Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD sobre assédio sexual
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que vítimas de assédio sexual praticado por servidores públicos podem participar ativamente do processo administrativo disciplinar como terceiras interessadas, sem violar os direitos de defesa do acusado.
Governo Federal estuda cobrar contribuição de empresas para conter pejotização
O governo federal analisa a criação de uma contribuição previdenciária para empresas que contratam trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) de forma abusiva, no que seria uma medida de combate à chamada pejotização.
Ministro da Fazenda confirma projeção de salário mínimo em R$ 1.741 para 2027
O governo federal projeta que o salário mínimo chegará a R$ 1.741 em 2027, conforme confirmado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e incluído no projeto de Lei Orçamentária Anual a ser enviado ao Congresso.
Uberização: MPT defende análise caso a caso e piso mínimo de direitos a trabalhadores
O Ministério Público do Trabalho se manifestou no STF defendendo que o vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais seja analisado caso a caso, com garantia de um conjunto mínimo de direitos a esses profissionais.
Assédio eleitoral nas relações de trabalho: prevenção é o melhor caminho
Com a aproximação de novo ciclo eleitoral, cresce a preocupação com o assédio eleitoral no ambiente de trabalho — prática que viola direitos fundamentais dos trabalhadores e pode gerar sérias consequências jurídicas para empresas.
Sindicato prepara ação para tentar barrar demissão em massa na Casas Bahia
O Sindicato dos Comerciários de São Paulo está preparando uma ação judicial para tentar impedir a demissão em massa de funcionários do Grupo Casas Bahia, um movimento que pode afetar centenas de trabalhadores.
Novo sindicato patronal das bets: três pontos de atenção trabalhista para as empresas
A criação de um sindicato patronal para empresas de apostas esportivas (as "bets") traz importantes obrigações trabalhistas que essas companhias precisam conhecer e cumprir.
NR-4 e graus de risco: por que as empresas devem se preparar desde já
O Ministério do Trabalho e Emprego está revisando as regras de classificação de risco das empresas (NR-4), o que pode mudar obrigações importantes em segurança do trabalho. Entenda o que está em jogo e por que sua empresa precisa se preparar agora.
TST marca audiência pública sobre efeitos da aposentadoria por invalidez
O Tribunal Superior do Trabalho agendou audiência pública para debater se o contrato de trabalho de quem se aposenta por invalidez deve ser mantido suspenso ou pode ser encerrado pelo empregador.
Assédio eleitoral no trabalho: novas regras e novos deveres das empresas nestas eleições
Com as eleições de 2026 se aproximando, o assédio eleitoral no ambiente de trabalho ganhou destaque na agenda das empresas brasileiras, trazendo novos riscos jurídicos para empregadores que pressionem funcionários em suas escolhas políticas.
Paternidade paternalista
A licença-paternidade no Brasil será ampliada de 5 para até 20 dias até 2029, e passará a ser paga pela Previdência Social, assim como já ocorre com a licença-maternidade.
"Vou me debruçar sobre isso", diz ministro do Trabalho sobre consignado CLT que ultrapassa limite e zera contracheque
O ministro do Trabalho sinalizou atenção ao problema do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada que, em alguns casos, compromete 100% do salário líquido, zerando o contracheque do empregado.