Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Mediação institucional ou ad hoc: escolha também protege mediador
A escolha entre mediação institucional (feita por câmaras especializadas) e mediação independente (ad hoc) vai muito além do preço: ela define quem assume os riscos do processo e pode determinar o sucesso — ou o fracasso — de um acordo.
Incidentes de segurança e responsabilidade civil: por que a prevenção deve contar
Vazamentos de dados podem gerar responsabilidade civil para empresas, mas a LGPD valoriza quem investe em prevenção — entenda como a lei protege e responsabiliza organizações e consumidores.
Justiça de SP decide sobre lei que prevê salas de regulação sensorial em shoppings
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, que é válida a lei estadual que obriga shoppings a oferecer salas de regulação sensorial para pessoas com autismo e outras condições neuroatípicas, rejeitando a contestação da Associação Brasileira de Shopping Centers.
Reclamações sobre cancelamento de imóveis na planta aumentam no Procon SP
O número de reclamações de consumidores sobre cancelamento de contratos de imóveis na planta cresceu no Procon SP, acendendo um alerta sobre os direitos dos compradores nesse tipo de negócio.
Responsabilidade civil médica e IA no Brasil à luz do Direito Comparado
O uso de inteligência artificial na medicina levanta questões importantes sobre quem responde juridicamente por erros diagnósticos ou terapêuticos — o médico, o hospital ou o desenvolvedor da tecnologia.
O combate à lavagem e o futuro do mercado de ativos judiciais
Uma nova regulação federal proibiu fundos de investimento de comprar créditos judiciais antes do fim definitivo dos processos, em resposta a escândalos de lavagem de dinheiro — mas especialistas alertam que a medida pode prejudicar também operações legítimas que movimentam bilhões de reais.
Operadora deve custear aplicação ambulatorial de remédio se uso domiciliar é inviável
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que um plano de saúde custeie o tratamento com caneta emagrecedora em ambiente ambulatorial para paciente com doença neurológica grave, condenando a operadora também ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.
Medida Provisória Amplia Regras para Combater Ligações Abusivas de Telemarketing
Uma nova Medida Provisória reforça a proteção dos consumidores contra ligações indesejadas de telemarketing, ampliando as regras para coibir abusos e garantir mais tranquilidade no dia a dia.
Coparticipação em planos de saúde avança sem limite definido, e ANS tenta rever regra de 1998
A coparticipação em planos de saúde coletivos empresariais cresce no Brasil sem regulamentação clara de limites, e a ANS estuda revisar as regras vigentes desde 1998 para proteger os beneficiários.
Congresso aprova 'OAB da Medicina': Enamed será obrigatório para exercício da profissão
O Congresso Nacional aprovou a medida provisória que institui o Enamed, exame obrigatório para que médicos possam exercer a profissão no Brasil, nos moldes do que já existe para advogados com o Exame da OAB.
Novo presidente de comissão que revisa Código Civil prevê projeto mais enxuto
O senador Efraim Filho assumiu a presidência da comissão que revisa o Código Civil e promete um projeto mais enxuto, focado apenas nos pontos em que há consenso entre os parlamentares.
Procon-SP alerta consumidores sobre novas regras da Anac
O Procon-SP emitiu alerta orientando os consumidores sobre as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que impactam diretamente os direitos dos passageiros em viagens aéreas.