Conteúdo Jurídico
Direito Civil
O tarifaço dos EUA e o reequilíbrio de contratos de longo prazo
As novas tarifas impostas pelos EUA sobre produtos brasileiros podem comprometer a viabilidade econômica de contratos de longo prazo, como concessões e Parcerias Público-Privadas, abrindo caminho para disputas sobre reequilíbrio contratual.
Plataforma de apostas pode bloquear conta de usuário por suspeita de fraude
Juiz de Minas Gerais validou o bloqueio de R$ 22,3 mil feito por uma plataforma de apostas que identificou uso de múltiplas contas no mesmo dispositivo, negando ao apostador a devolução dos valores e a indenização por danos morais.
Procon faz ação de alerta a idosos após mais de 300 queixas de consignado
O Procon lançou uma campanha de alerta voltada a idosos depois de registrar mais de 300 reclamações relacionadas a crédito consignado, modalidade de empréstimo muito comum entre aposentados e pensionistas.
Procon Paulistano notifica Mercado Livre por venda de placas falsas de motos e carros
O Procon de São Paulo notificou o Mercado Livre após identificar a venda de placas falsas de veículos na plataforma, exigindo explicações e medidas de proteção ao consumidor.
Utilizar nome de concorrente no Google Ads gera dano moral
Empresa que usa o nome de um concorrente como palavra-chave em anúncios do Google Ads pode ser condenada a pagar indenização por dano moral, conforme entendimento de tribunais brasileiros.
PROCON-RJ Orienta População Sobre Direitos Após Falta de Energia Causada pelos Fortes Ventos
O PROCON-RJ orientou consumidores sobre seus direitos após interrupções no fornecimento de energia elétrica provocadas por fortes ventos, lembrando que a distribuidora tem obrigação de restabelecer o serviço e indenizar prejuízos causados.
Procon aplica mais de R$ 24 milhões em multas a bancos por empréstimos consignados irregulares
O Procon aplicou multas que somam mais de R$ 24 milhões a instituições bancárias por irregularidades na oferta de empréstimos consignados, reforçando a proteção dos consumidores contra práticas abusivas no crédito.
Recall de veículos não altera automaticamente cobertura de seguro, alerta especialista
Um recall no seu carro não garante, por si só, que o seguro do veículo passará a cobrir os danos relacionados ao defeito apontado. Entenda o que muda e quais são os seus direitos como consumidor.
Enunciado 699 da 10ª Jornada de Direito Civil: ônus da seguradora de provar causa da negativa de cobertura
A 10ª Jornada de Direito Civil aprovou o Enunciado 699, que estabelece ser da seguradora — e não do segurado — a responsabilidade de provar a razão pela qual negou a cobertura de um sinistro, fortalecendo a proteção do consumidor nos contratos de seguro.
Vício contratual como problema de governança de empresas estatais
Contratos celebrados com falhas na manifestação de vontade — como erro, dolo ou coação — não são apenas um problema jurídico individual, mas podem revelar falhas estruturais de governança dentro de empresas estatais, exigindo respostas que vão além da simples anulação do negócio.
Gestão do risco jurídico não termina na assinatura do contrato
Assinar um contrato é apenas o começo: a gestão dos riscos jurídicos deve continuar durante toda a vigência do acordo para evitar prejuízos como danos morais, perdas e danos e litígios nos tribunais.
Reclamação de vizinhos não basta para impedir uso de fogão a lenha
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a simples reclamação de vizinhos sobre fumaça e odores de fogão a lenha não é suficiente para proibir seu uso nem para gerar indenização por danos morais.