Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Trabalho em área com bolsões de gás gera adicional de periculosidade a minerador
O TST reconheceu o direito de um minerador ao adicional de periculosidade de 30% por trabalhar em mina subterrânea com bolsões de gás explosivo, equiparando o local a uma área de armazenamento de inflamáveis.
Ataque criminoso com fogo em ônibus configura acidente de trabalho
Um motorista de ônibus que sofreu queimaduras durante um ataque criminoso recebeu R$ 30 mil de indenização por danos morais, após a Justiça reconhecer o episódio como acidente de trabalho e responsabilizar objetivamente a empresa de transporte.
Poder diretivo não autoriza pressão por voto de trabalhadores
Novas regras do TSE e do CSJT reforçam que empregadores não podem usar sua autoridade para influenciar o voto de funcionários, caracterizando assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Demissão de trabalhador que move ação contra a empresa gera danos morais
Uma empresa de reciclagem no Ceará foi condenada a pagar R$ 30 mil a um ex-funcionário demitido logo após ele entrar na Justiça para cobrar direitos trabalhistas, prática reconhecida pela Justiça como retaliação ilegal.
A exceção que não pode virar regra no Tema 1232 do STF
O STF decidiu, no Tema 1232, que empresas não podem ser cobradas em execuções trabalhistas se não participaram do processo desde o início — salvo exceções muito específicas, como sucessão empresarial após o início da ação.
Banco de horas sem acordo coletivo é inválido e não substitui horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta de um trabalhador cujo empregador implementou banco de horas ilegalmente e deixou de pagar horas extras de forma habitual, configurando falta grave do empregador.
Tensão no Supremo e o preço da paralisia
O STF vive um grave conflito interno que paralisa dois julgamentos essenciais para o Direito do Trabalho: o reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas de aplicativo e a contratação de autônomos, deixando trabalhadores e empresas em profunda incerteza jurídica.
A indústria da reclamação trabalhista
O número de ações trabalhistas contra a indústria farmacêutica dobrou em um ano e já movimenta R$ 3,1 bilhões na Justiça — um fenômeno que especialistas atribuem ao incentivo gerado pela ausência de custos para quem perde a causa.
Execução não pode ser redirecionada contra devedor excluído em acordo trabalhista
O TRT da 10ª Região decidiu que a execução trabalhista deve se limitar aos devedores definidos no acordo judicial homologado, impedindo que ex-sócia excluída do acordo fosse responsabilizada pela dívida.
"Brincar de fazer filho": Consultora será indenizada por assédio sexual e moral
Uma consultora que sofreu assédio sexual e moral no ambiente de trabalho, incluindo comentários inapropriados de cunho sexual, conseguiu na Justiça o direito à indenização por danos morais.
Prorrogação tácita de contratos de experiência é válida, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o contrato de experiência pode ser prorrogado automaticamente, sem necessidade de um novo documento, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato original e o total não passe de 90 dias.
PEC 6×1: o efeito financeiro na remuneração dos horistas e mensalistas
A PEC que propõe o fim da escala 6×1 pode gerar aumentos significativos nos custos trabalhistas para empresas e impactar diretamente a remuneração de trabalhadores horistas e mensalistas, por meio de mudanças no cálculo do descanso semanal e do divisor de jornada.