Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Justiça bateu o martelo: funcionário que aproveita licença médica para viajar ou tirar férias pode ser demitido por justa causa
Decisões judiciais confirmam que usar a licença médica para viajar ou se divertir pode configurar desonestidade e levar à demissão por justa causa, sem direito a verbas rescisórias.
Vítima de assédio moral obtém rescisão indireta após dispensa por abandono de emprego
Trabalhadora vítima de assédio moral conseguiu na Justiça o reconhecimento da rescisão indireta, mesmo após ter sido demitida por suposto abandono de emprego, garantindo seus direitos trabalhistas plenos.
Lei dá permissão ao patrão demitir o funcionário se ele sair de férias durante o período de licença médica
Uma lei trabalhista permite que o empregador demita por justa causa o funcionário que viaja ou sai de férias enquanto está afastado por licença médica. Entenda como essa regra funciona e quais são os seus direitos.
Empregado não pode ser excluído de festa por estar em aviso prévio
Trabalhador em período de aviso prévio tem os mesmos direitos dos demais empregados, incluindo a participação em confraternizações da empresa. A exclusão desse evento pode caracterizar conduta discriminatória e gerar indenização.
GPS e check-in em app comprovam horas extras em jornada de vendedor externo
Decisão judicial reconhece que dados de GPS e registros de check-in em aplicativo são provas válidas para comprovar horas extras trabalhadas por vendedor externo, mesmo sem ponto físico.
Decisão do TST impõe homologação sindical para demissão de gestantes
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão de trabalhadoras grávidas só é válida com a aprovação do sindicato da categoria, reforçando a proteção legal à gestante no emprego.
Jornada 50% menor na CLT: projeto de lei pode beneficiar pais de PCDs sem corte no salário
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe reduzir em 50% a jornada de trabalho de pais e responsáveis por pessoas com deficiência, sem qualquer desconto no salário.
Honorário a reclamante em caso de rescisão indireta improcedente
Decisão judicial determina o pagamento de honorários advocatícios ao trabalhador mesmo quando o pedido de rescisão indireta é julgado improcedente, tema que gera debate sobre os direitos do empregado na Justiça do Trabalho.
Juíza nega vínculo de emprego a narradores e comentaristas de emissora esportiva
Uma juíza do trabalho negou o reconhecimento de vínculo empregatício a narradores e comentaristas de uma emissora esportiva contratados como pessoa jurídica, entendendo que a ausência de subordinação afasta a caracterização de fraude trabalhista.
Projeto prevê que empregado tenha duas folgas por ano para doar sangue
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe garantir ao trabalhador com carteira assinada até duas folgas remuneradas por ano para realizar doações de sangue, sem desconto no salário ou nas férias.
Apenas três em cada dez brasileiros tiram os 30 dias de férias previstos na CLT, aponta pesquisa
Uma pesquisa revelou que somente 30% dos trabalhadores brasileiros conseguem usufruir dos 30 dias de férias garantidos pela CLT, evidenciando uma realidade preocupante no mundo do trabalho no Brasil.
Quando o empregado pode faltar sem desconto?
A legislação trabalhista brasileira prevê situações em que o empregado tem o direito de se ausentar do trabalho sem sofrer desconto no salário. Conhecer essas hipóteses é fundamental para garantir seus direitos.