Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Obrigar empregado a ir a retiro religioso é abuso de poder e gera dano moral
Empresas que forçam funcionários a participar de retiros religiosos cometem abuso de poder e podem ser condenadas a pagar indenização por dano moral, conforme entendimento da Justiça do Trabalho brasileira.
TRT-11 mantém rescisão indireta de trabalhadora cega vítima de assédio moral
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região confirmou a rescisão indireta de uma trabalhadora com deficiência visual que sofreu assédio moral, reconhecendo a falta grave do empregador e garantindo à funcionária todos os direitos como se tivesse sido demitida sem justa causa.
Desconto salarial por negligência do empregado exige previsão contratual
A Justiça do Trabalho reforça que descontar o salário de um empregado por dano ou negligência só é permitido se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato de trabalho ou em acordo coletivo.
Fechar o notebook no jogo do Brasil dá justa causa? Veja o que a CLT diz sobre o home office
Parar de trabalhar durante os jogos do Brasil no home office pode gerar justa causa? Entenda o que a CLT prevê sobre direitos e deveres dos trabalhadores em regime remoto.
Ludopatia no trabalho: demissão pode ser discriminatória
A ludopatia — vício em jogos — é reconhecida como doença e pode tornar a demissão de um trabalhador acometido por ela um ato discriminatório, gerando direito a indenização ou reintegração ao emprego.
STF tem maioria para permitir verbas retroativas reconhecidas antes de decisão que fixou novos parâmetros
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir o pagamento de indenizações por férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos, além de outras vantagens, desde que reconhecidas antes da decisão que estabeleceu novos limites para esses benefícios.
Jornadas de 16 horas e 13 dias sem folga: operador que cumpria jornadas exaustivas obtém rescisão indireta
Um trabalhador submetido a jornadas de até 16 horas diárias e 13 dias consecutivos sem folga conseguiu na Justiça o direito à rescisão indireta, modalidade que permite ao empregado encerrar o contrato por culpa do empregador e receber todas as verbas rescisórias.
Trabalho em plataformas: nova convenção da OIT é piso global, não CLT mundial
A OIT aprovará uma nova convenção sobre trabalho em plataformas digitais que estabelece um padrão mínimo global de direitos, mas não substitui nem equivale à CLT brasileira.
Crédito do Trabalhador: as novas regras para desconto na rescisão contratual
O governo federal regulamentou novas regras para o programa Crédito do Trabalhador, que permitem o desconto de parcelas de empréstimos diretamente na rescisão contratual. Entenda o que muda para quem tem carteira assinada.
Transferência unilateral de posto de trabalho gera rescisão indireta
Quando a empresa transfere o empregado de local de trabalho sem sua concordância e sem justificativa válida, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato — o equivalente a uma demissão sem justa causa, mas por culpa do empregador.
Justiça autoriza rescisão de técnica de enfermagem transferida
Uma técnica de enfermagem conseguiu na Justiça o direito de rescindir seu contrato de trabalho após ser transferida de forma considerada abusiva pelo empregador, garantindo assim todos os seus direitos trabalhistas.
TRT-2 mantém reintegração de empregado dispensado por etarismo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a reintegração de um trabalhador demitido por razões ligadas à sua idade, reconhecendo o chamado etarismo como prática discriminatória ilegal no ambiente de trabalho.