Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Direito do Consumidor: histórico financeiro pode influenciar concessão de crédito mesmo após cinco anos
Mesmo depois de cinco anos — prazo legal para a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes —, o histórico financeiro negativo de um consumidor pode continuar sendo considerado por instituições financeiras na hora de conceder crédito.
Empresa de energia é condenada após cobrança indevida de mais de R$ 27 mil
Uma empresa de energia elétrica foi condenada pela Justiça após cobrar indevidamente mais de R$ 27 mil de um cliente. O caso reforça os direitos do consumidor diante de abusos praticados por concessionárias de serviços públicos.
Exposição indevida de imagem de segurança a terceiro gera indenização
Empresa que compartilhou imagens de câmeras de segurança de um cliente com terceiros sem autorização foi condenada a pagar indenização por danos morais. O caso reforça o direito de todos à proteção da própria imagem e da privacidade.
Comissão aprova prazo para ações de indenização em falências e recuperações judiciais
Uma comissão legislativa aprovou regra que define prazo limite para que credores e prejudicados possam entrar com ações de indenização em processos de falência e recuperação judicial. A mudança traz mais segurança jurídica para empresas e pessoas envolvidas nesses procedimentos.
Entre a coisa e o dano: responsabilidade civil ambiental e o dever de indenizar
Quem é dono de um imóvel ou área que causa dano ambiental pode ser obrigado a indenizar, mesmo sem ter sido o responsável direto pela poluição. Entenda como a lei brasileira trata essa questão.
Demolição de patrimônio cultural sem estudo técnico gera indenização
Destruir um bem tombado ou de valor histórico sem a devida análise técnica pode gerar obrigação de indenizar. Entenda o que diz a Justiça sobre esse tema.
STJ concede indenização a cabeleireira tirada de programa de TV
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma cabeleireira seja indenizada após ser retirada de um programa de televisão sem justificativa adequada, reconhecendo o dano moral sofrido pela profissional.
Publicação Sobre Dívida De Aluguel Não Gera Indenização, Decide Juizado De SP
Um juizado especial de São Paulo decidiu que divulgar publicamente a dívida de aluguel de alguém não gera, por si só, o direito a receber indenização por danos morais. Entenda o que essa decisão significa para inquilinos e proprietários.
Golpe em consignado gera dano moral a idoso hipervulnerável
Um idoso foi vítima de fraude em contrato de crédito consignado e conseguiu na Justiça o direito à indenização por danos morais, sendo reconhecida sua condição de pessoa em situação de vulnerabilidade agravada.
Justiça de SP nega indenização por comentário sobre dívida em rede social
Um tribunal paulista decidiu que mencionar publicamente uma dívida em rede social não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Entenda o que essa decisão significa para quem deve e para quem é credor.
Dano moral coletivo ambiental é presumido se lesão for intolerável e injusta
Decisão judicial reconhece que danos morais causados ao meio ambiente e à coletividade não precisam ser comprovados individualmente quando a lesão é grave e injusta. Entenda o que isso significa para a sociedade.
Gigante farmacêutica é condenada a pagar indenização de R$ 10 milhões por exigir CPF para dar descontos
Uma grande empresa farmacêutica foi condenada a pagar R$ 10 milhões de indenização por obrigar clientes a fornecer o CPF como condição para obter descontos em compras, prática considerada ilegal pela Justiça.