Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
O tempo passa para os aposentados; e para a contribuição previdenciária?
Servidores públicos aposentados seguem pagando contribuição previdenciária mesmo após décadas de serviço, enquanto propostas para acabar com esse desconto tramitam há mais de 20 anos no Congresso Nacional sem resolução definitiva.
CNI vai ao STF contra horas extras por falta de pausa para recuperação térmica
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar a obrigatoriedade de pagamento de horas extras quando trabalhadores não recebem pausas para se recuperar do calor extremo durante a jornada.
Empresa é condenada a indenizar trabalhadora por vídeos com roupas vexatórias
Uma empresa varejista de Minas Gerais foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização a uma ex-vendedora obrigada a gravar vídeos promocionais com roupas de academia justas e decotadas, configurando ofensa à sua dignidade no ambiente de trabalho.
A relevância da questão federal começa em casa
Um novo filtro para recursos no Superior Tribunal de Justiça passou a exigir que quem recorre demonstre, de forma fundamentada, a importância da questão jurídica discutida — e isso tem impacto direto especialmente para entes públicos e seus departamentos jurídicos internos.
O segundo descanso não espera aditivo
A Emenda Constitucional nº 141 garante o segundo dia de descanso semanal remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026, independentemente de aditivo contratual — inclusive para trabalhadores terceirizados em contratos com o poder público.
TST vê 'perversidade' e condena telefonia a indenizar funcionária grávida
O Tribunal Superior do Trabalho elevou para R$ 30 mil a indenização devida à operadora de telemarketing grávida que era obrigada a vomitar em uma lixeira no próprio posto de trabalho, reconhecendo grave violação à dignidade e à proteção constitucional da gestante.
Fim da escala 6×1: uma nova perspectiva para os cargos de confiança?
A PEC que prevê o fim da escala 6×1 traz uma novidade pouco discutida: profissionais altamente qualificados e bem remunerados poderão ser dispensados das regras de controle de jornada, mesmo sem exercer cargos de chefia tradicionais.
TST: Trabalhador rural exposto a calor excessivo receberá horas extras por pausas não concedidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador rural submetido a calor excessivo tem direito a receber horas extras quando as pausas obrigatórias para descanso não são concedidas pelo empregador.
TRT-3 anula justa causa aplicada a trabalhador que estava na prisão
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais anulou a demissão por justa causa de um trabalhador preso provisoriamente, reconhecendo que ele estava impedido de comunicar sua ausência à empresa e não tinha intenção de abandonar o emprego.
Tema 274 do TST: proteção previdenciária não exige contrato de trabalho sem prazo para terminar
O TST vai decidir se empresas são obrigadas a manter contratos suspensos indefinidamente quando um empregado está aposentado por incapacidade permanente, mesmo após mudanças na legislação previdenciária que dispensam reavaliações periódicas do trabalhador.
Quando começa a valer o fim da escala 6x1? Veja perguntas e respostas
O Senado aprovou a PEC que elimina a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, com mudanças graduais e garantia de dois dias de descanso por semana sem redução de salário.
Empresas podem renegociar dívidas do FGTS com descontos de até 65%
Empregadores com dívidas do FGTS inscritas em dívida ativa poderão renegociá-las com descontos de até 65% do valor total, uma oportunidade importante para regularizar a situação com seus funcionários.