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Direito Civil

126 notícias
Civil|20 de jul. de 2026

Recall é obrigatório e pode até impedir o licenciamento do veículo

O recall de veículos é uma obrigação legal e, se ignorado pelo proprietário, pode impedir o licenciamento do carro. Entenda seus direitos e deveres como consumidor.

Civil|20 de jul. de 2026

Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo

Decisão judicial determina que bancos precisam informar claramente a taxa diária de juros nos contratos de empréstimo; a simples menção às taxas mensal e anual não é suficiente para cumprir o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Civil|20 de jul. de 2026

Montadora é condenada a indenizar por veículo que pegou fogo

Uma montadora foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos materiais e morais a uma consumidora cujo veículo pegou fogo, em decisão que reforça os direitos do consumidor frente a defeitos graves em produtos.

Civil|14 de jul. de 2026

Função punitiva e pedagógica como base do dano moral coletivo: análise do REsp 2.223.012/SP

O STJ reforçou, no julgamento do REsp 2.223.012/SP, que o dano moral coletivo deve punir e educar empresas que causam prejuízos a grupos de consumidores, indo além da simples reparação individual.

Civil|13 de jul. de 2026

Cobrança indevida pode render devolução em dobro; entenda

Quando uma empresa cobra um valor que não é devido, o consumidor tem direito a receber de volta o dobro do que pagou. Entenda como esse direito funciona na prática e quando ele se aplica.

Civil|9 de jul. de 2026

Estado é responsável por erros decorrentes de dados desatualizados

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina condenou o Estado a pagar R$ 7,5 mil de indenização por danos morais a um cidadão prejudicado por informações públicas desatualizadas, reafirmando a responsabilidade do poder público por falhas na prestação de serviços.

Civil|7 de jul. de 2026

Reforma tributária desequilibra automaticamente contratos administrativos?

A reforma tributária brasileira, ao substituir impostos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS e CBS, levanta dúvidas sobre se contratos administrativos já assinados precisam ser automaticamente reequilibrados financeiramente.

Civil|7 de jul. de 2026

Falha na proteção de dados em programa de fidelidade gera dano moral

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que a falha na proteção de dados pessoais em um programa de fidelidade configura dano moral, responsabilizando civilmente a empresa pelo vazamento das informações de seus clientes.

Civil|3 de jul. de 2026

Pesquisa do Procon aponta variação de até 120% nos juros do consignado e alerta para cuidados na contratação

O Procon identificou diferença de até 120% nas taxas de juros do crédito consignado entre instituições financeiras, acendendo um alerta importante para consumidores que planejam contratar esse tipo de empréstimo.

Civil|2 de jul. de 2026

Justiça condena homem por injúria racial e fixa indenização por dano moral em R$ 30 mil

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem por injúria racial e determinou o pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por dano moral à vítima.

Civil|1 de jul. de 2026

A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor e o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal

O Código de Defesa do Consumidor permite que, em certas situações, seja o fornecedor — e não o consumidor — quem deve provar que não agiu de forma errada, equilibrando uma relação naturalmente desigual e respeitando a Constituição Federal.

Civil|29 de jun. de 2026

Juiz reconhece abusividade em taxas de juros de 54% ao ano e determina revisão do contrato

Um juiz do Paraná reconheceu que juros de 54,65% ao ano em contrato são abusivos por ultrapassarem o dobro da média do mercado sem justificativa, e determinou a revisão do contrato.

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