Segurança jurídica em risco: a divergência do STJ sobre APPs em reservatórios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o tribunal responsável por uniformizar a aplicação das leis federais no Brasil, está enfrentando uma divisão interna importante sobre a proteção ambiental ao redor de grandes reservatórios de água — como os formados por usinas hidrelétricas. Essa divergência envolve as chamadas Áreas de Preservação Permanente, conhecidas como APPs, que são faixas de terra protegidas por lei nas margens de rios, lagos e reservatórios. O problema afeta diretamente quem possui propriedades, projetos de infraestrutura ou investimentos nessas regiões.

O ponto central do debate é o artigo 62 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que trata especificamente dos reservatórios criados antes de 2001. Para esses casos mais antigos, a lei estabelece uma fórmula própria para definir até onde vai a área protegida: basicamente, a faixa entre o nível normal de operação do reservatório e o nível máximo de cheia previsto no projeto original. Já para empreendimentos mais recentes, essas áreas são definidas durante o processo de licenciamento ambiental, podendo ser maiores ou menores conforme cada caso.

O impasse surge porque duas turmas do STJ estão chegando a conclusões opostas. A Primeira Turma entende que o artigo 62 é uma regra definitiva e especial para esses reservatórios antigos, ou seja, a lei federal já resolveu a questão e nenhum ato administrativo pode ampliar essa área protegida além do que o legislador determinou. Já a Segunda Turma defende que esse mesmo artigo tem caráter transitório, servindo apenas para regularizar situações já consolidadas até julho de 2008 — e que, para intervenções depois dessa data, prevalece a delimitação feita no licenciamento ambiental, mesmo que seja mais ampla.

Na prática, isso significa que o tamanho da área protegida pode variar significativamente dependendo de qual turma do STJ analisa o processo. Essa instabilidade gera insegurança para proprietários rurais, empresas do setor elétrico, empreendedores imobiliários e municípios que precisam planejar o uso do solo nessas regiões. Quem tem terras próximas a reservatórios antigos pode, dependendo da interpretação aplicada, estar dentro ou fora de uma área de preservação — com consequências jurídicas e econômicas muito diferentes.

Esse cenário de incerteza reforça a necessidade de acompanhar de perto a evolução desse debate no STJ, especialmente porque a decisão final poderá impactar regularizações fundiárias, licenças ambientais e até a valorização de imóveis em todo o país. Diante de situações tão complexas e em constante transformação, contar com orientação jurídica especializada é fundamental para proteger seu patrimônio e tomar decisões seguras.

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