Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
CLT pode mudar novamente? Projeto avança na Câmara e prevê alterações em jornada, horas extras e contratos
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode trazer mudanças significativas para trabalhadores e empregadores, alterando regras sobre jornada de trabalho, horas extras e tipos de contrato.
Funcionário descobre que horas extras de 25 anos não aparecem nos contracheques e busca provas do tempo trabalhado
Um trabalhador com 25 anos de empresa descobriu que parte das horas extras nunca foi registrada nos contracheques. O caso levanta uma dúvida comum: quais documentos podem comprovar o tempo efetivamente trabalhado?
Projeto pretende alterar regra da CLT e fazer com que intervalo para o almoço passe a integrar a jornada de trabalho
Um projeto de lei propõe mudança na CLT para que o intervalo do almoço seja contado como parte da jornada de trabalho, o que pode impactar diretamente a remuneração e os direitos de milhões de trabalhadores brasileiros.
Fim da escala 6×1: trabalhador CLT que faltar um dia pode ter o salário de quatro dias descontado em semana com feriado
Com o debate sobre o fim da escala 6×1, surge uma dúvida importante: trabalhadores CLT que faltam em semanas com feriado podem ter descontados até quatro dias de salário. Entenda como essa regra funciona na prática.
CNI questiona pagamento de horas extras por falta de pausas térmicas
A Confederação Nacional da Indústria levou ao Supremo Tribunal Federal uma disputa sobre o direito de trabalhadores expostos ao calor receberem horas extras quando não lhes são concedidas pausas para recuperação térmica.
STJ diante da sua própria coisa julgada: modulação que se nega e se pratica
O STJ enfrenta uma contradição interna ao recusar a modulação dos efeitos em decisões que desconstituem a coisa julgada formada pela própria corte, enquanto, na prática, protege a confiança dos jurisdicionados por outras vias.
O Tema 316 do TST não se aplica à emenda do fim da escala 6×1
A Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6×1 e reduziu a jornada para 40 horas semanais, gerou uma dúvida importante: qual número usar para calcular o salário-hora e as horas extras? Um debate jurídico mostra que as duas respostas mais populares podem estar erradas.
Ingresso intermitente de açougueiro em câmara fria não garante intervalo do artigo 253 da CLT
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que o açougueiro que entra e sai de câmara fria de forma esporádica não tem direito ao intervalo especial previsto na CLT para trabalhadores expostos continuamente ao frio.
Empresa não é zona fora da Constituição: analistas veem riscos éticos em casos de assédio político
Especialistas alertam que demitir ou recusar atender clientes por convicção política é ilegal e pode gerar sérias consequências jurídicas e reputacionais para as empresas.
TRT-12 julga prazo de rescisão que pode impactar empresas de SC
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) está julgando uma questão sobre prazos de rescisão contratual que pode gerar impacto direto para empresas e trabalhadores catarinenses. Entenda o que está em jogo.
TJ-SP mantém exclusão de crédito trabalhista de recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que verbas trabalhistas geradas após o início de uma recuperação judicial não entram na lista de credores da empresa em reestruturação, sendo tratadas como dívidas fora do processo coletivo.
CNJ apresenta regra para escritura em cessão de precatório e conflito de interesse
O CNJ apresentou uma proposta de resolução para regulamentar a venda de precatórios, exigindo escritura pública em cartório e a criação de uma central nacional de controle desses créditos, com o objetivo de combater fraudes e proteger credores vulneráveis.