Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Reparação pelos 'crimes de maio' de 2006 é imprescritível, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações de indenização pelos 'crimes de maio' de 2006, em São Paulo, não têm prazo para serem ajuizadas, por envolverem graves violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.
Câmara aprova atualização das custas processuais cobradas pela Justiça Federal
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 429/2024, que reajusta os valores das custas judiciais federais pelo IPCA anualmente e cria fundos para modernizar a estrutura da Justiça Federal e do STJ.
Instituto pede à Justiça suspensão do Discord até adoção de medidas de segurança
O Instituto Defesa Coletiva ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão do Discord no Brasil e indenização de R$ 300 milhões por danos morais coletivos, alegando falhas graves de segurança na plataforma.
O tarifaço dos EUA e o reequilíbrio de contratos de longo prazo
As novas tarifas impostas pelos EUA sobre produtos brasileiros podem comprometer a viabilidade econômica de contratos de longo prazo, como concessões e Parcerias Público-Privadas, abrindo caminho para disputas sobre reequilíbrio contratual.
Plataforma de apostas pode bloquear conta de usuário por suspeita de fraude
Juiz de Minas Gerais validou o bloqueio de R$ 22,3 mil feito por uma plataforma de apostas que identificou uso de múltiplas contas no mesmo dispositivo, negando ao apostador a devolução dos valores e a indenização por danos morais.
Procon faz ação de alerta a idosos após mais de 300 queixas de consignado
O Procon lançou uma campanha de alerta voltada a idosos depois de registrar mais de 300 reclamações relacionadas a crédito consignado, modalidade de empréstimo muito comum entre aposentados e pensionistas.
Procon Paulistano notifica Mercado Livre por venda de placas falsas de motos e carros
O Procon de São Paulo notificou o Mercado Livre após identificar a venda de placas falsas de veículos na plataforma, exigindo explicações e medidas de proteção ao consumidor.
Utilizar nome de concorrente no Google Ads gera dano moral
Empresa que usa o nome de um concorrente como palavra-chave em anúncios do Google Ads pode ser condenada a pagar indenização por dano moral, conforme entendimento de tribunais brasileiros.
PROCON-RJ Orienta População Sobre Direitos Após Falta de Energia Causada pelos Fortes Ventos
O PROCON-RJ orientou consumidores sobre seus direitos após interrupções no fornecimento de energia elétrica provocadas por fortes ventos, lembrando que a distribuidora tem obrigação de restabelecer o serviço e indenizar prejuízos causados.
Procon aplica mais de R$ 24 milhões em multas a bancos por empréstimos consignados irregulares
O Procon aplicou multas que somam mais de R$ 24 milhões a instituições bancárias por irregularidades na oferta de empréstimos consignados, reforçando a proteção dos consumidores contra práticas abusivas no crédito.
Recall de veículos não altera automaticamente cobertura de seguro, alerta especialista
Um recall no seu carro não garante, por si só, que o seguro do veículo passará a cobrir os danos relacionados ao defeito apontado. Entenda o que muda e quais são os seus direitos como consumidor.
Enunciado 699 da 10ª Jornada de Direito Civil: ônus da seguradora de provar causa da negativa de cobertura
A 10ª Jornada de Direito Civil aprovou o Enunciado 699, que estabelece ser da seguradora — e não do segurado — a responsabilidade de provar a razão pela qual negou a cobertura de um sinistro, fortalecendo a proteção do consumidor nos contratos de seguro.