Os desafios do PL que altera a Lei de Recuperação e Falência

Atualmente, quando uma empresa enfrenta graves dificuldades financeiras, ela pode recorrer à chamada recuperação judicial — um processo legal que permite reorganizar suas dívidas e continuar funcionando, protegendo empregos e atividades essenciais. Contudo, esse mecanismo só está disponível para empresários e sociedades empresariais. Organizações religiosas, hospitais filantrópicos, fundações e associações ficam de fora, restando-lhes opções muito menos eficazes para superar crises financeiras.

O Projeto de Lei 2.925/2026 pretende mudar esse cenário. A proposta amplia o acesso à recuperação judicial e extrajudicial para qualquer pessoa jurídica que exerça atividade econômica organizada, mesmo que sem objetivo de lucro. Isso significa que igrejas, faculdades comunitárias e entidades filantrópicas poderiam, futuramente, utilizar esse instrumento para reorganizar suas finanças e preservar os serviços que oferecem à sociedade. O projeto busca alinhar a legislação a valores constitucionais como a dignidade humana, a proteção ao trabalho e a função social das atividades econômicas.

Apesar do avanço que representa, o projeto enfrenta desafios concretos. Avaliar se uma entidade é financeiramente viável para ser recuperada é tarefa complexa quando ela depende de doações, convênios públicos ou subvenções — e não de lucro operacional. O texto ainda não estabelece critérios claros para essa avaliação, o que pode gerar insegurança jurídica tanto para as entidades quanto para seus credores. Além disso, as estruturas de gestão dessas organizações são muito diferentes das empresas para as quais a lei foi originalmente desenhada em 2005.

Seja qual for o desfecho desse projeto, a discussão evidencia o quanto o direito está em constante evolução para acompanhar a realidade social e econômica do país. Organizações sem fins lucrativos e seus gestores devem acompanhar de perto essas mudanças, pois elas podem impactar diretamente a continuidade de suas atividades. Contar com orientação jurídica especializada é fundamental para entender os riscos, os direitos e as melhores estratégias diante de um cenário de crise financeira.

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