Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
TJ/MG deve rever penhora de pequena propriedade rural hipotecada, decide STF
O STF determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reveja a penhora de uma pequena propriedade rural hipotecada, sinalizando a proteção constitucional ao imóvel de família no campo.
Dispensa do ITCMD no inventário extrajudicial: prevalece CNJ ou lei estadual?
O CNJ decidiu que não é mais obrigatório pagar o imposto sobre herança (ITCMD) antes de lavrar a escritura de inventário em cartório, mas leis estaduais ainda exigem esse pagamento prévio, criando uma tensão jurídica importante para as famílias que buscam regularizar heranças.
Aluguel consignado pode baratear garantias e mudar mercado de locação, dizem especialistas
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe o desconto do aluguel diretamente no salário do trabalhador, no modelo do crédito consignado, com potencial de reduzir custos e transformar o mercado de locação residencial no Brasil.
Construção cita clima de pânico com reforma tributária e pede adiamento
Empresários do setor imobiliário pedem ao menos um ano de adiamento na reforma tributária, alegando incertezas sobre alíquotas e aumento da complexidade fiscal para construtoras e incorporadoras.
TJ-SP anula parcela incluída em contrato apenas para permitir correção mensal
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou cláusulas de um contrato de imóvel na planta que incluía uma parcela artificial para permitir reajuste mensal indevido, condenando a imobiliária a devolver em dobro os valores cobrados a mais.
Vendas de apartamentos de luxo caem pela metade na cidade de São Paulo após boom de 2025
Após um ano de recordes, o mercado de imóveis de alto padrão em São Paulo desacelera em 2026: vendas caíram 39% e lançamentos recuaram 53% no primeiro semestre, segundo pesquisa da Brain Inteligência Imobiliária.
Averbação de construções: CGJ/SP simplifica procedimentos nos registros de imóveis de São Paulo
A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo simplificou os procedimentos para averbar construções nos cartórios de registro de imóveis, facilitando a vida de proprietários que precisam regularizar seus imóveis.
IBS e CBS sobre aluguel: Por que 31 de dezembro de 2026 vale dinheiro
A reforma tributária brasileira criará dois novos impostos — IBS e CBS — que poderão incidir sobre aluguéis a partir de 2027, e entender o prazo de 31 de dezembro de 2026 pode representar uma economia significativa para proprietários e inquilinos.
9 casos no STJ que podem impactar estratégias de empresas
O Superior Tribunal de Justiça tem em pauta nove casos de grande relevância para empresas e cidadãos, incluindo temas como alienação fiduciária, débitos condominiais e fracking, cujas decisões valerão para todo o Brasil.
Licença-maternidade, planos de saúde e ITBI estão na pauta do STF em setembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma pauta intensa em setembro, com julgamentos importantes sobre licença-maternidade, planos de saúde e o imposto ITBI, que afeta diretamente quem compra ou vende imóveis.
Famílias poderão concluir inventário em cartório sem pagar imposto sobre herança, diz CNJ
O CNJ autorizou que famílias finalizem o inventário extrajudicial em cartório sem precisar recolher o ITCMD previamente, facilitando o acesso à escritura pública de herança.
Ex-esposa não deve aluguel por imóvel usado como moradia dos filhos, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ex-esposa que reside em imóvel do casal junto com os filhos não é obrigada a pagar aluguel ao ex-marido pelo uso do bem.