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Conteúdo Jurídico

Direito Civil

126 notícias
Civil|16 de nov. de 2026

STJ reconhece dano moral coletivo presumido por degradação de patrimônio tombado até tutela de urgência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a degradação de um bem tombado — ou seja, protegido pelo patrimônio histórico e cultural — gera automaticamente dano moral coletivo, sem necessidade de provar prejuízo individual, podendo inclusive ser concedida tutela de urgência para cessar os danos imediatamente.

Civil|13 de nov. de 2026

Pagar 3 vezes pelo que se recebeu: caso paradigma do Tema 1.414 (STJ)

O STJ analisa um caso emblemático envolvendo cartões de crédito consignados que, na prática, funcionam como empréstimos disfarçados, levando consumidores a pagar até três vezes o valor que efetivamente receberam.

Civil|13 de nov. de 2026

Sucumbência não é contraprestação

A partir de 2027, com a reforma tributária em vigor, surge uma dúvida importante: os honorários de sucumbência — pagos pela parte que perdeu um processo ao advogado da parte vencedora — estarão sujeitos aos novos tributos CBS e IBS? Especialistas defendem que não, e o motivo está na própria natureza jurídica dessa verba.

Civil|11 de nov. de 2026

Pagamento antecipado a credores pode não violar o par conditio creditorum na recuperação judicial

O pagamento antecipado de dívidas durante uma recuperação judicial pode, em certas situações, não ferir o princípio da igualdade entre credores, tema que gera debates importantes no direito empresarial brasileiro.

Civil|9 de nov. de 2026

Aviso prévio de 60 dias para cancelar contrato é cláusula abusiva

Exigir que o consumidor avise com 60 dias de antecedência para cancelar um contrato é considerado abusivo pela Justiça, pois desequilibra a relação entre empresa e cliente.

Civil|6 de nov. de 2026

Operadora ignora comprovante de fatura paga, inclui cliente no SERASA por engano e é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral

Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um cliente após incluí-lo indevidamente no SERASA, mesmo com comprovante de pagamento da fatura em mãos.

Civil|5 de nov. de 2026

11,3%: o que a alíquota da CBS calculada pelo TCU diz. E o que ela não diz

O TCU fixou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, gerando confusão no mercado. Entenda os três principais equívocos dessa leitura e o que esse número realmente significa para empresas e contratos.

Civil|5 de nov. de 2026

Testemunhas de Jeová: Recusa à transfusão de sangue ficou mais precisa; registro precisa acompanhar

Uma mudança na orientação religiosa das Testemunhas de Jeová sobre transfusões de sangue exige que hospitais e clínicas atualizem seus formulários e protocolos para registrar com precisão a vontade de cada paciente sobre cada componente sanguíneo.

Civil|4 de nov. de 2026

Procon divulga decreto federal que garante opção de atendimento humano aos consumidores

Um decreto federal passou a garantir aos consumidores o direito de ser atendido por uma pessoa humana, e não apenas por robôs ou sistemas automatizados, ao entrar em contato com empresas de serviços.

Civil|3 de nov. de 2026

STJ decide que exclusão indevida de idosa de plano de saúde é condição suficiente para caracterizar dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a exclusão irregular de uma pessoa idosa de plano de saúde, por si só, já é suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral, independentemente de comprovação de outros prejuízos.

Civil|3 de nov. de 2026

Licitação exclusiva para MEI e o nascimento do fornecedor-pessoa

Uma nova lei passou a permitir que licitações públicas sejam realizadas exclusivamente para microempreendedores individuais (MEIs), criando oportunidades inéditas — mas também desafios importantes — para quem trabalha por conta própria e vende para o governo.

Civil|3 de nov. de 2026

A estrutura de poder das sociedades por ações

Em 2026, a Lei das Sociedades por Ações completa 50 anos e especialistas refletem sobre como ela revolucionou a compreensão do poder nas empresas brasileiras, especialmente ao reconhecer e disciplinar a figura do acionista controlador.

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