STJ: filtro da relevância passa a valer nesta quinta (3/9) sob elogios e preocupações

A partir do dia 3 de setembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a adotar uma nova regra chamada "filtro da relevância". Isso significa que, para que um recurso seja analisado pelo STJ, ele precisará demonstrar que a questão discutida vai além do interesse das partes envolvidas, tendo impacto econômico, político, social ou jurídico mais amplo. Essa mudança foi regulamentada pela Lei 15.484/2025 e pela Emenda Constitucional 125/2022, e o tribunal atualizou seu regimento interno (Emenda 55) para colocar a nova sistemática em prática.

Na prática, isso quer dizer que nem todo processo que perdeu em segunda instância (nos Tribunais Regionais do Trabalho ou nos Tribunais de Justiça, por exemplo) terá automaticamente o direito de ser reavaliado pelo STJ. O tribunal poderá rejeitar o recurso caso entenda que o tema não possui relevância suficiente — e essa decisão de rejeição não poderá ser contestada por nenhum outro recurso. Advogados e especialistas elogiam a medida por permitir que o STJ se concentre em casos que realmente gerem precedentes importantes para toda a sociedade, mas alertam para a necessidade de fundamentações muito cuidadosas e transparentes por parte dos ministros.

A nova sistemática cria dois caminhos principais: um para casos em que o STJ reconhece a relevância e forma um precedente que vale para todos os casos semelhantes no Brasil, e outro para situações em que o julgamento se aplica apenas àquele processo específico. Especialistas apontam que terão mais facilidade de superar esse filtro os casos que envolvam grande número de processos parecidos, impacto financeiro significativo, divergência entre tribunais ou temas de política pública. Questões trabalhistas com repercussão coletiva, por exemplo, podem se enquadrar bem nesse perfil.

Para o trabalhador ou empregador que está em uma disputa judicial, essa mudança reforça a importância de contar com uma estratégia jurídica bem elaborada desde o início do processo, já que chegar ao STJ ficará mais difícil. Recursos mal fundamentados podem ser barrados sem possibilidade de revisão. Diante desse novo cenário, buscar orientação jurídica especializada é essencial para proteger seus direitos e garantir que sua causa seja apresentada da forma mais sólida e convincente possível.

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