A indústria da reclamação trabalhista

Um estudo recente sobre processos trabalhistas na indústria farmacêutica revelou dados preocupantes: o número de novas ações quase dobrou em apenas um ano, saltando de cerca de 2.600 por ano para mais de 5.300 em 2023. Hoje, são mais de 16.600 processos em andamento, com um valor médio de R$ 204 mil cada, somando aproximadamente R$ 3,1 bilhões em disputa. Esses números chamam atenção não porque as empresas do setor estejam desrespeitando a lei em massa, mas porque algo no sistema judicial brasileiro está incentivando o aumento exagerado de ações.

O ponto central da discussão está em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021. A Reforma Trabalhista de 2017 havia estabelecido que quem perdesse uma ação trabalhista deveria arcar com parte dos custos do processo — os chamados "honorários de sucumbência". O STF, porém, decidiu que trabalhadores que recebem assistência jurídica gratuita (a grande maioria dos que entram com ações) ficam isentos desse pagamento, mesmo quando perdem. Na prática, isso criou uma lógica de "não tenho nada a perder": se ganhar qualquer coisa, lucra; se perder tudo, não paga nada.

Esse cenário abriu espaço para o que especialistas chamam de "litigância predatória" — ações em série, com petições quase idênticas, apresentadas por atacado, sem que cada caso seja analisado individualmente. O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já recomendou medidas para combater essa prática, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou juízes a exigirem provas de que a demanda é genuína quando detectarem padrões suspeitos.

Um exemplo concreto é o dos propagandistas de medicamentos — profissionais que trabalham em campo, com liberdade de horário garantida por lei desde 1975. Mesmo assim, milhares de ações pedem pagamento de horas extras para essa categoria, como se eles tivessem um ponto fixo a bater. Para se proteger juridicamente, muitas empresas passaram a controlar rigidamente o horário desses profissionais, engessando uma função que, por natureza, exige autonomia.

O efeito colateral mais cruel recai sobre o próprio trabalhador. Grande parte da remuneração do propagandista é variável e depende dos resultados que ele alcança em campo. Com a liberdade reduzida pelo controle de horário imposto pelas empresas, a produtividade cai — e o salário junto. A promessa de ganho fácil na Justiça acaba se transformando em perda real no bolso da categoria inteira.

Por fim, é importante lembrar que quem teve um direito verdadeiramente violado deve sim buscar a Justiça — esse é um direito fundamental de todo trabalhador. O problema está nas ações fabricadas em série, sem base real, que congestionam os tribunais, prejudicam empresas, travam investimentos e atrasam o reconhecimento de quem realmente foi lesado. Diante de um cenário tão complexo, contar com orientação jurídica especializada é essencial para entender seus direitos, agir com responsabilidade e tomar decisões que realmente protejam seus interesses.

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