Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
Permuta de imóveis ganha espaço e facilita troca por imóveis maiores sem precisar vender antes
A permuta de imóveis é uma alternativa crescente no mercado imobiliário brasileiro que permite trocar um imóvel por outro — inclusive de maior valor — sem precisar vender o bem antes e enfrentar a burocracia de uma venda convencional.
STJ valida venda direta de imóvel apesar de descumprimento de rito do CPC
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda direta de um imóvel é válida mesmo quando algumas formalidades processuais previstas no Código de Processo Civil não foram seguidas à risca, priorizando o resultado prático sobre o excesso de burocracia.
Responsabilidade de pagar o condomínio é de quem efetivamente ocupa o imóvel
Uma decisão da Justiça do Paraná reconheceu que a obrigação de pagar as taxas de condomínio recai sobre quem de fato ocupa e utiliza o imóvel, e não necessariamente sobre o proprietário.
Digitalização de cartórios de imóveis: entenda o que muda com a nova regulamentação
A nova regulamentação para a digitalização dos cartórios de registro de imóveis promete tornar os processos de compra, venda e transferência de propriedades mais ágeis, seguros e acessíveis para todos os brasileiros.
STJ reafirma que Súmula 308 não se aplica à alienação fiduciária de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula 308, que protege o comprador de imóvel em caso de dívida do incorporador, não pode ser usada em contratos de alienação fiduciária, pois estes seguem regras próprias e distintas.
Justiça de SC decide que ITBI deve seguir o valor real da compra do imóvel
A Justiça de Santa Catarina determinou que o ITBI — imposto pago na compra de imóveis — deve ser calculado com base no valor real da transação, e não em estimativas fixadas pela prefeitura, o que pode representar economia significativa para compradores.
Juízo deve justificar redução de retenção em distrato de imóvel
Uma decisão judicial recente reforça que o juiz é obrigado a explicar, com argumentos claros, sempre que reduzir o valor que a construtora pode reter ao desfazer um contrato de compra de imóvel.
Promessa de compra e venda pode esconder uma armadilha para compradores de imóveis
A promessa de compra e venda é um contrato muito usado em negociações imobiliárias, mas pode trazer riscos sérios para quem compra um imóvel sem o devido cuidado jurídico.
Projeto pode evitar prejuízos para quem compra imóvel na planta
Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal busca proteger compradores de imóveis na planta, reduzindo os riscos de prejuízos financeiros em caso de problemas com a entrega do empreendimento.
Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária
Decisão judicial reconhece que o simples recibo de compra e venda de um imóvel pode ser considerado "justo título" para fins de usucapião ordinária, abrindo uma importante porta para quem possui um imóvel sem escritura registrada em cartório.
Justiça reconhece direito de compradores após 47 anos de espera por escritura de imóvel
Após quase cinco décadas, a Justiça reconheceu o direito de compradores à escritura definitiva de um imóvel, reafirmando que o tempo não apaga o direito de quem adquiriu um bem de boa-fé.
STJ valida venda de imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida a venda de um imóvel realizada por sócio de empresa que possuía dívidas fiscais, reforçando a separação entre o patrimônio pessoal do sócio e as obrigações tributárias da pessoa jurídica.