Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Dia das Crianças: Procon-SP orienta sobre segurança na compra de brinquedos e alerta contra falsificados
O Procon-SP emitiu orientações importantes para os consumidores que pretendem comprar brinquedos no Dia das Crianças, alertando sobre riscos de produtos falsificados e a importância de verificar selos de segurança.
Defensoria e Procon discutem proteção de dados de consumidores com setor farmacêutico
A Defensoria Pública do Amazonas e o Procon se reuniram com representantes do setor farmacêutico para debater como os dados pessoais dos consumidores estão sendo coletados e utilizados nas farmácias.
Opinião: STJ atropela Código de Defesa do Consumidor
Uma análise crítica aponta que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem estar enfraquecendo proteções fundamentais previstas no Código de Defesa do Consumidor, preocupando especialistas e potenciais prejudicados.
Caso Master pressiona CVM: ex-presidente espera órgão mais forte para 'dar resposta à sociedade'
O escândalo do Banco Master colocou em xeque a capacidade da CVM de fiscalizar o mercado financeiro, levando o STF a garantir mais recursos ao órgão regulador para agilizar processos e proteger investidores.
Governo determina que preço abusivo de combustíveis pode levar a multa de até R$ 500 milhões
O governo federal anunciou medidas para combater o abuso de preços de combustíveis, com multas que podem chegar a R$ 500 milhões para distribuidoras e postos que pratiquem aumentos injustificados.
Justiça condena Porto Alegre a pagar R$ 50 milhões por falhas na prevenção de enchente
A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o município de Porto Alegre a pagar R$ 50 milhões por danos morais coletivos, reconhecendo omissão da administração municipal na prevenção da enchente de 2024 e na manutenção do sistema de proteção contra cheias.
STJ afasta prescrição de perdas e danos decorrentes de adjudicação compulsória
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para cobrar perdas e danos ligados à adjudicação compulsória não começa a contar enquanto o direito à escritura definitiva não for exercido, protegendo compradores de imóveis.
Operação Animal: Procon Paulistano fiscaliza 31 pet shops e encontra irregularidades em 17 estabelecimentos
O Procon Paulistano fiscalizou 31 pet shops em São Paulo e constatou irregularidades em mais da metade dos estabelecimentos, reforçando a importância dos direitos do consumidor no setor pet.
30 anos da Lei de Arbitragem e 10 da Cames: evolução normativa e experiência institucional
A Lei de Arbitragem completa 30 anos em 2026, marcando três décadas de transformação na forma como empresas e pessoas resolvem conflitos fora dos tribunais, com mais agilidade e segurança jurídica.
Município não pode cancelar contrato de concessão sem processo prévio
O STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei de São Luís que permitiam reter pagamentos e abrir nova licitação automaticamente durante greves no transporte público, sem garantir o devido processo legal às empresas concessionárias.
Uma publicação, dois regimes: o dever de remoção das plataformas digitais
O STJ e o STF definiram regras diferentes para a remoção de conteúdos ofensivos na internet, criando um conflito jurídico importante entre a proteção de crianças e a liberdade de expressão que afeta diretamente as obrigações das plataformas digitais.
Cartão consignado que nunca acaba: STJ vai definir quando esse tipo de contrato pode ser considerado abusivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai estabelecer critérios para determinar quando contratos de cartão de crédito consignado se tornam abusivos, especialmente nos casos em que a dívida parece não ter fim para o consumidor.