Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Justiça condena homem por injúria racial e fixa indenização por dano moral em R$ 30 mil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem por injúria racial e determinou o pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por dano moral à vítima.
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor e o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal
O Código de Defesa do Consumidor permite que, em certas situações, seja o fornecedor — e não o consumidor — quem deve provar que não agiu de forma errada, equilibrando uma relação naturalmente desigual e respeitando a Constituição Federal.
Juiz reconhece abusividade em taxas de juros de 54% ao ano e determina revisão do contrato
Um juiz do Paraná reconheceu que juros de 54,65% ao ano em contrato são abusivos por ultrapassarem o dobro da média do mercado sem justificativa, e determinou a revisão do contrato.
Sete a cada dez consumidores não sabem que remédios têm preço máximo, diz Procon
Uma pesquisa do Procon revela que 70% dos consumidores desconhecem que medicamentos possuem preço máximo legalmente estabelecido, o que pode levar ao pagamento a mais em farmácias.
Reconfiguração da responsabilidade civil dos provedores de aplicação: uma análise crítica do Tema 987/STF
O STF decidiu, no Tema 987, que plataformas de internet podem ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros, encerrando uma era de proteção ampla para redes sociais e aplicativos no Brasil.
Procon alerta para golpes associados ao programa federal 'Novo Desenrola Brasil'
O Procon emitiu alerta sobre golpes que se aproveitam do programa federal 'Novo Desenrola Brasil' para enganar consumidores endividados. Criminosos se passam por representantes do programa para aplicar fraudes financeiras.
Vazamento em plataforma sensível e LGPD: O fornecedor como ponto de ruptura
Quando uma plataforma digital sofre vazamento de dados pessoais sensíveis, o fornecedor pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados aos consumidores, à luz da LGPD e do Código Civil.
Terras quilombolas sem demarcação geram dano moral presumido
Decisão judicial reconhece que a falta de demarcação oficial de terras quilombolas configura, por si só, um dano moral coletivo às comunidades afetadas, sem necessidade de comprovação individual do sofrimento.
Dano moral torna-se ineficaz no direito bancário
Especialistas apontam que as indenizações por dano moral em ações contra bancos perderam força prática, tornando-se insuficientes para desestimular abusos e compensar adequadamente os consumidores prejudicados.
Direito do consumidor: cliente não pode ser obrigado a pagar por perda de comanda
A legislação brasileira de defesa do consumidor proíbe que estabelecimentos comerciais cobrem multas ou valores fixos de clientes pela perda da comanda, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Direito do Consumidor: histórico financeiro pode influenciar concessão de crédito mesmo após cinco anos
Mesmo depois de cinco anos — prazo legal para a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes —, o histórico financeiro negativo de um consumidor pode continuar sendo considerado por instituições financeiras na hora de conceder crédito.
Empresa de energia é condenada após cobrança indevida de mais de R$ 27 mil
Uma empresa de energia elétrica foi condenada pela Justiça após cobrar indevidamente mais de R$ 27 mil de um cliente. O caso reforça os direitos do consumidor diante de abusos praticados por concessionárias de serviços públicos.