Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
Casal compra casa "de boca", sem escritura, paga R$ 120 mil e descobre que o vendedor nunca foi o verdadeiro dono
Um casal pagou R$ 120 mil por um imóvel sem escritura e, anos depois, ao tentar regularizar a situação, descobriu que o vendedor jamais foi o legítimo proprietário — um caso que ilustra os graves riscos de negociações informais.
Regra do CNJ facilita venda de imóvel de herança para pagar inventário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma regra que simplifica a venda de imóveis deixados como herança para custear as despesas do inventário, tornando o processo mais ágil para as famílias.
Lançado edital para regularizar contratos antigos de compra e venda de imóveis
A Prefeitura de Porto Alegre lançou um edital para regularizar contratos antigos de compra e venda de imóveis, oferecendo uma oportunidade importante para moradores que ainda não possuem a documentação definitiva de suas propriedades.
Receita esclarece tributação na venda de imóveis por empresas
A Receita Federal divulgou orientações sobre como empresas devem calcular e pagar impostos na venda de imóveis, tema que afeta tanto negócios quanto pessoas físicas envolvidas nessas transações.
Receita Federal reafirma tributação pelo ganho de capital na venda de imóveis originalmente contabilizados no ativo imobilizado
A Receita Federal confirmou que a venda de imóveis registrados no ativo imobilizado de empresas está sujeita à tributação pelo ganho de capital, impactando diretamente pessoas jurídicas que possuem imóveis em seu patrimônio.
Permuta de imóveis ganha espaço e facilita troca por imóveis maiores sem precisar vender antes
A permuta de imóveis é uma alternativa crescente no mercado imobiliário brasileiro que permite trocar um imóvel por outro — inclusive de maior valor — sem precisar vender o bem antes e enfrentar a burocracia de uma venda convencional.
STJ valida venda direta de imóvel apesar de descumprimento de rito do CPC
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda direta de um imóvel é válida mesmo quando algumas formalidades processuais previstas no Código de Processo Civil não foram seguidas à risca, priorizando o resultado prático sobre o excesso de burocracia.
Responsabilidade de pagar o condomínio é de quem efetivamente ocupa o imóvel
Uma decisão da Justiça do Paraná reconheceu que a obrigação de pagar as taxas de condomínio recai sobre quem de fato ocupa e utiliza o imóvel, e não necessariamente sobre o proprietário.
Digitalização de cartórios de imóveis: entenda o que muda com a nova regulamentação
A nova regulamentação para a digitalização dos cartórios de registro de imóveis promete tornar os processos de compra, venda e transferência de propriedades mais ágeis, seguros e acessíveis para todos os brasileiros.
STJ reafirma que Súmula 308 não se aplica à alienação fiduciária de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula 308, que protege o comprador de imóvel em caso de dívida do incorporador, não pode ser usada em contratos de alienação fiduciária, pois estes seguem regras próprias e distintas.
Justiça de SC decide que ITBI deve seguir o valor real da compra do imóvel
A Justiça de Santa Catarina determinou que o ITBI — imposto pago na compra de imóveis — deve ser calculado com base no valor real da transação, e não em estimativas fixadas pela prefeitura, o que pode representar economia significativa para compradores.
Juízo deve justificar redução de retenção em distrato de imóvel
Uma decisão judicial recente reforça que o juiz é obrigado a explicar, com argumentos claros, sempre que reduzir o valor que a construtora pode reter ao desfazer um contrato de compra de imóvel.