Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
ITBI e holdings: o que o STF resolveu e o que não resolveu
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu regras importantes sobre a cobrança do ITBI em transferências de imóveis para holdings familiares, mas ainda deixou algumas questões em aberto que merecem atenção de quem planeja o patrimônio da família.
STF decide que imobiliárias não pagam ITBI ao transferir imóvel para capital social
O Supremo Tribunal Federal confirmou que empresas imobiliárias estão isentas do pagamento do ITBI quando integralizam imóveis ao capital social da empresa, reafirmando uma proteção fiscal importante para o setor.
Decisão do STF garante isenção de ITBI para holdings familiares quando imóveis passam a integrar o capital da empresa
O Supremo Tribunal Federal confirmou que a transferência de imóveis para holdings familiares é isenta do pagamento de ITBI, trazendo importante economia tributária para famílias que utilizam esse modelo de planejamento patrimonial.
STF reconhece imunidade de ITBI para empresas do setor imobiliário na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal decidiu que empresas do setor imobiliário têm direito à imunidade do ITBI quando utilizam imóveis para formar o capital social da empresa, uma vitória importante para o mercado imobiliário brasileiro.
Inadimplência das famílias eleva risco de calote às incorporadoras do Minha Casa, Minha Vida
O programa Minha Casa, Minha Vida vive seu maior ciclo de crescimento histórico, mas o aumento da inadimplência das famílias começa a acender um sinal de alerta para as incorporadoras do setor.
Holding pode receber imóvel sem pagar ITBI, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a transferência de imóveis para uma holding familiar é isenta do pagamento do ITBI, o imposto cobrado nas transações imobiliárias, trazendo uma importante vantagem tributária para quem planeja proteger seu patrimônio.
No meio da travessia: como serão calculadas as alíquotas ad rem do IBS e da CBS sobre operações com combustíveis
A Reforma Tributária muda a forma de calcular os impostos sobre combustíveis no Brasil, substituindo tributos antigos por novas contribuições com alíquotas fixas por litro, válidas em todo o país.
Preço vil no leilão extrajudicial: O problema começa antes do lance
Leilões extrajudiciais de imóveis podem esconder armadilhas que prejudicam o devedor muito antes do momento do lance, especialmente quando o bem é arrematado por um valor muito abaixo do preço de mercado.
STJ define critérios para indenizações pagas pelo Incra em desapropriações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu regras claras sobre como calcular o valor das indenizações devidas a proprietários em casos de desapropriação pelo Incra, definindo marcos temporais específicos para cada tipo de situação.
Em caso inédito, STJ debate usucapião de nome de domínio na internet
O Superior Tribunal de Justiça analisa, pela primeira vez, se é possível adquirir a propriedade de um endereço eletrônico (domínio de internet) por meio de usucapião — instituto jurídico que permite reconhecer a posse prolongada de um bem como propriedade.
STF limita efeitos de decisão que proibiu definir alíquota de IPTU pela área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal decidiu restringir os efeitos de uma decisão anterior que proibia municípios de calcular o IPTU com base na área do imóvel, trazendo impacto direto para proprietários e contribuintes em todo o Brasil.
Como reajuste pelo INCC pode virar armadilha para quem compra imóvel na planta
O reajuste das parcelas pelo INCC durante a obra pode surpreender negativamente compradores de imóveis na planta, elevando significativamente o valor final do imóvel além do esperado.