Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Recall é obrigatório e pode até impedir o licenciamento do veículo
O recall de veículos é uma obrigação legal e, se ignorado pelo proprietário, pode impedir o licenciamento do carro. Entenda seus direitos e deveres como consumidor.
Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
Decisão judicial determina que bancos precisam informar claramente a taxa diária de juros nos contratos de empréstimo; a simples menção às taxas mensal e anual não é suficiente para cumprir o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Montadora é condenada a indenizar por veículo que pegou fogo
Uma montadora foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos materiais e morais a uma consumidora cujo veículo pegou fogo, em decisão que reforça os direitos do consumidor frente a defeitos graves em produtos.
Função punitiva e pedagógica como base do dano moral coletivo: análise do REsp 2.223.012/SP
O STJ reforçou, no julgamento do REsp 2.223.012/SP, que o dano moral coletivo deve punir e educar empresas que causam prejuízos a grupos de consumidores, indo além da simples reparação individual.
Cobrança indevida pode render devolução em dobro; entenda
Quando uma empresa cobra um valor que não é devido, o consumidor tem direito a receber de volta o dobro do que pagou. Entenda como esse direito funciona na prática e quando ele se aplica.
Estado é responsável por erros decorrentes de dados desatualizados
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina condenou o Estado a pagar R$ 7,5 mil de indenização por danos morais a um cidadão prejudicado por informações públicas desatualizadas, reafirmando a responsabilidade do poder público por falhas na prestação de serviços.
Reforma tributária desequilibra automaticamente contratos administrativos?
A reforma tributária brasileira, ao substituir impostos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS e CBS, levanta dúvidas sobre se contratos administrativos já assinados precisam ser automaticamente reequilibrados financeiramente.
Falha na proteção de dados em programa de fidelidade gera dano moral
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que a falha na proteção de dados pessoais em um programa de fidelidade configura dano moral, responsabilizando civilmente a empresa pelo vazamento das informações de seus clientes.
Pesquisa do Procon aponta variação de até 120% nos juros do consignado e alerta para cuidados na contratação
O Procon identificou diferença de até 120% nas taxas de juros do crédito consignado entre instituições financeiras, acendendo um alerta importante para consumidores que planejam contratar esse tipo de empréstimo.
Justiça condena homem por injúria racial e fixa indenização por dano moral em R$ 30 mil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem por injúria racial e determinou o pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por dano moral à vítima.
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor e o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal
O Código de Defesa do Consumidor permite que, em certas situações, seja o fornecedor — e não o consumidor — quem deve provar que não agiu de forma errada, equilibrando uma relação naturalmente desigual e respeitando a Constituição Federal.
Juiz reconhece abusividade em taxas de juros de 54% ao ano e determina revisão do contrato
Um juiz do Paraná reconheceu que juros de 54,65% ao ano em contrato são abusivos por ultrapassarem o dobro da média do mercado sem justificativa, e determinou a revisão do contrato.