), muitas famílias empresárias estão revisando se certos gastos pessoais podem ser pagos pela empresa (holding) para reduzir impostos — mas essa estratégia exige muito cuidado e análise jurídica criteriosa.
Provimento 255 do CNJ e jurisprudência do STJ: rumo dos processos de execução
O CNJ editou novas regras para acelerar processos de execução judicial, enquanto o STJ impôs limites importantes para proteger quem deve. Entenda o que muda e como isso pode afetar seus direitos.
Cobrança de IBS e CBS nas operações com imóveis é tema de bate-papo da CNM sobre Reforma Tributária
A Reforma Tributária brasileira traz mudanças importantes para quem compra, vende ou aluga imóveis, com a criação de dois novos tributos — o IBS e a CBS — que devem impactar diretamente essas operações.