Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
ITN 003 e ITN 004 do ONR: A construção da matrícula eletrônica no Registro de Imóveis
O Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) avança na digitalização dos documentos imobiliários com as instruções técnicas ITN 003 e ITN 004, que estabelecem as bases da matrícula eletrônica de imóveis no Brasil.
Segurança jurídica em risco: a divergência do STJ sobre APPs em reservatórios
O Superior Tribunal de Justiça está dividido sobre qual regra de proteção ambiental vale para reservatórios antigos, criando incerteza jurídica para proprietários, investidores e empreendedores do setor energético e imobiliário.
TRF-5 mantém imóvel com família após esposa não ser intimada sobre dívida
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que uma família pode permanecer em seu imóvel porque a esposa do devedor não foi devidamente notificada sobre a dívida — uma falha processual que invalida a execução sobre o bem.
STJ aponta fraude à execução em doação de imóvel de sócia
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria, que a doação de um imóvel feita por sócia de empresa com dívidas fiscais configura fraude à execução, pois o bem permaneceu dentro da própria família para blindar o patrimônio do fisco.
Cobrança antecipada do ISS na construção civil: tributação por especulação
Municípios brasileiros têm exigido o pagamento do ISS na construção civil antes mesmo do início das obras, prática considerada ilegal por especialistas e já contestada pelo Poder Judiciário.
Corrida para doar imóveis pode esconder armadilha no IR; veja estratégia para evitar prejuízo
O aumento nas doações de imóveis no Brasil, impulsionado pelas mudanças na reforma tributária, pode esconder uma armadilha: dependendo de como a doação é feita, a família pode pagar mais Imposto de Renda no futuro do que economizou no imposto da herança.
Consignação em folha de pagamento para aluguéis residenciais passa na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite descontar o valor do aluguel diretamente do salário do trabalhador, com limite de 30% da remuneração líquida. O texto segue para votação no Senado.
CNJ e Banco Central assinam portaria para criar sistema nacional de precatórios
O CNJ e o Banco Central firmaram parceria para estruturar um sistema nacional de controle de precatórios, com foco em transparência, rastreabilidade e proteção de credores vulneráveis contra fraudes e especulação.
TJ/SP: Afastado por medida protetiva não pode cobrar aluguel da ex
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um homem afastado do lar por medida protetiva não tem direito de cobrar aluguel da ex-companheira pelo uso do imóvel compartilhado.
Airbnb remove anúncios de imóveis HIS e HMP em São Paulo
O Airbnb passou a remover anúncios de imóveis de interesse social (HIS e HMP) em São Paulo, que por lei são destinados a famílias de baixa renda e não podem ser usados para locação por temporada.
Metro quadrado para aluguel chega a R$ 56,28 no Rio, alta de 18,2% em dois anos
O preço médio do metro quadrado para aluguel no Rio de Janeiro atingiu R$ 56,28, acumulando uma alta de 18,2% nos últimos dois anos, o que impacta diretamente inquilinos e proprietários na hora de negociar contratos de locação.
Em alta, mercado de aluguel se prepara para novas regras da reforma tributária
O mercado de aluguéis vive um momento de crescimento no Brasil, mas precisará se adaptar às mudanças trazidas pela reforma tributária, que poderão impactar proprietários e inquilinos diretamente.