Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Consignado CLT já 'é um sucesso', mas precisa evoluir em questões operacionais, diz diretor da Febraban
O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT) tem apresentado bons resultados iniciais, mas ainda enfrenta desafios operacionais que precisam ser resolvidos para ampliar o acesso dos empregados a essa modalidade de crédito mais barata.
Juíza nega indenização milionária a funcionária que alegou burnout e dispensa discriminatória
A Justiça do Trabalho de São Paulo negou todos os pedidos de uma ex-funcionária da Prudential do Brasil que buscava mais de R$ 1 milhão em indenizações por doenças ocupacionais, assédio moral e dispensa discriminatória.
STF prorroga por 90 dias suspensão de multas por descumprir regras de saúde mental
O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão das punições a empresas que descumpram as novas regras da NR-1 sobre saúde mental no trabalho, enquanto busca uma conciliação entre o governo e entidades empresariais.
Sindicalização fica estagnada, segue abaixo do pré-reforma trabalhista e é menor entre jovens
Dados do IBGE mostram que apenas 8,8% dos trabalhadores brasileiros são sindicalizados em 2025, índice praticamente igual ao de 2024 e ainda abaixo do patamar anterior à Reforma Trabalhista de 2017.
Supremo iguala licença de 120 dias para mães adotantes e biológicas
O STF decidiu, por unanimidade, equiparar a licença-maternidade de mães adotantes à das mães biológicas, garantindo 120 dias para todas as trabalhadoras regidas pela CLT e servidoras públicas.
Demissão não justificada de pessoa com bipolaridade é presumidamente discriminatória
O TST confirmou que demitir um funcionário com transtorno afetivo bipolar sem apresentar justificativa legítima configura dispensa discriminatória, garantindo indenização e pagamento em dobro à trabalhadora.
Trabalho em área com bolsões de gás gera adicional de periculosidade a minerador
O TST reconheceu o direito de um minerador ao adicional de periculosidade de 30% por trabalhar em mina subterrânea com bolsões de gás explosivo, equiparando o local a uma área de armazenamento de inflamáveis.
Ataque criminoso com fogo em ônibus configura acidente de trabalho
Um motorista de ônibus que sofreu queimaduras durante um ataque criminoso recebeu R$ 30 mil de indenização por danos morais, após a Justiça reconhecer o episódio como acidente de trabalho e responsabilizar objetivamente a empresa de transporte.
Poder diretivo não autoriza pressão por voto de trabalhadores
Novas regras do TSE e do CSJT reforçam que empregadores não podem usar sua autoridade para influenciar o voto de funcionários, caracterizando assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Demissão de trabalhador que move ação contra a empresa gera danos morais
Uma empresa de reciclagem no Ceará foi condenada a pagar R$ 30 mil a um ex-funcionário demitido logo após ele entrar na Justiça para cobrar direitos trabalhistas, prática reconhecida pela Justiça como retaliação ilegal.
A exceção que não pode virar regra no Tema 1232 do STF
O STF decidiu, no Tema 1232, que empresas não podem ser cobradas em execuções trabalhistas se não participaram do processo desde o início — salvo exceções muito específicas, como sucessão empresarial após o início da ação.
Banco de horas sem acordo coletivo é inválido e não substitui horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta de um trabalhador cujo empregador implementou banco de horas ilegalmente e deixou de pagar horas extras de forma habitual, configurando falta grave do empregador.