Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Tensão no Supremo e o preço da paralisia
O STF vive um grave conflito interno que paralisa dois julgamentos essenciais para o Direito do Trabalho: o reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas de aplicativo e a contratação de autônomos, deixando trabalhadores e empresas em profunda incerteza jurídica.
A indústria da reclamação trabalhista
O número de ações trabalhistas contra a indústria farmacêutica dobrou em um ano e já movimenta R$ 3,1 bilhões na Justiça — um fenômeno que especialistas atribuem ao incentivo gerado pela ausência de custos para quem perde a causa.
Execução não pode ser redirecionada contra devedor excluído em acordo trabalhista
O TRT da 10ª Região decidiu que a execução trabalhista deve se limitar aos devedores definidos no acordo judicial homologado, impedindo que ex-sócia excluída do acordo fosse responsabilizada pela dívida.
"Brincar de fazer filho": Consultora será indenizada por assédio sexual e moral
Uma consultora que sofreu assédio sexual e moral no ambiente de trabalho, incluindo comentários inapropriados de cunho sexual, conseguiu na Justiça o direito à indenização por danos morais.
Prorrogação tácita de contratos de experiência é válida, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o contrato de experiência pode ser prorrogado automaticamente, sem necessidade de um novo documento, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato original e o total não passe de 90 dias.
PEC 6×1: o efeito financeiro na remuneração dos horistas e mensalistas
A PEC que propõe o fim da escala 6×1 pode gerar aumentos significativos nos custos trabalhistas para empresas e impactar diretamente a remuneração de trabalhadores horistas e mensalistas, por meio de mudanças no cálculo do descanso semanal e do divisor de jornada.
Coleta de sangue do empregado sem autorização viola integridade física
O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma trabalhadora que teve sangue coletado sem sua autorização durante atendimento médico no trabalho, reconhecendo violação à integridade física e à intimidade.
Política de transparência salarial é constitucional e não viola LGPD
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou que empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a divulgar relatórios de transparência salarial entre homens e mulheres, declarando a lei constitucional e compatível com a proteção de dados pessoais.
TST restabelece empregador doméstico na "lista suja" do trabalho escravo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de um empregador doméstico ao cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão, reforçando o combate ao trabalho escravo no Brasil.
TRT-3 afasta estabilidade de gestante após pedido de demissão e novo emprego
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que uma trabalhadora grávida perdeu o direito à estabilidade no emprego após pedir demissão voluntariamente e assumir um novo trabalho, afastando a proteção prevista em lei.
CCJ do Senado vota fim da escala 6x1: o que pode mudar na jornada, nas folgas e nos salários?
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal votou sobre o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para cada dia de descanso. A mudança pode impactar diretamente a rotina, as folgas e os salários de milhões de brasileiros.
TST afasta difamação em declaração de advogado questionando validade de prova
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que afirmações feitas por advogado em audiência, questionando a veracidade de depoimento, não configuram difamação quando inseridas na estratégia de defesa da empresa.