Conteúdo Jurídico
Direito Civil
ANS intervém para barrar reajuste e rescisão de 947 mil planos da Hapvida
A ANS adotou medida cautelar para impedir que a Hapvida aplique reajustes abusivos ou cancele unilateralmente cerca de 947 mil contratos de plano de saúde, protegendo centenas de milhares de beneficiários.
Cessão de crédito dispensa identificação nominal de cada devedor, decide TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que contratos de cessão de crédito não precisam identificar nominalmente cada devedor para serem válidos, legitimando cobranças feitas por fundos de investimento e a inscrição de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito.
STJ reafirma distinção entre SCR e cadastros privados de inadimplentes
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não se confunde com cadastros privados como SPC e Serasa, o que impacta diretamente os direitos dos consumidores em disputas por danos morais.
Casas Bahia pedem recuperação judicial por dívidas de R$ 17,3 bi
O Grupo Casas Bahia protocolou pedido de recuperação judicial com dívidas que somam mais de R$ 17 bilhões, após uma tentativa anterior de acordo extrajudicial com credores em 2024.
Resolução CFM 2.454/26: Uma norma ética pode blindar o médico da responsabilidade civil?
A nova Resolução CFM 2.454/26 levanta um debate importante: normas éticas do Conselho Federal de Medicina podem proteger médicos de processos por danos causados a pacientes? Entenda o que isso significa para quem busca reparação.
Reparação pelos 'crimes de maio' de 2006 é imprescritível, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações de indenização pelos 'crimes de maio' de 2006, em São Paulo, não têm prazo para serem ajuizadas, por envolverem graves violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.
Câmara aprova atualização das custas processuais cobradas pela Justiça Federal
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 429/2024, que reajusta os valores das custas judiciais federais pelo IPCA anualmente e cria fundos para modernizar a estrutura da Justiça Federal e do STJ.
Instituto pede à Justiça suspensão do Discord até adoção de medidas de segurança
O Instituto Defesa Coletiva ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão do Discord no Brasil e indenização de R$ 300 milhões por danos morais coletivos, alegando falhas graves de segurança na plataforma.
O tarifaço dos EUA e o reequilíbrio de contratos de longo prazo
As novas tarifas impostas pelos EUA sobre produtos brasileiros podem comprometer a viabilidade econômica de contratos de longo prazo, como concessões e Parcerias Público-Privadas, abrindo caminho para disputas sobre reequilíbrio contratual.
Plataforma de apostas pode bloquear conta de usuário por suspeita de fraude
Juiz de Minas Gerais validou o bloqueio de R$ 22,3 mil feito por uma plataforma de apostas que identificou uso de múltiplas contas no mesmo dispositivo, negando ao apostador a devolução dos valores e a indenização por danos morais.
Procon faz ação de alerta a idosos após mais de 300 queixas de consignado
O Procon lançou uma campanha de alerta voltada a idosos depois de registrar mais de 300 reclamações relacionadas a crédito consignado, modalidade de empréstimo muito comum entre aposentados e pensionistas.
Procon Paulistano notifica Mercado Livre por venda de placas falsas de motos e carros
O Procon de São Paulo notificou o Mercado Livre após identificar a venda de placas falsas de veículos na plataforma, exigindo explicações e medidas de proteção ao consumidor.