Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Função punitiva e pedagógica como base do dano moral coletivo: análise do REsp 2.223.012/SP
O STJ reforçou, no julgamento do REsp 2.223.012/SP, que o dano moral coletivo deve punir e educar empresas que causam prejuízos a grupos de consumidores, indo além da simples reparação individual.
Cobrança indevida pode render devolução em dobro; entenda
Quando uma empresa cobra um valor que não é devido, o consumidor tem direito a receber de volta o dobro do que pagou. Entenda como esse direito funciona na prática e quando ele se aplica.
Estado é responsável por erros decorrentes de dados desatualizados
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina condenou o Estado a pagar R$ 7,5 mil de indenização por danos morais a um cidadão prejudicado por informações públicas desatualizadas, reafirmando a responsabilidade do poder público por falhas na prestação de serviços.
Reforma tributária desequilibra automaticamente contratos administrativos?
A reforma tributária brasileira, ao substituir impostos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS e CBS, levanta dúvidas sobre se contratos administrativos já assinados precisam ser automaticamente reequilibrados financeiramente.
Falha na proteção de dados em programa de fidelidade gera dano moral
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que a falha na proteção de dados pessoais em um programa de fidelidade configura dano moral, responsabilizando civilmente a empresa pelo vazamento das informações de seus clientes.
Pesquisa do Procon aponta variação de até 120% nos juros do consignado e alerta para cuidados na contratação
O Procon identificou diferença de até 120% nas taxas de juros do crédito consignado entre instituições financeiras, acendendo um alerta importante para consumidores que planejam contratar esse tipo de empréstimo.
Justiça condena homem por injúria racial e fixa indenização por dano moral em R$ 30 mil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem por injúria racial e determinou o pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por dano moral à vítima.
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor e o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal
O Código de Defesa do Consumidor permite que, em certas situações, seja o fornecedor — e não o consumidor — quem deve provar que não agiu de forma errada, equilibrando uma relação naturalmente desigual e respeitando a Constituição Federal.
Juiz reconhece abusividade em taxas de juros de 54% ao ano e determina revisão do contrato
Um juiz do Paraná reconheceu que juros de 54,65% ao ano em contrato são abusivos por ultrapassarem o dobro da média do mercado sem justificativa, e determinou a revisão do contrato.
Sete a cada dez consumidores não sabem que remédios têm preço máximo, diz Procon
Uma pesquisa do Procon revela que 70% dos consumidores desconhecem que medicamentos possuem preço máximo legalmente estabelecido, o que pode levar ao pagamento a mais em farmácias.
Reconfiguração da responsabilidade civil dos provedores de aplicação: uma análise crítica do Tema 987/STF
O STF decidiu, no Tema 987, que plataformas de internet podem ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros, encerrando uma era de proteção ampla para redes sociais e aplicativos no Brasil.
Procon alerta para golpes associados ao programa federal 'Novo Desenrola Brasil'
O Procon emitiu alerta sobre golpes que se aproveitam do programa federal 'Novo Desenrola Brasil' para enganar consumidores endividados. Criminosos se passam por representantes do programa para aplicar fraudes financeiras.