Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
CLT não contempla todas as formas de trabalho modernas, diz ministra
A ministra do Trabalho sinalizou que a CLT, criada em 1943, não foi pensada para abarcar as novas formas de trabalho que surgiram com a era digital e a economia de plataformas, abrindo debate sobre a necessidade de atualização da legislação trabalhista brasileira.
Transfobia no ambiente de trabalho gera rescisão indireta
Uma decisão judicial reconheceu que atos de transfobia praticados no ambiente de trabalho configuram falta grave do empregador, permitindo que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato e receba todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Trabalho aos sábados: o que diz a CLT e quando a jornada gera hora extra?
Trabalhar aos sábados pode ou não gerar direito a hora extra, dependendo de como a jornada semanal do trabalhador está organizada. Entenda o que diz a legislação trabalhista brasileira sobre o tema.
TRT-9: Empresa indenizará por vídeo contra ex-empregado que ajuizou ação
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou uma empresa a indenizar um ex-funcionário após ela divulgar um vídeo em represália à ação trabalhista movida por ele, caracterizando retaliação e dano moral.
Suspensão de sanções da NR-1 não isenta empresa de gerir saúde mental dos trabalhadores
A suspensão temporária das punições por descumprimento da NR-1 não elimina a obrigação das empresas de cuidar da saúde mental de seus funcionários, alertam especialistas.
Quem volta das férias tem estabilidade no emprego? TST esclarece regra que ainda confunde milhões
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou o entendimento sobre a proteção do empregado ao retornar das férias. Entenda o que diz a lei e quais são os seus direitos.
Fui demitido: quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão?
Quando um trabalhador é demitido, a empresa tem prazos legais definidos para realizar o pagamento de todos os valores devidos na rescisão. Descumprir esses prazos pode gerar multas e obrigações adicionais para o empregador.
Senado aprova lei que reduz FGTS e INSS para incentivar primeiro emprego para jovens
O Senado Federal aprovou uma lei que reduz as contribuições ao FGTS e ao INSS para empresas que contratarem jovens em busca do seu primeiro emprego formal, com o objetivo de facilitar a entrada desse público no mercado de trabalho.
A juntada de documentos depois da defesa e o Tema 311 do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu regras importantes sobre quando documentos podem ser apresentados durante um processo trabalhista. Entender esse tema pode fazer toda a diferença no resultado de uma ação judicial.
Câmeras de vigilância em vestiário violam intimidade de empregado de frigorífico
A Justiça do Trabalho reconheceu que a instalação de câmeras de vigilância no vestiário de um frigorífico viola o direito à intimidade do trabalhador, garantindo indenização ao empregado. A decisão reforça os limites do poder de fiscalização do empregador dentro do ambiente de trabalho.
Centralização da dívida ativa do FGTS na PGFN muda rotina de consulta
O governo federal centralizou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a gestão das dívidas de FGTS não pagas por empregadores, mudando a forma como trabalhadores e empresas podem consultar e regularizar essas pendências.
Empregado será indenizado por câmeras em vestiário e assédio de chefe
Um trabalhador conseguiu na Justiça o direito a ser indenizado após sua empresa instalar câmeras no vestiário e seu chefe praticar assédio moral. A decisão reforça que todo empregado tem direito à privacidade e a um ambiente de trabalho digno.