Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Procon aplica mais de R$ 24 milhões em multas a bancos por empréstimos consignados irregulares
O Procon aplicou multas que somam mais de R$ 24 milhões a instituições bancárias por irregularidades na oferta de empréstimos consignados, reforçando a proteção dos consumidores contra práticas abusivas no crédito.
Recall de veículos não altera automaticamente cobertura de seguro, alerta especialista
Um recall no seu carro não garante, por si só, que o seguro do veículo passará a cobrir os danos relacionados ao defeito apontado. Entenda o que muda e quais são os seus direitos como consumidor.
Enunciado 699 da 10ª Jornada de Direito Civil: ônus da seguradora de provar causa da negativa de cobertura
A 10ª Jornada de Direito Civil aprovou o Enunciado 699, que estabelece ser da seguradora — e não do segurado — a responsabilidade de provar a razão pela qual negou a cobertura de um sinistro, fortalecendo a proteção do consumidor nos contratos de seguro.
Vício contratual como problema de governança de empresas estatais
Contratos celebrados com falhas na manifestação de vontade — como erro, dolo ou coação — não são apenas um problema jurídico individual, mas podem revelar falhas estruturais de governança dentro de empresas estatais, exigindo respostas que vão além da simples anulação do negócio.
Gestão do risco jurídico não termina na assinatura do contrato
Assinar um contrato é apenas o começo: a gestão dos riscos jurídicos deve continuar durante toda a vigência do acordo para evitar prejuízos como danos morais, perdas e danos e litígios nos tribunais.
Reclamação de vizinhos não basta para impedir uso de fogão a lenha
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a simples reclamação de vizinhos sobre fumaça e odores de fogão a lenha não é suficiente para proibir seu uso nem para gerar indenização por danos morais.
Nem todo aborrecimento gera indenização: quando há direito ao dano moral
Nem todo contratempo do dia a dia garante indenização por dano moral. Entenda quando a lei reconhece o direito à compensação e o que diferencia um simples aborrecimento de um prejuízo real.
O show foi cancelado? Saiba o que fazer e veja orientações do Procon-SP
O Procon-SP orienta consumidores sobre seus direitos quando um show ou evento é cancelado, destacando as formas de reembolso e os caminhos para reclamar.
STJ Reforça Proteção ao Comprador ao Reconhecer Imprescritibilidade de Perdas e Danos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito do comprador de exigir indenização por perdas e danos em contratos não tem prazo para acabar, reforçando a proteção de quem foi lesado em negociações civis.
Procon de SP registra 1,3 mil queixas contra seguradoras em 2026
O Procon de São Paulo já registrou 1,3 mil reclamações contra seguradoras em 2026, revelando um cenário preocupante para consumidores que enfrentam dificuldades no cumprimento de contratos de seguro.
Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia não pode exigir custeio de nova operação
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um paciente que já recebeu de volta o valor pago por uma cirurgia malsucedida não pode exigir, ao mesmo tempo, que os profissionais custeiem um novo procedimento.
Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
Um consumidor teve seu pedido de indenização por danos morais extinto pela Justiça por ter esperado cinco anos para reclamar de um produto com defeito, ultrapassando o prazo legal previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.