Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Nem todo aborrecimento gera indenização: quando há direito ao dano moral
Nem todo contratempo do dia a dia garante indenização por dano moral. Entenda quando a lei reconhece o direito à compensação e o que diferencia um simples aborrecimento de um prejuízo real.
O show foi cancelado? Saiba o que fazer e veja orientações do Procon-SP
O Procon-SP orienta consumidores sobre seus direitos quando um show ou evento é cancelado, destacando as formas de reembolso e os caminhos para reclamar.
STJ Reforça Proteção ao Comprador ao Reconhecer Imprescritibilidade de Perdas e Danos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito do comprador de exigir indenização por perdas e danos em contratos não tem prazo para acabar, reforçando a proteção de quem foi lesado em negociações civis.
Procon de SP registra 1,3 mil queixas contra seguradoras em 2026
O Procon de São Paulo já registrou 1,3 mil reclamações contra seguradoras em 2026, revelando um cenário preocupante para consumidores que enfrentam dificuldades no cumprimento de contratos de seguro.
Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia não pode exigir custeio de nova operação
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um paciente que já recebeu de volta o valor pago por uma cirurgia malsucedida não pode exigir, ao mesmo tempo, que os profissionais custeiem um novo procedimento.
Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
Um consumidor teve seu pedido de indenização por danos morais extinto pela Justiça por ter esperado cinco anos para reclamar de um produto com defeito, ultrapassando o prazo legal previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
Crédito rural depende da finalidade, não da natureza do contrato
Uma decisão judicial em Goiânia reconheceu que o que define um financiamento como "crédito rural" é o uso dado ao dinheiro, não a forma como o contrato foi redigido — uma vitória importante para produtores rurais que buscam proteções específicas da lei.
Procon Santo André alerta sobre riscos do superendividamento
O Procon de Santo André emitiu um alerta importante sobre os perigos do superendividamento, situação em que a pessoa acumula dívidas além da sua capacidade de pagamento, comprometendo seu sustento básico.
Cobrança de dívida com intimidação gera indenização por danos morais
Tribunal de Santa Catarina confirmou que cobranças feitas de forma ameaçadora ou humilhante geram direito à indenização por danos morais, mesmo quando a dívida é legítima.
Recall é obrigatório e pode até impedir o licenciamento do veículo
O recall de veículos é uma obrigação legal e, se ignorado pelo proprietário, pode impedir o licenciamento do carro. Entenda seus direitos e deveres como consumidor.
Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
Decisão judicial determina que bancos precisam informar claramente a taxa diária de juros nos contratos de empréstimo; a simples menção às taxas mensal e anual não é suficiente para cumprir o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Montadora é condenada a indenizar por veículo que pegou fogo
Uma montadora foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos materiais e morais a uma consumidora cujo veículo pegou fogo, em decisão que reforça os direitos do consumidor frente a defeitos graves em produtos.