Conteúdo Jurídico
Direito Civil
CDC e zona cinzenta entre recall, vício e veículos com software
A evolução dos veículos controlados por software cria uma zona jurídica indefinida entre recall de segurança e atualização remota, desafiando as categorias tradicionais do Código de Defesa do Consumidor e gerando insegurança tanto para fabricantes quanto para consumidores.
Divulgação de mensagens de grupo privado a terceiros gera dever de indenizar
Justiça de Santa Catarina condenou funcionária a indenizar cinco professoras após ela compartilhar, com terceiros, conversas capturadas de um grupo privado de aplicativo de mensagens no trabalho.
STJ: devolução em dobro ao consumidor de cobrança indevida não exige prova de má-fé da empresa
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas que cobram valores indevidos dos consumidores podem ser obrigadas a devolver o dobro do que foi pago, sem que o consumidor precise provar que houve má-fé — basta demonstrar que a conduta foi desleal ou descuidada.
A autonomia do contrato empresarial
O Projeto de Lei 4/2025, que propõe reformar o Código Civil, avança ao reconhecer regras próprias para contratos empresariais, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações de negócios no Brasil.
Os desafios do PL que altera a Lei de Recuperação e Falência
Um projeto de lei propõe abrir o acesso à recuperação judicial para entidades sem fins lucrativos, como igrejas, hospitais filantrópicos e instituições de ensino, mas a mudança traz desafios importantes que precisam ser compreendidos.
Lei 15.485/26: Novas regras para o transporte rodoviário de cargas exigem revisão imediata de contratos e operações
A nova Lei 15.485/26 traz mudanças significativas para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, exigindo que empresas e transportadores revisem seus contratos e operações com urgência para se adequar às novas exigências legais.
STJ julga dano moral de servidores expostos ao pesticida DDT
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa pedido de indenização por danos morais de servidores públicos que foram expostos ao pesticida DDT durante o exercício de suas funções, em caso que discute a responsabilidade do Estado por danos à saúde de trabalhadores.
Procon multa instituições financeiras em R$ 136 mil por falhas em consignados
O Procon aplicou multas que somam R$ 136 mil a instituições financeiras por irregularidades em operações de crédito consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do consumidor.
Exame de DNA afasta vínculo biológico e anula doação de imóvel
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a anulação da doação de um imóvel feita por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário, após exame de DNA revelar que não havia vínculo de sangue entre eles.
O direito civil digital no PL 4/25: Desafios e perspectivas para o Código Civil
O Projeto de Lei 4/25 propõe atualizar o Código Civil brasileiro para incluir regras sobre o mundo digital, trazendo desafios e oportunidades para cidadãos e empresas que vivem cada vez mais conectados.
Concessões em crise e soluções contratuais para o financiamento
Contratos de concessão pública em infraestrutura podem entrar em crise e prejudicar financiadores que não participam diretamente do acordo — entenda como cláusulas contratuais podem proteger esses agentes.
Queixas no Procon envolvendo escolas particulares do estado de SP sobem 98% em 2026
As reclamações de consumidores contra escolas particulares paulistas quase dobraram em 2026, segundo o Procon-SP, sinalizando um alerta importante para famílias que enfrentam problemas com mensalidades, contratos e qualidade dos serviços educacionais.