Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Vazamento em plataforma sensível e LGPD: O fornecedor como ponto de ruptura
Quando uma plataforma digital sofre vazamento de dados pessoais sensíveis, o fornecedor pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados aos consumidores, à luz da LGPD e do Código Civil.
Terras quilombolas sem demarcação geram dano moral presumido
Decisão judicial reconhece que a falta de demarcação oficial de terras quilombolas configura, por si só, um dano moral coletivo às comunidades afetadas, sem necessidade de comprovação individual do sofrimento.
Dano moral torna-se ineficaz no direito bancário
Especialistas apontam que as indenizações por dano moral em ações contra bancos perderam força prática, tornando-se insuficientes para desestimular abusos e compensar adequadamente os consumidores prejudicados.
Direito do consumidor: cliente não pode ser obrigado a pagar por perda de comanda
A legislação brasileira de defesa do consumidor proíbe que estabelecimentos comerciais cobrem multas ou valores fixos de clientes pela perda da comanda, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Direito do Consumidor: histórico financeiro pode influenciar concessão de crédito mesmo após cinco anos
Mesmo depois de cinco anos — prazo legal para a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes —, o histórico financeiro negativo de um consumidor pode continuar sendo considerado por instituições financeiras na hora de conceder crédito.
Empresa de energia é condenada após cobrança indevida de mais de R$ 27 mil
Uma empresa de energia elétrica foi condenada pela Justiça após cobrar indevidamente mais de R$ 27 mil de um cliente. O caso reforça os direitos do consumidor diante de abusos praticados por concessionárias de serviços públicos.
Exposição indevida de imagem de segurança a terceiro gera indenização
Empresa que compartilhou imagens de câmeras de segurança de um cliente com terceiros sem autorização foi condenada a pagar indenização por danos morais. O caso reforça o direito de todos à proteção da própria imagem e da privacidade.
Comissão aprova prazo para ações de indenização em falências e recuperações judiciais
Uma comissão legislativa aprovou regra que define prazo limite para que credores e prejudicados possam entrar com ações de indenização em processos de falência e recuperação judicial. A mudança traz mais segurança jurídica para empresas e pessoas envolvidas nesses procedimentos.
Entre a coisa e o dano: responsabilidade civil ambiental e o dever de indenizar
Quem é dono de um imóvel ou área que causa dano ambiental pode ser obrigado a indenizar, mesmo sem ter sido o responsável direto pela poluição. Entenda como a lei brasileira trata essa questão.
Demolição de patrimônio cultural sem estudo técnico gera indenização
Destruir um bem tombado ou de valor histórico sem a devida análise técnica pode gerar obrigação de indenizar. Entenda o que diz a Justiça sobre esse tema.
STJ concede indenização a cabeleireira tirada de programa de TV
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma cabeleireira seja indenizada após ser retirada de um programa de televisão sem justificativa adequada, reconhecendo o dano moral sofrido pela profissional.
Publicação Sobre Dívida De Aluguel Não Gera Indenização, Decide Juizado De SP
Um juizado especial de São Paulo decidiu que divulgar publicamente a dívida de aluguel de alguém não gera, por si só, o direito a receber indenização por danos morais. Entenda o que essa decisão significa para inquilinos e proprietários.