Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Fui demitido: quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão?
Quando um trabalhador é demitido, a empresa tem prazos legais definidos para realizar o pagamento de todos os valores devidos na rescisão. Descumprir esses prazos pode gerar multas e obrigações adicionais para o empregador.
Senado aprova lei que reduz FGTS e INSS para incentivar primeiro emprego para jovens
O Senado Federal aprovou uma lei que reduz as contribuições ao FGTS e ao INSS para empresas que contratarem jovens em busca do seu primeiro emprego formal, com o objetivo de facilitar a entrada desse público no mercado de trabalho.
A juntada de documentos depois da defesa e o Tema 311 do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu regras importantes sobre quando documentos podem ser apresentados durante um processo trabalhista. Entender esse tema pode fazer toda a diferença no resultado de uma ação judicial.
Câmeras de vigilância em vestiário violam intimidade de empregado de frigorífico
A Justiça do Trabalho reconheceu que a instalação de câmeras de vigilância no vestiário de um frigorífico viola o direito à intimidade do trabalhador, garantindo indenização ao empregado. A decisão reforça os limites do poder de fiscalização do empregador dentro do ambiente de trabalho.
Centralização da dívida ativa do FGTS na PGFN muda rotina de consulta
O governo federal centralizou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a gestão das dívidas de FGTS não pagas por empregadores, mudando a forma como trabalhadores e empresas podem consultar e regularizar essas pendências.
Empregado será indenizado por câmeras em vestiário e assédio de chefe
Um trabalhador conseguiu na Justiça o direito a ser indenizado após sua empresa instalar câmeras no vestiário e seu chefe praticar assédio moral. A decisão reforça que todo empregado tem direito à privacidade e a um ambiente de trabalho digno.
Mudança no cálculo do abono pecuniário dos Correios não retroage, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma alteração nas regras de cálculo do abono pecuniário (conversão de férias em dinheiro) dos Correios vale apenas para o futuro, sem gerar direito a pagamentos retroativos aos empregados.
Mantida condenação de empresa por horas extras em deslocamentos após jornada
A Justiça do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa que não pagava horas extras aos seus funcionários pelo tempo gasto em deslocamento após o encerramento da jornada de trabalho. A decisão reforça um direito importante dos trabalhadores brasileiros.
Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário
Quando um trabalhador falece antes de receber valores que tinha direito a receber da empresa, a discussão sobre quem deve ficar com esse dinheiro precisa ser resolvida no processo de inventário, e não na Justiça do Trabalho.
De 8% para 4%: proposta quer cortar FGTS sobre salário pela metade com fim da escala 6x1
Uma proposta em discussão no Brasil sugere reduzir pela metade a contribuição ao FGTS — de 8% para 4% do salário — como parte de uma mudança na escala de trabalho 6x1. Entenda o que isso pode significar para os trabalhadores.
TST afasta manutenção de cartão-alimentação a trabalhador aposentado por invalidez
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não é obrigada a continuar fornecendo cartão-alimentação a um funcionário que se aposentou por invalidez, encerrando o debate sobre a continuidade desse benefício após a aposentadoria.
Uso do FGTS para quitar dívidas no Desenrola Brasil começa em 25 de maio
A partir do dia 25 de maio, trabalhadores com carteira assinada poderão usar o saldo do FGTS para negociar e quitar dívidas dentro do programa federal Desenrola Brasil. A medida pode ser uma oportunidade importante para quem quer se livrar de débitos em atraso.