Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia não pode exigir custeio de nova operação
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um paciente que já recebeu de volta o valor pago por uma cirurgia malsucedida não pode exigir, ao mesmo tempo, que os profissionais custeiem um novo procedimento.
Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
Um consumidor teve seu pedido de indenização por danos morais extinto pela Justiça por ter esperado cinco anos para reclamar de um produto com defeito, ultrapassando o prazo legal previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
Crédito rural depende da finalidade, não da natureza do contrato
Uma decisão judicial em Goiânia reconheceu que o que define um financiamento como "crédito rural" é o uso dado ao dinheiro, não a forma como o contrato foi redigido — uma vitória importante para produtores rurais que buscam proteções específicas da lei.
Procon Santo André alerta sobre riscos do superendividamento
O Procon de Santo André emitiu um alerta importante sobre os perigos do superendividamento, situação em que a pessoa acumula dívidas além da sua capacidade de pagamento, comprometendo seu sustento básico.
Cobrança de dívida com intimidação gera indenização por danos morais
Tribunal de Santa Catarina confirmou que cobranças feitas de forma ameaçadora ou humilhante geram direito à indenização por danos morais, mesmo quando a dívida é legítima.
Recall é obrigatório e pode até impedir o licenciamento do veículo
O recall de veículos é uma obrigação legal e, se ignorado pelo proprietário, pode impedir o licenciamento do carro. Entenda seus direitos e deveres como consumidor.
Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
Decisão judicial determina que bancos precisam informar claramente a taxa diária de juros nos contratos de empréstimo; a simples menção às taxas mensal e anual não é suficiente para cumprir o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Montadora é condenada a indenizar por veículo que pegou fogo
Uma montadora foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos materiais e morais a uma consumidora cujo veículo pegou fogo, em decisão que reforça os direitos do consumidor frente a defeitos graves em produtos.
Função punitiva e pedagógica como base do dano moral coletivo: análise do REsp 2.223.012/SP
O STJ reforçou, no julgamento do REsp 2.223.012/SP, que o dano moral coletivo deve punir e educar empresas que causam prejuízos a grupos de consumidores, indo além da simples reparação individual.
Cobrança indevida pode render devolução em dobro; entenda
Quando uma empresa cobra um valor que não é devido, o consumidor tem direito a receber de volta o dobro do que pagou. Entenda como esse direito funciona na prática e quando ele se aplica.
Estado é responsável por erros decorrentes de dados desatualizados
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina condenou o Estado a pagar R$ 7,5 mil de indenização por danos morais a um cidadão prejudicado por informações públicas desatualizadas, reafirmando a responsabilidade do poder público por falhas na prestação de serviços.
Reforma tributária desequilibra automaticamente contratos administrativos?
A reforma tributária brasileira, ao substituir impostos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS e CBS, levanta dúvidas sobre se contratos administrativos já assinados precisam ser automaticamente reequilibrados financeiramente.