Conteúdo Jurídico
Direito Civil
Juízo eleva indenização por uso de área para linha de transmissão
Uma decisão judicial aumentou o valor da indenização devida a um proprietário de terra cujo imóvel foi utilizado para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, reconhecendo que a compensação anterior era insuficiente diante dos prejuízos sofridos.
STJ garante indenização securitária a militar reformado com HIV assintomático
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deve pagar indenização a um militar reformado portador de HIV, mesmo sem apresentar sintomas da doença. A decisão reforça a proteção dos segurados contra recusas indevidas das seguradoras.
Após banco admitir cobranças indevidas, especialistas alertam clientes para revisarem seus extratos bancários
Um banco reconheceu que realizou cobranças indevidas em contas de clientes, e especialistas em direito do consumidor recomendam que todos revisem seus extratos bancários para identificar possíveis irregularidades e buscar ressarcimento.
Justiça mantém indenização de R$ 100 mil a filhos de mulher que morreu após cesariana em maternidade em MG
A Justiça confirmou o pagamento de R$ 100 mil como indenização aos filhos de uma mulher que faleceu após uma cesariana em uma maternidade de Minas Gerais, reconhecendo a responsabilidade do estabelecimento de saúde pelo ocorrido.
Alegação de advocacia predatória como tese não gera dano moral
Um tribunal brasileiro decidiu que acusar um advogado de praticar 'advocacia predatória' dentro de uma peça jurídica não configura ofensa grave o suficiente para gerar indenização por danos morais. Entenda o que isso significa na prática.
Projeto de lei que obriga lojas paulistas a aceitarem troca de produtos sem defeito pode violar o CDC
Um projeto de lei em São Paulo propõe obrigar lojas a aceitarem trocas de produtos sem defeito, mas especialistas apontam que a medida pode contradizer o que já está previsto no Código de Defesa do Consumidor.
TRF1 suspende indenização a transmissoras e determina ressarcimento a consumidores
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu o pagamento de indenizações a empresas transmissoras de energia e determinou que os valores sejam devolvidos aos consumidores, em uma decisão que pode beneficiar milhares de pessoas que pagam pela conta de luz.
Danos materiais, morais, estéticos e à imagem: como são calculadas as indenizações?
Entenda os diferentes tipos de danos que podem gerar direito à indenização e como a Justiça define os valores a serem pagos em cada caso.
STJ decide que vítima de acidente não tem direito ao DPVAT se estava cometendo crime no momento do sinistro
O Superior Tribunal de Justiça afastou o pagamento do seguro DPVAT a uma pessoa que se acidentou enquanto praticava uma atividade criminosa, reforçando que o benefício não pode ser usado em situações que contrariam a lei.
Acidentes com animais em rodovias: como obter indenização
Acidentes causados por animais nas estradas podem gerar direito à indenização por danos materiais e morais. Entenda quem é responsável e como agir nessas situações.
Os bancos têm limite para cobrar os juros do cheque especial
No final de 2019 o Banco Central publicou a resolução limitando os juros que os bancos cobram dos seus correntistas, quando estes utilizam o cheque especial. Essa regra vale para todos os correntistas pessoas físicas e para o Microempreendedor Individual (MEI).