Conteúdo Jurídico
Direito Civil
O direito civil digital no PL 4/25: Desafios e perspectivas para o Código Civil
O Projeto de Lei 4/25 propõe atualizar o Código Civil brasileiro para incluir regras sobre o mundo digital, trazendo desafios e oportunidades para cidadãos e empresas que vivem cada vez mais conectados.
Concessões em crise e soluções contratuais para o financiamento
Contratos de concessão pública em infraestrutura podem entrar em crise e prejudicar financiadores que não participam diretamente do acordo — entenda como cláusulas contratuais podem proteger esses agentes.
Queixas no Procon envolvendo escolas particulares do estado de SP sobem 98% em 2026
As reclamações de consumidores contra escolas particulares paulistas quase dobraram em 2026, segundo o Procon-SP, sinalizando um alerta importante para famílias que enfrentam problemas com mensalidades, contratos e qualidade dos serviços educacionais.
Plano que nega cirurgia urgente tem o dever de ressarcir o paciente
Uma idosa diagnosticada com câncer foi obrigada a pagar R$ 47,5 mil por uma cirurgia urgente após seu plano de saúde impor um prazo de 21 dias úteis para realizá-la. A Justiça condenou a operadora a reembolsar integralmente o valor e a pagar R$ 15 mil por danos morais.
Tragédia em área de risco gera dano moral, mas não material
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que município não é obrigado a indenizar materialmente moradora que perdeu imóvel construído ilegalmente em área de risco, mas manteve a condenação por dano moral devido à omissão do poder público na fiscalização.
Novo eixo da responsabilidade civil médica sob o Estatuto do Paciente
A Lei nº 15.378/2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente, muda as regras do jogo na responsabilidade civil médica ao transformar o dever de informar em fonte autônoma de responsabilidade, afetando diretamente médicos, hospitais e planos de saúde.
Ex-franqueado não deve pagar multa por suposta violação de não concorrência
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma cláusula de não concorrência sem delimitação geográfica em contrato de franquia é abusiva e nula, eximindo ex-franqueado de pagar multa de R$ 150 mil.
Escola é responsável por assédio sexual de professor contra aluna no espaço escolar
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma escola a indenizar aluna menor de idade e sua mãe após assédio sexual praticado por professor durante aulas de reforço, reconhecendo a responsabilidade da instituição pela falha na proteção dos estudantes.
Consignados: especialistas veem Justiça pró-consumidor em casos sobre contratos
O Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões cada vez mais favoráveis ao consumidor em casos de empréstimo consignado, especialmente para grupos vulneráveis como idosos e analfabetos, exigindo das instituições financeiras a comprovação rigorosa do consentimento do cliente.
STJ está ficando mais distante e seus precedentes mais próximos das empresas
O Superior Tribunal de Justiça está restringindo o acesso a recursos individuais ao mesmo tempo em que amplia o peso de suas decisões coletivas, o que exige novas estratégias jurídicas especialmente para empresas com disputas relevantes.
ANS intervém para barrar reajuste e rescisão de 947 mil planos da Hapvida
A ANS adotou medida cautelar para impedir que a Hapvida aplique reajustes abusivos ou cancele unilateralmente cerca de 947 mil contratos de plano de saúde, protegendo centenas de milhares de beneficiários.
Cessão de crédito dispensa identificação nominal de cada devedor, decide TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que contratos de cessão de crédito não precisam identificar nominalmente cada devedor para serem válidos, legitimando cobranças feitas por fundos de investimento e a inscrição de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito.