Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
Compradores de imóvel receberão 90% dos valores pagos após distrato
Decisão judicial garante que compradores que desistiram da aquisição de um imóvel têm direito a receber de volta 90% de tudo o que pagaram, reforçando a proteção do consumidor nos contratos imobiliários.
Por que estrangeiros estão comprando tantos imóveis no Brasil
A compra de imóveis no Brasil por estrangeiros tem crescido de forma expressiva, atraída pelo câmbio favorável e pelo potencial de valorização do mercado imobiliário brasileiro.
Bancos põem à venda imóveis de endividados a partir de R$ 76.200 no ES
Instituições financeiras colocam imóveis retomados de devedores à venda no Espírito Santo com valores a partir de R$ 76.200, em um processo chamado de alienação fiduciária ou leilão extrajudicial.
Após comprar e reformar apartamento, homem descobre que recebeu chaves de imóvel errado e ganha indenização em SC
Um comprador em Santa Catarina reformou um apartamento inteiro antes de descobrir que havia recebido as chaves do imóvel errado. A Justiça reconheceu o erro e concedeu indenização ao prejudicado.
Negativa de crédito obriga devolução do sinal a comprador de imóvel
Quando o financiamento imobiliário é negado por razões alheias à vontade do comprador, ele tem direito à devolução integral do sinal pago, sem penalidades. Entenda como essa decisão protege quem está tentando comprar um imóvel.
Desejo de encerrar contrato de compra de imóvel justifica suspensão de cobranças
Uma decisão judicial em Goiânia reconheceu que a manifestação do comprador em desistir de um contrato de compra e venda de imóvel é motivo suficiente para suspender imediatamente as cobranças, evitando prejuízos para ambas as partes.
Leilão de imóveis: saiba como evitar a perda do arremate na Justiça
Participar de um leilão judicial de imóvel pode ser uma ótima oportunidade de negócio, mas envolve riscos jurídicos que podem levar à perda do bem arrematado. Entender os cuidados necessários antes e depois do arremate é essencial para proteger seu investimento.
Juíza anula venda de imóvel após advogada induzir idosos a assinar contrato
Uma juíza determinou a anulação da venda de um imóvel após ficar comprovado que uma advogada induziu pessoas idosas a assinar o contrato, caracterizando abuso e violação dos direitos dos mais vulneráveis.
Na rescisão de contrato de imóvel, valor da causa deve refletir parcelas pagas
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ações de rescisão de contrato imobiliário, o valor da causa deve corresponder ao total das parcelas já pagas pelo comprador, e não ao valor total do imóvel.
Cartilha do Ministério Público orienta sobre negociação de imóveis
O Ministério Público lançou uma cartilha educativa para orientar cidadãos sobre os cuidados essenciais na compra, venda e locação de imóveis, ajudando a evitar fraudes e prejuízos financeiros.
Juiz suspende ITBI arbitrado pela Prefeitura de Goiânia e mantém valor da escritura como base de cálculo
Uma decisão judicial em Goiânia impediu a Prefeitura de cobrar o ITBI com base em valor superior ao declarado na escritura do imóvel, garantindo ao comprador o direito de recolher o imposto sobre o preço efetivamente pago na transação.
Terras raras e terras rurais: a assimetria regulatória
O STF reafirmou, por unanimidade, as restrições à compra e ao arrendamento de terras rurais por estrangeiros, consolidando entendimento que impacta diretamente o mercado imobiliário rural no Brasil.