TJ julga lei que afeta construção de prédios em todos os bairros de SP; entenda

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) colocou em pauta um julgamento que pode mudar a vida de quem mora, trabalha ou investe em imóveis na capital paulista. O Ministério Público do Estado pediu a anulação da revisão da chamada Lei de Zoneamento, aprovada entre 2023 e 2024. Esta lei define o que pode ser construído em cada parte da cidade: onde cabem prédios altos, onde só há casas, onde funcionam comércios ou indústrias. Ela organiza o crescimento urbano e tem impacto direto no valor e no uso de cada imóvel.

O Ministério Público questiona a forma como essa revisão foi aprovada. Segundo os promotores, faltaram transparência, participação popular adequada e estudos técnicos suficientes durante o processo. Um ponto destacado é que o mapa final do zoneamento foi divulgado apenas dois dias antes da votação definitiva na Câmara Municipal, o que, na visão do MP, não deu tempo para a população analisar e opinar. A Prefeitura e a Câmara, por outro lado, afirmam que foram realizadas 38 audiências públicas, com mais de 1.400 participantes e cerca de 600 contribuições recebidas da sociedade.

O setor imobiliário está preocupado com as consequências de uma eventual anulação. Representantes do mercado alertam que a cidade poderia ficar sem um mapa de zoneamento válido, já que a revisão de 2024 substituiu integralmente o mapa anterior, de 2016. Isso poderia travar a emissão de alvarás de obras e gerar incerteza para quem comprou terrenos ou iniciou construções com base nas regras novas.

Especialistas em direito urbanístico, porém, apontam que esse cenário extremo é improvável. A tendência, segundo eles, é que o próprio Tribunal defina o que acontece em caso de anulação: as obras já aprovadas poderiam ser mantidas, o mapa de 2016 poderia voltar a valer, ou ainda o Tribunal poderia criar regras de transição para evitar o caos. Ou seja, mesmo em caso de anulação, a Justiça deve zelar pela segurança de quem já tomou decisões com base na lei vigente.

Para quem tem imóvel, pretende comprar, construir ou investir em São Paulo, esse julgamento é de grande relevância. A depender do resultado, pode haver mudanças nas regras sobre o que é permitido construir no terreno do seu interesse, nos prazos de licenciamento de obras ou até no valor de mercado de determinados imóveis. Diante de um cenário tão complexo e ainda incerto, contar com a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental para proteger seu patrimônio e tomar decisões seguras.

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