Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
Desejo de encerrar contrato de compra de imóvel justifica suspensão de cobranças
Uma decisão judicial em Goiânia reconheceu que a manifestação do comprador em desistir de um contrato de compra e venda de imóvel é motivo suficiente para suspender imediatamente as cobranças, evitando prejuízos para ambas as partes.
Leilão de imóveis: saiba como evitar a perda do arremate na Justiça
Participar de um leilão judicial de imóvel pode ser uma ótima oportunidade de negócio, mas envolve riscos jurídicos que podem levar à perda do bem arrematado. Entender os cuidados necessários antes e depois do arremate é essencial para proteger seu investimento.
Juíza anula venda de imóvel após advogada induzir idosos a assinar contrato
Uma juíza determinou a anulação da venda de um imóvel após ficar comprovado que uma advogada induziu pessoas idosas a assinar o contrato, caracterizando abuso e violação dos direitos dos mais vulneráveis.
Na rescisão de contrato de imóvel, valor da causa deve refletir parcelas pagas
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ações de rescisão de contrato imobiliário, o valor da causa deve corresponder ao total das parcelas já pagas pelo comprador, e não ao valor total do imóvel.
Cartilha do Ministério Público orienta sobre negociação de imóveis
O Ministério Público lançou uma cartilha educativa para orientar cidadãos sobre os cuidados essenciais na compra, venda e locação de imóveis, ajudando a evitar fraudes e prejuízos financeiros.
Juiz suspende ITBI arbitrado pela Prefeitura de Goiânia e mantém valor da escritura como base de cálculo
Uma decisão judicial em Goiânia impediu a Prefeitura de cobrar o ITBI com base em valor superior ao declarado na escritura do imóvel, garantindo ao comprador o direito de recolher o imposto sobre o preço efetivamente pago na transação.
Terras raras e terras rurais: a assimetria regulatória
O STF reafirmou, por unanimidade, as restrições à compra e ao arrendamento de terras rurais por estrangeiros, consolidando entendimento que impacta diretamente o mercado imobiliário rural no Brasil.
Casal compra casa "de boca", sem escritura, paga R$ 120 mil e descobre que o vendedor nunca foi o verdadeiro dono
Um casal pagou R$ 120 mil por um imóvel sem escritura e, anos depois, ao tentar regularizar a situação, descobriu que o vendedor jamais foi o legítimo proprietário — um caso que ilustra os graves riscos de negociações informais.
Regra do CNJ facilita venda de imóvel de herança para pagar inventário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma regra que simplifica a venda de imóveis deixados como herança para custear as despesas do inventário, tornando o processo mais ágil para as famílias.
Lançado edital para regularizar contratos antigos de compra e venda de imóveis
A Prefeitura de Porto Alegre lançou um edital para regularizar contratos antigos de compra e venda de imóveis, oferecendo uma oportunidade importante para moradores que ainda não possuem a documentação definitiva de suas propriedades.
Receita esclarece tributação na venda de imóveis por empresas
A Receita Federal divulgou orientações sobre como empresas devem calcular e pagar impostos na venda de imóveis, tema que afeta tanto negócios quanto pessoas físicas envolvidas nessas transações.
Receita Federal reafirma tributação pelo ganho de capital na venda de imóveis originalmente contabilizados no ativo imobilizado
A Receita Federal confirmou que a venda de imóveis registrados no ativo imobilizado de empresas está sujeita à tributação pelo ganho de capital, impactando diretamente pessoas jurídicas que possuem imóveis em seu patrimônio.