Valor da causa em rescisão de aluguel built to suit segue Lei do Inquilinato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tribunal responsável por uniformizar a aplicação das leis federais no Brasil, decidiu de forma unânime uma questão importante para quem celebra contratos de aluguel no modelo chamado built to suit. Essa decisão define como deve ser calculado o "valor da causa" quando uma das partes deseja rescindir esse tipo de contrato.

Mas o que é um contrato built to suit? Trata-se de uma modalidade de locação em que o imóvel é construído ou reformado sob medida para atender às necessidades específicas do futuro inquilino. É muito comum no setor empresarial, quando uma empresa precisa de um galpão logístico, uma loja personalizada ou uma sede corporativa. Por isso, os contratos costumam ser de longo prazo e envolver valores totais bastante elevados.

A discussão no STJ girava em torno de qual valor deveria ser considerado para fins processuais numa ação de rescisão: o valor integral de todo o contrato (que pode chegar a cifras milionárias) ou apenas 12 meses de aluguel, como determina a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que é a principal lei que regula as locações de imóveis no Brasil. A 3ª Turma do tribunal decidiu que a regra da Lei do Inquilinato prevalece, ou seja, o valor da causa corresponde a apenas 12 meses de aluguel.

Essa definição tem impacto direto nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que geralmente são calculados com base no valor da causa. Ao adotar o critério de 12 meses, o acesso à Justiça pode se tornar mais viável financeiramente para quem precisa questionar ou encerrar esse tipo de contrato, evitando que os custos do processo sejam proibitivos.

Situações como essa demonstram como o direito imobiliário envolve questões complexas, com impactos financeiros significativos para empresas e pessoas físicas. Contar com orientação jurídica especializada desde a elaboração do contrato até uma eventual disputa judicial é fundamental para proteger seus direitos e tomar decisões seguras.

#DireitoImobiliário #LeiDoInquilinato #BuiltToSuit #STJ #Locação