Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Trabalho em plataformas: nova convenção da OIT é piso global, não CLT mundial
A OIT aprovará uma nova convenção sobre trabalho em plataformas digitais que estabelece um padrão mínimo global de direitos, mas não substitui nem equivale à CLT brasileira.
Crédito do Trabalhador: as novas regras para desconto na rescisão contratual
O governo federal regulamentou novas regras para o programa Crédito do Trabalhador, que permitem o desconto de parcelas de empréstimos diretamente na rescisão contratual. Entenda o que muda para quem tem carteira assinada.
Transferência unilateral de posto de trabalho gera rescisão indireta
Quando a empresa transfere o empregado de local de trabalho sem sua concordância e sem justificativa válida, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato — o equivalente a uma demissão sem justa causa, mas por culpa do empregador.
Justiça autoriza rescisão de técnica de enfermagem transferida
Uma técnica de enfermagem conseguiu na Justiça o direito de rescindir seu contrato de trabalho após ser transferida de forma considerada abusiva pelo empregador, garantindo assim todos os seus direitos trabalhistas.
TRT-2 mantém reintegração de empregado dispensado por etarismo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a reintegração de um trabalhador demitido por razões ligadas à sua idade, reconhecendo o chamado etarismo como prática discriminatória ilegal no ambiente de trabalho.
CLT não contempla todas as formas de trabalho modernas, diz ministra
A ministra do Trabalho sinalizou que a CLT, criada em 1943, não foi pensada para abarcar as novas formas de trabalho que surgiram com a era digital e a economia de plataformas, abrindo debate sobre a necessidade de atualização da legislação trabalhista brasileira.
Transfobia no ambiente de trabalho gera rescisão indireta
Uma decisão judicial reconheceu que atos de transfobia praticados no ambiente de trabalho configuram falta grave do empregador, permitindo que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato e receba todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Trabalho aos sábados: o que diz a CLT e quando a jornada gera hora extra?
Trabalhar aos sábados pode ou não gerar direito a hora extra, dependendo de como a jornada semanal do trabalhador está organizada. Entenda o que diz a legislação trabalhista brasileira sobre o tema.
TRT-9: Empresa indenizará por vídeo contra ex-empregado que ajuizou ação
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou uma empresa a indenizar um ex-funcionário após ela divulgar um vídeo em represália à ação trabalhista movida por ele, caracterizando retaliação e dano moral.
Suspensão de sanções da NR-1 não isenta empresa de gerir saúde mental dos trabalhadores
A suspensão temporária das punições por descumprimento da NR-1 não elimina a obrigação das empresas de cuidar da saúde mental de seus funcionários, alertam especialistas.
Quem volta das férias tem estabilidade no emprego? TST esclarece regra que ainda confunde milhões
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou o entendimento sobre a proteção do empregado ao retornar das férias. Entenda o que diz a lei e quais são os seus direitos.
Fui demitido: quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão?
Quando um trabalhador é demitido, a empresa tem prazos legais definidos para realizar o pagamento de todos os valores devidos na rescisão. Descumprir esses prazos pode gerar multas e obrigações adicionais para o empregador.