Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
Mantida condenação de empresa por horas extras em deslocamentos após jornada
A Justiça do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa que não pagava horas extras aos seus funcionários pelo tempo gasto em deslocamento após o encerramento da jornada de trabalho. A decisão reforça um direito importante dos trabalhadores brasileiros.
Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário
Quando um trabalhador falece antes de receber valores que tinha direito a receber da empresa, a discussão sobre quem deve ficar com esse dinheiro precisa ser resolvida no processo de inventário, e não na Justiça do Trabalho.
De 8% para 4%: proposta quer cortar FGTS sobre salário pela metade com fim da escala 6x1
Uma proposta em discussão no Brasil sugere reduzir pela metade a contribuição ao FGTS — de 8% para 4% do salário — como parte de uma mudança na escala de trabalho 6x1. Entenda o que isso pode significar para os trabalhadores.
TST afasta manutenção de cartão-alimentação a trabalhador aposentado por invalidez
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não é obrigada a continuar fornecendo cartão-alimentação a um funcionário que se aposentou por invalidez, encerrando o debate sobre a continuidade desse benefício após a aposentadoria.
Uso do FGTS para quitar dívidas no Desenrola Brasil começa em 25 de maio
A partir do dia 25 de maio, trabalhadores com carteira assinada poderão usar o saldo do FGTS para negociar e quitar dívidas dentro do programa federal Desenrola Brasil. A medida pode ser uma oportunidade importante para quem quer se livrar de débitos em atraso.
Desenrola 2.0: o trabalhador consegue sacar 20% do saldo do FGTS para quitar dívidas?
O programa Desenrola 2.0 gerou dúvidas sobre a possibilidade de usar o FGTS para quitar dívidas. Entenda o que a legislação permite e quais são os seus direitos como trabalhador.
Caixa publica procedimentos técnicos e cronograma para que trabalhadores utilizem FGTS no Novo Desenrola Brasil
A Caixa Econômica Federal divulgou as regras e o calendário para que trabalhadores possam usar o saldo do FGTS para quitar dívidas dentro do programa Novo Desenrola Brasil.
Senado discutirá se multas por atraso no FGTS irão direto ao trabalhador
O Senado Federal debate uma proposta que pode garantir ao trabalhador o recebimento direto das multas cobradas quando o empregador atrasa o depósito do FGTS, verba que hoje vai para um fundo geral.
Nova regra do saque-aniversário do FGTS limita antecipação e trabalhadores podem receber menos do que esperam
Uma mudança nas regras do saque-aniversário do FGTS pode fazer com que trabalhadores recebam valores menores do que o esperado ao antecipar o benefício. Entenda o que mudou e como isso pode afetar o seu bolso.
TST reforça que alcoolismo pode afastar justa causa e caracterizar dispensa discriminatória
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o alcoolismo, por ser reconhecido como doença, pode impedir a demissão por justa causa e até configurar demissão discriminatória, garantindo direitos reforçados ao trabalhador.
TST anula decisão por ausência de citação válida em ação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou uma decisão judicial porque a parte envolvida no processo não foi devidamente comunicada sobre a ação movida contra ela. O caso reforça um direito fundamental de todo cidadão: o de ser informado e ter a chance de se defender.
Verbas rescisórias: o que diz a CLT, prazos e cálculo
Quando um contrato de trabalho é encerrado, o trabalhador tem direito a receber uma série de valores chamados verbas rescisórias. Entender o que são, como são calculados e quais os prazos para pagamento é essencial para garantir seus direitos.