Valverde Uchôa Advogados

Conteúdo Jurídico

Direito Civil

126 notícias
Civil|4 de set. de 2026

Plano que nega cirurgia urgente tem o dever de ressarcir o paciente

Uma idosa diagnosticada com câncer foi obrigada a pagar R$ 47,5 mil por uma cirurgia urgente após seu plano de saúde impor um prazo de 21 dias úteis para realizá-la. A Justiça condenou a operadora a reembolsar integralmente o valor e a pagar R$ 15 mil por danos morais.

Civil|3 de set. de 2026

Tragédia em área de risco gera dano moral, mas não material

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que município não é obrigado a indenizar materialmente moradora que perdeu imóvel construído ilegalmente em área de risco, mas manteve a condenação por dano moral devido à omissão do poder público na fiscalização.

Civil|3 de set. de 2026

Novo eixo da responsabilidade civil médica sob o Estatuto do Paciente

A Lei nº 15.378/2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente, muda as regras do jogo na responsabilidade civil médica ao transformar o dever de informar em fonte autônoma de responsabilidade, afetando diretamente médicos, hospitais e planos de saúde.

Civil|31 de ago. de 2026

Ex-franqueado não deve pagar multa por suposta violação de não concorrência

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma cláusula de não concorrência sem delimitação geográfica em contrato de franquia é abusiva e nula, eximindo ex-franqueado de pagar multa de R$ 150 mil.

Civil|27 de ago. de 2026

Escola é responsável por assédio sexual de professor contra aluna no espaço escolar

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma escola a indenizar aluna menor de idade e sua mãe após assédio sexual praticado por professor durante aulas de reforço, reconhecendo a responsabilidade da instituição pela falha na proteção dos estudantes.

Civil|24 de ago. de 2026

Consignados: especialistas veem Justiça pró-consumidor em casos sobre contratos

O Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões cada vez mais favoráveis ao consumidor em casos de empréstimo consignado, especialmente para grupos vulneráveis como idosos e analfabetos, exigindo das instituições financeiras a comprovação rigorosa do consentimento do cliente.

Civil|24 de ago. de 2026

STJ está ficando mais distante e seus precedentes mais próximos das empresas

O Superior Tribunal de Justiça está restringindo o acesso a recursos individuais ao mesmo tempo em que amplia o peso de suas decisões coletivas, o que exige novas estratégias jurídicas especialmente para empresas com disputas relevantes.

Civil|21 de ago. de 2026

ANS intervém para barrar reajuste e rescisão de 947 mil planos da Hapvida

A ANS adotou medida cautelar para impedir que a Hapvida aplique reajustes abusivos ou cancele unilateralmente cerca de 947 mil contratos de plano de saúde, protegendo centenas de milhares de beneficiários.

Civil|20 de ago. de 2026

Cessão de crédito dispensa identificação nominal de cada devedor, decide TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que contratos de cessão de crédito não precisam identificar nominalmente cada devedor para serem válidos, legitimando cobranças feitas por fundos de investimento e a inscrição de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito.

Civil|19 de ago. de 2026

STJ reafirma distinção entre SCR e cadastros privados de inadimplentes

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não se confunde com cadastros privados como SPC e Serasa, o que impacta diretamente os direitos dos consumidores em disputas por danos morais.

Civil|18 de ago. de 2026

Casas Bahia pedem recuperação judicial por dívidas de R$ 17,3 bi

O Grupo Casas Bahia protocolou pedido de recuperação judicial com dívidas que somam mais de R$ 17 bilhões, após uma tentativa anterior de acordo extrajudicial com credores em 2024.

Civil|14 de ago. de 2026

Resolução CFM 2.454/26: Uma norma ética pode blindar o médico da responsabilidade civil?

A nova Resolução CFM 2.454/26 levanta um debate importante: normas éticas do Conselho Federal de Medicina podem proteger médicos de processos por danos causados a pacientes? Entenda o que isso significa para quem busca reparação.

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