Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Coleta de sangue do empregado sem autorização viola integridade física
O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma trabalhadora que teve sangue coletado sem sua autorização durante atendimento médico no trabalho, reconhecendo violação à integridade física e à intimidade.
Política de transparência salarial é constitucional e não viola LGPD
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou que empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a divulgar relatórios de transparência salarial entre homens e mulheres, declarando a lei constitucional e compatível com a proteção de dados pessoais.
TST restabelece empregador doméstico na "lista suja" do trabalho escravo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de um empregador doméstico ao cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão, reforçando o combate ao trabalho escravo no Brasil.
TRT-3 afasta estabilidade de gestante após pedido de demissão e novo emprego
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que uma trabalhadora grávida perdeu o direito à estabilidade no emprego após pedir demissão voluntariamente e assumir um novo trabalho, afastando a proteção prevista em lei.
CCJ do Senado vota fim da escala 6x1: o que pode mudar na jornada, nas folgas e nos salários?
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal votou sobre o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para cada dia de descanso. A mudança pode impactar diretamente a rotina, as folgas e os salários de milhões de brasileiros.
TST afasta difamação em declaração de advogado questionando validade de prova
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que afirmações feitas por advogado em audiência, questionando a veracidade de depoimento, não configuram difamação quando inseridas na estratégia de defesa da empresa.
Câmara aprova convenções da OIT sobre violência e igualdade de oportunidades
A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a duas importantes convenções internacionais do trabalho: a Convenção 190, que protege trabalhadores contra violência e assédio, e a Convenção 156, que promove igualdade de oportunidades para quem tem responsabilidades familiares.
STJ: filtro da relevância passa a valer nesta quinta (3/9) sob elogios e preocupações
A partir de 3 de setembro de 2025, o STJ passou a exigir que recursos especiais demonstrem relevância econômica, política, social ou jurídica para serem aceitos, reduzindo o volume de casos e focando em decisões com impacto amplo para a sociedade.
STF fixa renda de R$ 5 mil como teto para concessão de Justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal definiu que trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à presunção de Justiça gratuita, mas juízes poderão negar o benefício caso identifiquem patrimônio incompatível com a alegada falta de recursos.
IBGE: desemprego cai no trimestre encerrado em julho. Emprego CLT é o maior da série
O IBGE registrou queda no desemprego no trimestre encerrado em julho, com o emprego formal com carteira assinada (CLT) atingindo o maior nível da série histórica, sinalizando um mercado de trabalho mais aquecido no Brasil.
Balconista trans será indenizada por ser tratada no masculino por gerente
Uma balconista trans foi indenizada em R$ 30 mil após ser repetidamente tratada no masculino por seu gerente no trabalho, configurando transfobia e rescisão indireta do contrato de emprego.
Justiça do Trabalho deve julgar prejuízo em previdência causado pelo empregador
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações em que o trabalhador sofreu prejuízos na aposentadoria complementar por culpa do empregador, ampliando a proteção dos direitos previdenciários dos empregados.