Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
Quem compra o primeiro imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida tem direito a 3 benefícios
Compradores do primeiro imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida podem ter acesso a três benefícios importantes que muita gente desconhece. Entender esses direitos pode representar uma economia significativa na hora da compra.
Decisão da Justiça Federal recoloca em vigor exigência de georreferenciamento para imóveis rurais acima de 100 hectares
Uma decisão judicial federal reativou a obrigatoriedade do georreferenciamento para propriedades rurais com mais de 100 hectares, medida que impacta diretamente quem deseja vender, transferir ou regularizar esse tipo de imóvel.
Imóveis em alienação fiduciária não podem ser transferidos sem construtora quitar dívida, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel dado como garantia de dívida pela construtora não pode ser transferido ao comprador enquanto essa dívida não for quitada, protegendo os direitos de quem financiou a construção.
Aluguel digital: menos fricção jurídica, mais previsibilidade financeira
A digitalização dos contratos de aluguel está transformando a relação entre proprietários e inquilinos, reduzindo conflitos e trazendo mais segurança financeira para ambos os lados. Entenda o que essa mudança significa na prática.
STJ reconhece fraude à execução em venda de imóvel após dívida ativa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de um imóvel realizada depois de o proprietário já ter uma dívida inscrita em dívida ativa pode ser considerada fraude — protegendo credores e alertando compradores sobre os riscos dessa situação.
Imóvel não entregue obriga devolução do valor pago e inversão da multa
Quando uma construtora ou incorporadora não entrega o imóvel no prazo combinado, a Justiça tem reconhecido o direito do comprador de receber de volta tudo o que pagou — e ainda de cobrar a multa contratual que normalmente seria aplicada contra quem desiste do negócio.
STJ: Inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias úteis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem está em dívida com o pagamento de um imóvel não tem o direito de permanecer no bem alegando que fez melhorias no local. A decisão reforça a proteção dos proprietários em disputas imobiliárias.
Alta dos juros e mudança de comportamento impulsionam mercado de aluguel
Com os juros altos dificultando o financiamento imobiliário, cada vez mais pessoas optam pelo aluguel em vez de comprar um imóvel. Entenda o que essa tendência significa para quem busca ou oferece imóveis para locação.
Reforma Tributária: decreto muda regras para locação por temporada, permutas e FIIs
Um novo decreto federal, parte da Reforma Tributária, trouxe mudanças importantes nas regras de tributação para quem aluga imóveis por temporada, realiza permutas de imóveis e investe em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).
Aluguel, venda e herança: veja como declarar imóveis no Imposto de Renda 2026
A temporada de declaração do Imposto de Renda 2026 traz dúvidas comuns sobre como informar corretamente imóveis recebidos por herança, vendidos ou alugados. Entender as regras pode evitar problemas com a Receita Federal e até prejuízos financeiros.
Cuidado com os 'Vendedores de Férias'! Operação do Creci alerta turistas e compradores de imóveis do tipo multipropriedade
O Creci realizou uma operação de fiscalização para alertar turistas sobre práticas abusivas na venda de multipropriedades, modalidade imobiliária que tem gerado muitas reclamações no Brasil.
Busca por diversificação impulsiona investimentos em imóveis nos EUA
Investidores brasileiros estão cada vez mais interessados em comprar imóveis nos Estados Unidos como forma de diversificar seu patrimônio. Entender os detalhes jurídicos e tributários dessa decisão é fundamental para evitar surpresas.