Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
Corrida para doar imóveis pode esconder armadilha no IR; veja estratégia para evitar prejuízo
O aumento nas doações de imóveis no Brasil, impulsionado pelas mudanças na reforma tributária, pode esconder uma armadilha: dependendo de como a doação é feita, a família pode pagar mais Imposto de Renda no futuro do que economizou no imposto da herança.
Consignação em folha de pagamento para aluguéis residenciais passa na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite descontar o valor do aluguel diretamente do salário do trabalhador, com limite de 30% da remuneração líquida. O texto segue para votação no Senado.
CNJ e Banco Central assinam portaria para criar sistema nacional de precatórios
O CNJ e o Banco Central firmaram parceria para estruturar um sistema nacional de controle de precatórios, com foco em transparência, rastreabilidade e proteção de credores vulneráveis contra fraudes e especulação.
TJ/SP: Afastado por medida protetiva não pode cobrar aluguel da ex
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um homem afastado do lar por medida protetiva não tem direito de cobrar aluguel da ex-companheira pelo uso do imóvel compartilhado.
Airbnb remove anúncios de imóveis HIS e HMP em São Paulo
O Airbnb passou a remover anúncios de imóveis de interesse social (HIS e HMP) em São Paulo, que por lei são destinados a famílias de baixa renda e não podem ser usados para locação por temporada.
Metro quadrado para aluguel chega a R$ 56,28 no Rio, alta de 18,2% em dois anos
O preço médio do metro quadrado para aluguel no Rio de Janeiro atingiu R$ 56,28, acumulando uma alta de 18,2% nos últimos dois anos, o que impacta diretamente inquilinos e proprietários na hora de negociar contratos de locação.
Em alta, mercado de aluguel se prepara para novas regras da reforma tributária
O mercado de aluguéis vive um momento de crescimento no Brasil, mas precisará se adaptar às mudanças trazidas pela reforma tributária, que poderão impactar proprietários e inquilinos diretamente.
Aluguel por temporada gera disputas em condomínios; STJ analisa necessidade de aprovação por assembleia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se condomínios podem proibir ou exigir aprovação em assembleia para o aluguel de apartamentos por temporada, prática que tem gerado crescentes conflitos entre moradores e proprietários.
CNPJ é exigência para donos de imóveis alugados a partir de 2027; confira se você está no limite para se cadastrar
A partir de 2027, proprietários de imóveis alugados serão obrigados a ter CNPJ para continuar exercendo a atividade de locação. Entenda o que muda e se você já está no prazo para se regularizar.
CNJ libera alienação fiduciária em contrato sem escritura pública
O CNJ decidiu que contratos de compra e venda de imóveis fora do sistema de financiamento bancário não precisam mais de escritura pública para incluir a cláusula de alienação fiduciária, simplificando e barateando negócios imobiliários particulares no Brasil.
Valor da causa em rescisão de aluguel built to suit segue Lei do Inquilinato
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de rescisão de contratos de aluguel built to suit, o valor da causa deve equivaler a 12 meses de aluguel, seguindo a Lei do Inquilinato, e não ao valor total do contrato.
Receita Federal e cartórios vão fechar cerco contra 'vendas' de imóveis abaixo do preço para driblar imposto
A Receita Federal e os cartórios vão intensificar o combate à prática de declarar imóveis por valores abaixo do real nas escrituras de compra e venda, estratégia usada para reduzir o pagamento de impostos como o ITBI e o Imposto de Renda.