Conteúdo Jurídico
Direito Civil
STJ reconhece dano moral coletivo presumido por degradação de patrimônio tombado até tutela de urgência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a degradação de um bem tombado — ou seja, protegido pelo patrimônio histórico e cultural — gera automaticamente dano moral coletivo, sem necessidade de provar prejuízo individual, podendo inclusive ser concedida tutela de urgência para cessar os danos imediatamente.
Pagar 3 vezes pelo que se recebeu: caso paradigma do Tema 1.414 (STJ)
O STJ analisa um caso emblemático envolvendo cartões de crédito consignados que, na prática, funcionam como empréstimos disfarçados, levando consumidores a pagar até três vezes o valor que efetivamente receberam.
Sucumbência não é contraprestação
A partir de 2027, com a reforma tributária em vigor, surge uma dúvida importante: os honorários de sucumbência — pagos pela parte que perdeu um processo ao advogado da parte vencedora — estarão sujeitos aos novos tributos CBS e IBS? Especialistas defendem que não, e o motivo está na própria natureza jurídica dessa verba.
Pagamento antecipado a credores pode não violar o par conditio creditorum na recuperação judicial
O pagamento antecipado de dívidas durante uma recuperação judicial pode, em certas situações, não ferir o princípio da igualdade entre credores, tema que gera debates importantes no direito empresarial brasileiro.
Aviso prévio de 60 dias para cancelar contrato é cláusula abusiva
Exigir que o consumidor avise com 60 dias de antecedência para cancelar um contrato é considerado abusivo pela Justiça, pois desequilibra a relação entre empresa e cliente.
Operadora ignora comprovante de fatura paga, inclui cliente no SERASA por engano e é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral
Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um cliente após incluí-lo indevidamente no SERASA, mesmo com comprovante de pagamento da fatura em mãos.
11,3%: o que a alíquota da CBS calculada pelo TCU diz. E o que ela não diz
O TCU fixou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, gerando confusão no mercado. Entenda os três principais equívocos dessa leitura e o que esse número realmente significa para empresas e contratos.
Testemunhas de Jeová: Recusa à transfusão de sangue ficou mais precisa; registro precisa acompanhar
Uma mudança na orientação religiosa das Testemunhas de Jeová sobre transfusões de sangue exige que hospitais e clínicas atualizem seus formulários e protocolos para registrar com precisão a vontade de cada paciente sobre cada componente sanguíneo.
Procon divulga decreto federal que garante opção de atendimento humano aos consumidores
Um decreto federal passou a garantir aos consumidores o direito de ser atendido por uma pessoa humana, e não apenas por robôs ou sistemas automatizados, ao entrar em contato com empresas de serviços.
STJ decide que exclusão indevida de idosa de plano de saúde é condição suficiente para caracterizar dano moral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a exclusão irregular de uma pessoa idosa de plano de saúde, por si só, já é suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral, independentemente de comprovação de outros prejuízos.
Licitação exclusiva para MEI e o nascimento do fornecedor-pessoa
Uma nova lei passou a permitir que licitações públicas sejam realizadas exclusivamente para microempreendedores individuais (MEIs), criando oportunidades inéditas — mas também desafios importantes — para quem trabalha por conta própria e vende para o governo.
A estrutura de poder das sociedades por ações
Em 2026, a Lei das Sociedades por Ações completa 50 anos e especialistas refletem sobre como ela revolucionou a compreensão do poder nas empresas brasileiras, especialmente ao reconhecer e disciplinar a figura do acionista controlador.