Conteúdo Jurídico
Direito Civil
STJ afasta prescrição de perdas e danos decorrentes de adjudicação compulsória
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para cobrar perdas e danos ligados à adjudicação compulsória não começa a contar enquanto o direito à escritura definitiva não for exercido, protegendo compradores de imóveis.
Operação Animal: Procon Paulistano fiscaliza 31 pet shops e encontra irregularidades em 17 estabelecimentos
O Procon Paulistano fiscalizou 31 pet shops em São Paulo e constatou irregularidades em mais da metade dos estabelecimentos, reforçando a importância dos direitos do consumidor no setor pet.
30 anos da Lei de Arbitragem e 10 da Cames: evolução normativa e experiência institucional
A Lei de Arbitragem completa 30 anos em 2026, marcando três décadas de transformação na forma como empresas e pessoas resolvem conflitos fora dos tribunais, com mais agilidade e segurança jurídica.
Município não pode cancelar contrato de concessão sem processo prévio
O STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei de São Luís que permitiam reter pagamentos e abrir nova licitação automaticamente durante greves no transporte público, sem garantir o devido processo legal às empresas concessionárias.
Uma publicação, dois regimes: o dever de remoção das plataformas digitais
O STJ e o STF definiram regras diferentes para a remoção de conteúdos ofensivos na internet, criando um conflito jurídico importante entre a proteção de crianças e a liberdade de expressão que afeta diretamente as obrigações das plataformas digitais.
Cartão consignado que nunca acaba: STJ vai definir quando esse tipo de contrato pode ser considerado abusivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai estabelecer critérios para determinar quando contratos de cartão de crédito consignado se tornam abusivos, especialmente nos casos em que a dívida parece não ter fim para o consumidor.
CDC e zona cinzenta entre recall, vício e veículos com software
A evolução dos veículos controlados por software cria uma zona jurídica indefinida entre recall de segurança e atualização remota, desafiando as categorias tradicionais do Código de Defesa do Consumidor e gerando insegurança tanto para fabricantes quanto para consumidores.
Divulgação de mensagens de grupo privado a terceiros gera dever de indenizar
Justiça de Santa Catarina condenou funcionária a indenizar cinco professoras após ela compartilhar, com terceiros, conversas capturadas de um grupo privado de aplicativo de mensagens no trabalho.
STJ: devolução em dobro ao consumidor de cobrança indevida não exige prova de má-fé da empresa
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas que cobram valores indevidos dos consumidores podem ser obrigadas a devolver o dobro do que foi pago, sem que o consumidor precise provar que houve má-fé — basta demonstrar que a conduta foi desleal ou descuidada.
A autonomia do contrato empresarial
O Projeto de Lei 4/2025, que propõe reformar o Código Civil, avança ao reconhecer regras próprias para contratos empresariais, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações de negócios no Brasil.
Os desafios do PL que altera a Lei de Recuperação e Falência
Um projeto de lei propõe abrir o acesso à recuperação judicial para entidades sem fins lucrativos, como igrejas, hospitais filantrópicos e instituições de ensino, mas a mudança traz desafios importantes que precisam ser compreendidos.
Lei 15.485/26: Novas regras para o transporte rodoviário de cargas exigem revisão imediata de contratos e operações
A nova Lei 15.485/26 traz mudanças significativas para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, exigindo que empresas e transportadores revisem seus contratos e operações com urgência para se adequar às novas exigências legais.