Valverde Uchôa Advogados

Conteúdo Jurídico

Direito Civil

126 notícias
Civil|17 de set. de 2026

CDC e zona cinzenta entre recall, vício e veículos com software

A evolução dos veículos controlados por software cria uma zona jurídica indefinida entre recall de segurança e atualização remota, desafiando as categorias tradicionais do Código de Defesa do Consumidor e gerando insegurança tanto para fabricantes quanto para consumidores.

Civil|17 de set. de 2026

Divulgação de mensagens de grupo privado a terceiros gera dever de indenizar

Justiça de Santa Catarina condenou funcionária a indenizar cinco professoras após ela compartilhar, com terceiros, conversas capturadas de um grupo privado de aplicativo de mensagens no trabalho.

Civil|17 de set. de 2026

STJ: devolução em dobro ao consumidor de cobrança indevida não exige prova de má-fé da empresa

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas que cobram valores indevidos dos consumidores podem ser obrigadas a devolver o dobro do que foi pago, sem que o consumidor precise provar que houve má-fé — basta demonstrar que a conduta foi desleal ou descuidada.

Civil|16 de set. de 2026

A autonomia do contrato empresarial

O Projeto de Lei 4/2025, que propõe reformar o Código Civil, avança ao reconhecer regras próprias para contratos empresariais, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações de negócios no Brasil.

Civil|16 de set. de 2026

Os desafios do PL que altera a Lei de Recuperação e Falência

Um projeto de lei propõe abrir o acesso à recuperação judicial para entidades sem fins lucrativos, como igrejas, hospitais filantrópicos e instituições de ensino, mas a mudança traz desafios importantes que precisam ser compreendidos.

Civil|15 de set. de 2026

Lei 15.485/26: Novas regras para o transporte rodoviário de cargas exigem revisão imediata de contratos e operações

A nova Lei 15.485/26 traz mudanças significativas para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, exigindo que empresas e transportadores revisem seus contratos e operações com urgência para se adequar às novas exigências legais.

Civil|9 de set. de 2026

STJ julga dano moral de servidores expostos ao pesticida DDT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa pedido de indenização por danos morais de servidores públicos que foram expostos ao pesticida DDT durante o exercício de suas funções, em caso que discute a responsabilidade do Estado por danos à saúde de trabalhadores.

Civil|8 de set. de 2026

Procon multa instituições financeiras em R$ 136 mil por falhas em consignados

O Procon aplicou multas que somam R$ 136 mil a instituições financeiras por irregularidades em operações de crédito consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do consumidor.

Civil|8 de set. de 2026

Exame de DNA afasta vínculo biológico e anula doação de imóvel

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a anulação da doação de um imóvel feita por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário, após exame de DNA revelar que não havia vínculo de sangue entre eles.

Civil|4 de set. de 2026

O direito civil digital no PL 4/25: Desafios e perspectivas para o Código Civil

O Projeto de Lei 4/25 propõe atualizar o Código Civil brasileiro para incluir regras sobre o mundo digital, trazendo desafios e oportunidades para cidadãos e empresas que vivem cada vez mais conectados.

Civil|4 de set. de 2026

Concessões em crise e soluções contratuais para o financiamento

Contratos de concessão pública em infraestrutura podem entrar em crise e prejudicar financiadores que não participam diretamente do acordo — entenda como cláusulas contratuais podem proteger esses agentes.

Civil|4 de set. de 2026

Queixas no Procon envolvendo escolas particulares do estado de SP sobem 98% em 2026

As reclamações de consumidores contra escolas particulares paulistas quase dobraram em 2026, segundo o Procon-SP, sinalizando um alerta importante para famílias que enfrentam problemas com mensalidades, contratos e qualidade dos serviços educacionais.

Fale pelo WhatsApp