A relevância da questão federal começa em casa

Desde setembro de 2025, quem quer levar uma disputa judicial até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) — a mais alta corte do país para questões relacionadas à legislação federal — precisa cumprir uma exigência nova e importante: demonstrar, de forma clara e específica, por que o tema discutido no processo é relevante para além dos interesses das partes envolvidas. Essa regra foi criada pela Lei 15.484/2026, que regulamentou uma mudança constitucional aprovada em 2022. Na prática, funciona como uma espécie de "portão de entrada" para que o STJ só analise casos que realmente tenham peso econômico, social, político ou jurídico significativo para a sociedade.

Esse novo requisito se chama "relevância da questão federal" e se inspira em um filtro semelhante já existente no Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como "repercussão geral". A diferença é que agora essa lógica chega ao STJ. O recurso que não apresentar esse argumento de forma adequada pode ser rejeitado logo de início, sem nem ser analisado no mérito. Há casos em que a relevância é presumida automaticamente — por exemplo, quando o valor da causa ultrapassa 500 salários mínimos ou quando a decisão contestada contraria entendimentos já consolidados pelo próprio STJ. Mas mesmo nesses casos, o recorrente precisa indicar expressamente essa situação, sob risco de o recurso não ser sequer conhecido.

O impacto dessa mudança vai além de um único processo. Se o STJ negar a relevância em um caso que estava sendo usado como referência para outros semelhantes, todos esses processos relacionados podem ser automaticamente rejeitados juntos. Isso significa que uma única decisão pode encerrar não apenas uma disputa, mas uma tese jurídica inteira — com consequências em massa para outros jurisdicionados que aguardavam o desfecho. Para os entes públicos, como autarquias e fundações governamentais, isso exige uma articulação cuidadosa entre os advogados que atuam nos tribunais e os departamentos jurídicos internos das próprias entidades, que detêm as informações necessárias para construir esse argumento.

Essa mudança reforça algo que já sabemos na prática: o trabalho jurídico começa muito antes de chegar ao tribunal. A qualidade da argumentação, o levantamento de dados e a compreensão do impacto social e econômico do caso fazem toda a diferença para o sucesso de um recurso. Se você ou sua empresa enfrentam disputas judiciais que possam chegar às instâncias superiores, contar com orientação jurídica especializada desde o início do processo é fundamental para proteger seus direitos da forma mais eficaz possível.

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