Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Crédito consignado: empresas não precisarão descontar valores da rescisão sem informação do banco
Nova regra desobriga empregadores de descontar parcelas de crédito consignado na rescisão do contrato de trabalho sem que o banco informe previamente os valores devidos, trazendo mais segurança jurídica para as empresas.
Sair do PAT não livra empresa das regras. E riscos são maiores do que parecem
Empresas que se desligam do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) continuam sujeitas às suas regras e podem enfrentar riscos trabalhistas e fiscais maiores do que imaginam.
Ex-ministro do Trabalho analisa reforma da jornada, CLT e desafios da NR-1
Um ex-ministro do Trabalho avaliou os principais debates sobre a reforma da jornada de trabalho, mudanças na CLT e os novos desafios trazidos pela NR-1, norma que trata de saúde mental no ambiente de trabalho.
Print não basta: autenticidade e limites da prova digital no processo do trabalho
Capturas de tela de WhatsApp, áudios e registros de redes sociais são cada vez mais usados em processos trabalhistas, mas sua validade jurídica depende de requisitos específicos que vão muito além de simplesmente apresentar um print.
Cargo de confiança exige salário 40% maior e não atribui direito a horas extras
Trabalhadores que ocupam cargos de confiança têm regras especiais pela CLT: recebem salário pelo menos 40% maior, mas em contrapartida não têm direito ao pagamento de horas extras.
Vagas para PJ crescem 30% e pagam quase o dobro da média do CLT, diz levantamento
Um levantamento recente mostra que as vagas de trabalho no modelo PJ (Pessoa Jurídica) cresceram 30% e oferecem remuneração quase duas vezes maior do que a média dos empregos com carteira assinada — mas essa diferença esconde riscos trabalhistas importantes que o trabalhador precisa conhecer.
Pedido de demissão afasta indenização por perda da estabilidade
Quando o próprio trabalhador pede demissão, ele perde o direito de receber indenização por estabilidade no emprego, mesmo que tivesse alguma proteção legal contra dispensa.
Desproteção contra demissão arbitrária e fomento à discriminação trabalhista
Dados do Ministério do Trabalho revelam que quase 5 milhões de mulheres foram demitidas sem justa causa entre 2020 e 2025, sendo mais de 383 mil delas dispensadas logo após o retorno da licença-maternidade — um cenário que expõe a fragilidade da proteção trabalhista feminina no Brasil.
Acesso indevido a WhatsApp é prova inválida para justa causa
O TST considerou ilícitas as provas obtidas por acesso não autorizado ao WhatsApp de uma funcionária grávida, revertendo sua demissão por justa causa e garantindo a ela o direito à estabilidade gestacional.
Justiça bateu o martelo: funcionário que aproveita licença médica para viajar ou tirar férias pode ser demitido por justa causa
Decisões judiciais confirmam que usar a licença médica para viajar ou se divertir pode configurar desonestidade e levar à demissão por justa causa, sem direito a verbas rescisórias.
Vítima de assédio moral obtém rescisão indireta após dispensa por abandono de emprego
Trabalhadora vítima de assédio moral conseguiu na Justiça o reconhecimento da rescisão indireta, mesmo após ter sido demitida por suposto abandono de emprego, garantindo seus direitos trabalhistas plenos.
Lei dá permissão ao patrão demitir o funcionário se ele sair de férias durante o período de licença médica
Uma lei trabalhista permite que o empregador demita por justa causa o funcionário que viaja ou sai de férias enquanto está afastado por licença médica. Entenda como essa regra funciona e quais são os seus direitos.