Tragédia em área de risco gera dano moral, mas não material

Uma moradora do Guarujá (SP) perdeu sua casa em um deslizamento de terra provocado por fortes chuvas e buscou na Justiça uma indenização do município pela tragédia. O caso chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que tomou uma decisão dividida e bastante relevante: o município não precisa pagar pelos prejuízos materiais — ou seja, pelo valor da casa e dos bens perdidos —, mas foi mantida a obrigação de indenizar a moradora pelos danos morais, isto é, pelo sofrimento emocional e psicológico causado pela situação.

O ponto central da decisão está no fato de que o imóvel havia sido construído em uma área de risco geológico, onde a lei proíbe qualquer tipo de edificação. Por ser uma construção irregular e sem possibilidade de regularização, o tribunal entendeu que a própria moradora assumiu o risco ao erguer sua casa naquele local. Segundo a relatora do caso, a desembargadora Maria Laura Tavares, não é possível responsabilizar o município pela perda de um bem que nunca deveria ter existido naquele terreno — tanto que, mesmo sem o deslizamento, a casa poderia ser demolida por ordem judicial, às custas da própria proprietária.

Por outro lado, o tribunal reconheceu que o município foi omisso em sua obrigação de fiscalizar e proteger as pessoas que viviam nessa área de risco. A Prefeitura tinha o dever de alertar, monitorar e, se necessário, retirar as famílias de locais perigosos antes que uma tragédia ocorresse. Essa negligência gerou um dano real à dignidade e à integridade emocional da moradora, justificando a manutenção da indenização por dano moral. Em primeiro grau, o juiz havia fixado R$ 30 mil por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais; com a decisão do TJSP, apenas os R$ 20 mil referentes ao dano moral foram mantidos.

Vale destacar que a decisão não foi unânime: dois dos cinco desembargadores entenderam de forma diferente, defendendo que a moradora também teria uma parcela de responsabilidade — chamada de "culpa concorrente" —, o que reduziria, mas não eliminaria, a indenização material. Essa divergência mostra como casos envolvendo responsabilidade do Estado em situações de tragédia são complexos e podem ter interpretações diferentes, dependendo das circunstâncias específicas de cada situação.

Essa decisão traz uma lição importante para muitas famílias brasileiras que vivem em áreas irregulares: mesmo sendo vítimas de uma tragédia, a construção em local proibido pode limitar o direito à indenização pelos bens perdidos. Ao mesmo tempo, o poder público não está isento de responsabilidade quando falha no dever de proteger a vida das pessoas. Diante da complexidade dessas situações, contar com orientação jurídica especializada pode fazer toda a diferença para conhecer seus direitos e buscar a reparação adequada.

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