Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Assédio eleitoral no trabalho: novas regras e novos deveres das empresas nestas eleições
Com as eleições de 2026 se aproximando, o assédio eleitoral no ambiente de trabalho ganhou destaque na agenda das empresas brasileiras, trazendo novos riscos jurídicos para empregadores que pressionem funcionários em suas escolhas políticas.
Paternidade paternalista
A licença-paternidade no Brasil será ampliada de 5 para até 20 dias até 2029, e passará a ser paga pela Previdência Social, assim como já ocorre com a licença-maternidade.
"Vou me debruçar sobre isso", diz ministro do Trabalho sobre consignado CLT que ultrapassa limite e zera contracheque
O ministro do Trabalho sinalizou atenção ao problema do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada que, em alguns casos, compromete 100% do salário líquido, zerando o contracheque do empregado.
Mulher que teve demissão cancelada após informar gravidez não será indenizada
Uma trabalhadora que foi demitida e depois teve sua demissão cancelada ao informar que estava grávida não conseguiu na Justiça o direito à indenização, pois o emprego foi efetivamente restabelecido pela empresa.
Empresa é condenada a indenizar empregado músico pela perda do movimento da mão
Um músico que perdeu os movimentos da mão em razão de acidente ou condição de trabalho conseguiu na Justiça o direito à indenização, após decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
TRT-3 condena escola por expor professoras a demissão vexatória
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma escola por realizar a demissão de professoras de forma humilhante e vexatória, reconhecendo o direito à indenização por danos morais.
Justiça mantém redução de 50% na jornada de empregado da Caixa para cuidar de filho com autismo
A Justiça do Trabalho confirmou o direito de um empregado da Caixa Econômica Federal de ter sua jornada reduzida à metade para se dedicar aos cuidados do filho diagnosticado com autismo, sem redução de salário.
TST afasta turno ininterrupto e nega horas extras a motorista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista não tinha direito a horas extras por turno ininterrupto de revezamento, reconhecendo que sua jornada seguia regras específicas que afastam esse benefício.
Horas extras entram no cálculo da pensão alimentícia, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da pensão alimentícia, impactando diretamente quem paga ou recebe alimentos.
STF ou Congresso? Quem vai decidir se motorista de aplicativo é empregado ou autônomo
O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional disputam a competência para definir se motoristas de aplicativo como Uber e 99 são empregados com carteira assinada ou trabalhadores autônomos, uma questão que afeta milhões de brasileiros.
Juíza valida pedido de demissão feito por escrito e rejeita indenização por estabilidade gestacional
Uma juíza do trabalho reconheceu a validade de um pedido de demissão feito por escrito por uma trabalhadora grávida, negando o direito à indenização pela estabilidade gestacional, por entender que a iniciativa foi voluntária e consciente.
Justa causa por trabalhar 4 minutos a mais: quando fazer hora extra pode virar motivo de demissão?
Um caso inusitado chamou atenção: um trabalhador foi demitido por justa causa após fazer apenas 4 minutos de hora extra sem autorização. Entenda quando o excesso de jornada pode ser motivo de demissão.