Conteúdo Jurídico
Direito do Trabalho
IBGE: desemprego cai no trimestre encerrado em julho. Emprego CLT é o maior da série
O IBGE registrou queda no desemprego no trimestre encerrado em julho, com o emprego formal com carteira assinada (CLT) atingindo o maior nível da série histórica, sinalizando um mercado de trabalho mais aquecido no Brasil.
Balconista trans será indenizada por ser tratada no masculino por gerente
Uma balconista trans foi indenizada em R$ 30 mil após ser repetidamente tratada no masculino por seu gerente no trabalho, configurando transfobia e rescisão indireta do contrato de emprego.
Justiça do Trabalho deve julgar prejuízo em previdência causado pelo empregador
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações em que o trabalhador sofreu prejuízos na aposentadoria complementar por culpa do empregador, ampliando a proteção dos direitos previdenciários dos empregados.
Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD sobre assédio sexual
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que vítimas de assédio sexual praticado por servidores públicos podem participar ativamente do processo administrativo disciplinar como terceiras interessadas, sem violar os direitos de defesa do acusado.
Governo Federal estuda cobrar contribuição de empresas para conter pejotização
O governo federal analisa a criação de uma contribuição previdenciária para empresas que contratam trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) de forma abusiva, no que seria uma medida de combate à chamada pejotização.
Ministro da Fazenda confirma projeção de salário mínimo em R$ 1.741 para 2027
O governo federal projeta que o salário mínimo chegará a R$ 1.741 em 2027, conforme confirmado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e incluído no projeto de Lei Orçamentária Anual a ser enviado ao Congresso.
Uberização: MPT defende análise caso a caso e piso mínimo de direitos a trabalhadores
O Ministério Público do Trabalho se manifestou no STF defendendo que o vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais seja analisado caso a caso, com garantia de um conjunto mínimo de direitos a esses profissionais.
Assédio eleitoral nas relações de trabalho: prevenção é o melhor caminho
Com a aproximação de novo ciclo eleitoral, cresce a preocupação com o assédio eleitoral no ambiente de trabalho — prática que viola direitos fundamentais dos trabalhadores e pode gerar sérias consequências jurídicas para empresas.
Sindicato prepara ação para tentar barrar demissão em massa na Casas Bahia
O Sindicato dos Comerciários de São Paulo está preparando uma ação judicial para tentar impedir a demissão em massa de funcionários do Grupo Casas Bahia, um movimento que pode afetar centenas de trabalhadores.
Novo sindicato patronal das bets: três pontos de atenção trabalhista para as empresas
A criação de um sindicato patronal para empresas de apostas esportivas (as "bets") traz importantes obrigações trabalhistas que essas companhias precisam conhecer e cumprir.
NR-4 e graus de risco: por que as empresas devem se preparar desde já
O Ministério do Trabalho e Emprego está revisando as regras de classificação de risco das empresas (NR-4), o que pode mudar obrigações importantes em segurança do trabalho. Entenda o que está em jogo e por que sua empresa precisa se preparar agora.
TST marca audiência pública sobre efeitos da aposentadoria por invalidez
O Tribunal Superior do Trabalho agendou audiência pública para debater se o contrato de trabalho de quem se aposenta por invalidez deve ser mantido suspenso ou pode ser encerrado pelo empregador.