Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Mulher que teve demissão cancelada após informar gravidez não será indenizada
Uma trabalhadora que foi demitida e depois teve sua demissão cancelada ao informar que estava grávida não conseguiu na Justiça o direito à indenização, pois o emprego foi efetivamente restabelecido pela empresa.
Empresa é condenada a indenizar empregado músico pela perda do movimento da mão
Um músico que perdeu os movimentos da mão em razão de acidente ou condição de trabalho conseguiu na Justiça o direito à indenização, após decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
TRT-3 condena escola por expor professoras a demissão vexatória
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma escola por realizar a demissão de professoras de forma humilhante e vexatória, reconhecendo o direito à indenização por danos morais.
Justiça mantém redução de 50% na jornada de empregado da Caixa para cuidar de filho com autismo
A Justiça do Trabalho confirmou o direito de um empregado da Caixa Econômica Federal de ter sua jornada reduzida à metade para se dedicar aos cuidados do filho diagnosticado com autismo, sem redução de salário.
TST afasta turno ininterrupto e nega horas extras a motorista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista não tinha direito a horas extras por turno ininterrupto de revezamento, reconhecendo que sua jornada seguia regras específicas que afastam esse benefício.
Horas extras entram no cálculo da pensão alimentícia, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da pensão alimentícia, impactando diretamente quem paga ou recebe alimentos.
STF ou Congresso? Quem vai decidir se motorista de aplicativo é empregado ou autônomo
O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional disputam a competência para definir se motoristas de aplicativo como Uber e 99 são empregados com carteira assinada ou trabalhadores autônomos, uma questão que afeta milhões de brasileiros.
Juíza valida pedido de demissão feito por escrito e rejeita indenização por estabilidade gestacional
Uma juíza do trabalho reconheceu a validade de um pedido de demissão feito por escrito por uma trabalhadora grávida, negando o direito à indenização pela estabilidade gestacional, por entender que a iniciativa foi voluntária e consciente.
Justa causa por trabalhar 4 minutos a mais: quando fazer hora extra pode virar motivo de demissão?
Um caso inusitado chamou atenção: um trabalhador foi demitido por justa causa após fazer apenas 4 minutos de hora extra sem autorização. Entenda quando o excesso de jornada pode ser motivo de demissão.
Crédito consignado: empresas não precisarão descontar valores da rescisão sem informação do banco
Nova regra desobriga empregadores de descontar parcelas de crédito consignado na rescisão do contrato de trabalho sem que o banco informe previamente os valores devidos, trazendo mais segurança jurídica para as empresas.
Sair do PAT não livra empresa das regras. E riscos são maiores do que parecem
Empresas que se desligam do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) continuam sujeitas às suas regras e podem enfrentar riscos trabalhistas e fiscais maiores do que imaginam.
Ex-ministro do Trabalho analisa reforma da jornada, CLT e desafios da NR-1
Um ex-ministro do Trabalho avaliou os principais debates sobre a reforma da jornada de trabalho, mudanças na CLT e os novos desafios trazidos pela NR-1, norma que trata de saúde mental no ambiente de trabalho.