Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
STJ reafirma que Súmula 308 não se aplica à alienação fiduciária de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula 308, que protege o comprador de imóvel em caso de dívida do incorporador, não pode ser usada em contratos de alienação fiduciária, pois estes seguem regras próprias e distintas.
Justiça de SC decide que ITBI deve seguir o valor real da compra do imóvel
A Justiça de Santa Catarina determinou que o ITBI — imposto pago na compra de imóveis — deve ser calculado com base no valor real da transação, e não em estimativas fixadas pela prefeitura, o que pode representar economia significativa para compradores.
Juízo deve justificar redução de retenção em distrato de imóvel
Uma decisão judicial recente reforça que o juiz é obrigado a explicar, com argumentos claros, sempre que reduzir o valor que a construtora pode reter ao desfazer um contrato de compra de imóvel.
Promessa de compra e venda pode esconder uma armadilha para compradores de imóveis
A promessa de compra e venda é um contrato muito usado em negociações imobiliárias, mas pode trazer riscos sérios para quem compra um imóvel sem o devido cuidado jurídico.
Projeto pode evitar prejuízos para quem compra imóvel na planta
Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal busca proteger compradores de imóveis na planta, reduzindo os riscos de prejuízos financeiros em caso de problemas com a entrega do empreendimento.
Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária
Decisão judicial reconhece que o simples recibo de compra e venda de um imóvel pode ser considerado "justo título" para fins de usucapião ordinária, abrindo uma importante porta para quem possui um imóvel sem escritura registrada em cartório.
Justiça reconhece direito de compradores após 47 anos de espera por escritura de imóvel
Após quase cinco décadas, a Justiça reconheceu o direito de compradores à escritura definitiva de um imóvel, reafirmando que o tempo não apaga o direito de quem adquiriu um bem de boa-fé.
STJ valida venda de imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida a venda de um imóvel realizada por sócio de empresa que possuía dívidas fiscais, reforçando a separação entre o patrimônio pessoal do sócio e as obrigações tributárias da pessoa jurídica.
ITBI na cessão de compromisso de compra e venda: qual a tese correta do STF?
O STF discute quando o ITBI — imposto cobrado na compra de imóveis — deve incidir sobre a cessão de compromisso de compra e venda, decisão que pode impactar diretamente o bolso de quem negocia imóveis ainda na planta ou antes da escritura definitiva.
Golpe do falso corretor: cartórios orientam como evitar fraudes na compra de imóveis
Cartórios de Minas Gerais alertam compradores sobre o golpe do falso corretor e orientam sobre medidas práticas para evitar fraudes em transações imobiliárias.
Reforma Tributária e o ITBI: O que muda para os contribuintes na prática?
A Reforma Tributária brasileira traz mudanças importantes no ITBI, o imposto pago na compra de imóveis, e entender essas alterações pode fazer diferença no bolso de quem pretende comprar ou vender um bem.
Tabela Price em financiamento gera suspensão do pagamento do imóvel
Uma decisão judicial reconheceu que o uso da Tabela Price em financiamentos imobiliários pode causar cobranças abusivas, resultando na suspensão das parcelas do imóvel até que os valores sejam revistos.