Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
TST: Aviso-prévio a mais aumenta prazo para trabalhador ajuizar ação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, quando o empregador concede um aviso-prévio maior do que o previsto em lei, esse período extra também conta para ampliar o prazo que o trabalhador tem para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.
Aviso prévio indenizado entra no cálculo da PLR, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o período do aviso prévio indenizado deve ser considerado no cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), garantindo ao trabalhador o direito a esse benefício mesmo quando dispensado sem cumprir o aviso.
App da carteira de trabalho pode dar spoiler da demissão?
Muitos trabalhadores têm descoberto sua demissão antes do comunicado oficial da empresa, ao perceberem alterações no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Entenda como isso acontece e quais são os seus direitos nessa situação.
Direitos na demissão antes do fim do contrato de experiência
Quando o contrato de experiência é encerrado antes do prazo combinado, o trabalhador possui direitos garantidos por lei. Entenda o que você pode receber nessa situação e como se proteger.
Aviso prévio proporcional pode garantir até 90 dias e muitas empresas ainda pagam menos do que o trabalhador tem direito
Muitos trabalhadores demitidos sem justa causa recebem menos do que têm direito no aviso prévio. A lei garante até 90 dias de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mas diversas empresas ainda descumprem essa regra.
Pedir demissão e cumprir o aviso-prévio pode transformar uma rescisão de R$ 1.000 em R$ 5.000; três passos simples para não perder dinheiro
Pedir demissão sem planejamento pode significar perder uma quantia significativa na rescisão. Cumprir o aviso-prévio e seguir alguns passos simples pode multiplicar o valor que você recebe ao sair do emprego.
Mais de 80 mil empregadores vão receber notificações para regularizar FGTS de domésticos
Mais de 80 mil empregadores domésticos serão notificados para regularizar o recolhimento do FGTS de seus empregados. A medida reforça a importância de manter em dia as obrigações trabalhistas de quem contrata empregados domésticos.
Aviso prévio: governo reafirma que trabalhador pode usar parte da jornada para procurar emprego sem perda salarial, veja como aplicar a regra
O governo federal reafirmou que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a reduzir sua jornada durante o aviso prévio para buscar um novo emprego, sem qualquer desconto no salário.
TST diverge sobre estabilidade a funcionária do Bradesco que se acidentou no aviso prévio
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresentou divergência ao julgar se uma funcionária do Bradesco, que sofreu acidente durante o período de aviso prévio, tem direito à estabilidade no emprego. O caso levanta uma discussão importante sobre os direitos do trabalhador acidentado nessa fase da relação de trabalho.
TST: Indústria não deve recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma indústria não precisa recolher a contribuição do INSS sobre o aviso-prévio indenizado, reforçando o entendimento de que essa verba não tem natureza salarial.
Empregador pode exigir tempo de experiência para contratar alguém?
O Tribunal Superior do Trabalho esclarece se empresas podem exigir experiência prévia ao contratar trabalhadores e quais são os limites legais para essa prática.
Motorista de ônibus que trabalhava até 12 horas por dia consegue receber hora extra após a sexta
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um motorista de ônibus, que trabalhava até 12 horas por dia em turnos alternados, a receber horas extras após a 6ª hora diária, invalidando cláusula de acordo coletivo que tentava afastar esse direito.